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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Lei Paulo Gustavo Central de Conteúdo Perguntas frequentes sobre a Lei Paulo Gustavo Execução da Lei Paulo Gustavo Certidão Negativa de Débito inviabiliza o acesso ao recurso da Lei Paulo Gustavo?
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Certidão Negativa de Débito inviabiliza o acesso ao recurso da Lei Paulo Gustavo?

Publicado em 19/05/2023 14h03 Atualizado em 11/08/2023 18h14

Irá depender das regras estabelecidas no Edital e das legislações locais. A Lei Paulo Gustavo não veda.

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