A Lei Paulo Gustavo foi prorrogada?

No dia 29/11/2023 foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 205/2023 que propõe a prorrogação do prazo de execução da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. O projeto de Lei agora seguirá para o Presidente da República e apenas após a sanção presidencial a prorrogação será concretizada.