Legislação e Comunicados
Publicado em
13/03/2023 16h46
Atualizado em
11/09/2023 09h59
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Resolução CGLPG/MinC nº 2, de 19 de junho de 2023
Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
Redistribuição de Saldo Remanescente - Valores
Comunicado CGLPG/MinC nº 2 (redistribuição de saldo remanescente)
Planilha de coleta de dados - Lei Paulo Gustavo
Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)