Contrato Administrativo nº 22/2024 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

O presente contrato, firmado com base no princípio da descentralização administrativa expresso no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, e na tipologia definida no art. 1º, §1º, VIII, e no art. 6º, §1º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, ou no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, a depender do caso, tem por objeto a prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para para finalização das etapas remanescentes dos contratos de repasse firmados no âmbito do CPS 10/2018, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária na forma definida nos anexos (Redação dada pela IN MGI 29/2023).