Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024

PORTARIA MINC nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o modelo de Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

§ 1º O PAAR deve ser preenchido em plataforma eletrônica, por meio do link disponível no site oficial do Ministério da Cultura, conforme orientações do Guia prático da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura para elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos.

§ 2º Após o preenchimento do PAAR, o documento gerado na plataforma de que trata o § 1º deve ser inserido na plataforma oficial de transferências da União até o dia 31 de maio de 2024. _{(alterado pela Portaria Portaria MinC nº 133, de 29 de maio de 2024)}

§ 2º Após o preenchimento do PAAR, o documento gerado na plataforma de que trata o § 1º deve ser inserido na plataforma oficial de transferências da União até o dia 31 de julho de 2024." (NR)

Art. 2º Os entes federativos que já iniciaram a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura deverão informar as atividades já realizadas no PAAR a ser elaborado, observando-se o modelo disponibilizado no site oficial do Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

_{Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada publicada no DOU em: 01/04/2024 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 16.}