Pareceres da Consultoria Jurídica
Ementário de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura. A numeração sequencial não está completa porque pode haver cancelamento de algum número de parecer, parecer sob sigilo, ou então algum parecer ainda pendente de aprovação.
Se o parecer que você procura não está listado, entre em contato com a Conjur/MinC pelo telefone (61) 2024-2154.
Publicado em
14/12/2023 15h50
Atualizado em
19/12/2024 14h21
PARECER nº 448/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037676/2024-94
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão Estratégica.
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República..
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Minuta e decreto presidencial que altera o Decreto nº 11.336/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
II - Possibilidade jurídica. Parecer favorável.
PARECER nº 442/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.031127/2024-14
INTERESSADA: MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA GM/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: Minuta de Decreto. Regulamentação da cota de tela para o ano de 2025. Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001. Lei nº 12.814, de 2024. Decreto nº 12.067, de 2024. Decreto nº 12.002, de 2024. Análise jurídica conclusiva.
PARECER nº 441/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.007232/2021-75
INTERESSADA: SECRETARIA EXECUTIVA- SE/MINC/ DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS- DLLLB/MINC.
ASSUNTO: CONVÊNIO.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Convênio. II. Portaria Interministerial nº 424/2016. Orientação Normativa AGU nº 3 de 2009. III. Solução de Continuidade. Impossibilidade de prorrogação de convênio extinto.
PARECER nº 438/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020638/2024-01
INTERESSADA: ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS AEAI/GM/MINC.
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL. ACORDO DE COPRODUÇÃO AUDIOVISUAL.
EMENTA: I. Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. II. Direito Internacional. III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 435/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029026/2024-75
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.
ASSUNTO: Pronac. Projeto cultural. Fiscalização.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Fiscalização. Denúncia de irregularidades na execução de projeto cultural
II - A simples manifestação política no exercício do ofício artístico, ainda que realizada no contexto de um projeto cultural financiado com recursos públicos de renúncia fiscal da Lei Rouanet, não caracteriza, por si só, violação às normas do Pronac ou aos princípios da administração pública
III - Inexistência de qualquer evidência de promoção pessoal de autoridade ou servidor público que caracterize desvio de finalidade do projeto. Impossibilidade de fiscalização estatal sobre o conteúdo artístico ou cultural das exibições ou execuções públicas realizadas no âmbito de projeto cultural financiado por incentivos fiscais, exceto no que tange a condições objetivas pré-estabelecidas na aprovação do projeto segundo os regulamentos vigentes
IV - Ausência de razões que impeçam o pagamento do cachê artístico com recursos captados, a fim de que se dê prosseguimento à finalização do projeto e à prestação de contas no prazo oportuno.
PARECER nº 434/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.030085/2024-96
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Tombamento. Homologação.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Ato administrativo. Servidão administrativa. Proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Processo nº 0827-T-70, no IPHAN
II - Minuta de portaria da Ministra de Estado da Cultura que homologa o tombamento do Forte de São José, Reduto São Teodósio e Muralhas do Forte da Entrada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo previamente analisado pela procuradoria do IPHAN;
III - Regularidade formal da portaria de homologação. Parecer favorável.
Aprovação: Despacho n. 1389/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 431/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020118/2024-90
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura.
ASSUNTO: POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB.
EMENTA: Direito Administrativo. Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.Lei n. 14.399/2022. Medida Provisória nº 1.27/2024. Prazo para adequação orçamentária. Art. 8º do Decreto n. 11.740/2023. Autonomia dos Entes da Federação.
PARECER nº 429/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029363/2024-62
INTERESSADA: GABINETE DA MINISTRA - GM/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: I- Direito Administrativo. Ato normativo. Minuta de portaria ministerial. Instituição da Política de Transparência e Acesso à informação no âmbito do Ministério da Cultura
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura para dispor sobre a matéria
III - Parecer favorável ao texto apresentado, com recomendações.
PARECER nº 428/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028418/2024-17
INTERESSADA: Corregedoria.
ASSUNTO: Termo de colaboração.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COLABORAÇÃO.
Comitê de Cultura do Estado do Mato Grosso do Sul. Programa Nacional dos Comitês de Cultura - PNCC. Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023
Denúncia anônima. Possível descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade e de normas referentes ao período eleitoral
Constituição Federal, art. 37, § 1º. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016
Possibilidade de rescisão do instrumento. Direito à ampla defesa e ao contraditório.
PARECER nº 424/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029995/2024-26
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: Ato normativo. Medida provisória.
EMENTA: MINUTA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DO ATO.
I - Medida Provisória. Art. 62 da Constituição
II - Ato normativo. Lei Complementar nº 95/1998 e Decreto nº 12.002/2024
III - Inexistência de óbice jurídico à continuidade da proposta, considerando os ajustes formais propostos na minuta anexa a este parecer.
PARECER nº 423/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028978/2024-71
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual.
ASSUNTO: Pronac. Aprovação de projeto.
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Aprovação de projeto cultural. Regras de aplicação intertemporal. Instruções Normativas MinC nº 1/2023 e nº 11/2024.
II - A aprovação de projeto deve seguir a norma vigente à época da análise e aprovação, e não aquela vigente à época da apresentação da proposta ou autorização de captação
III - Inexistência de direito adquirido à condições iniciais do projeto. Necessidade de readequação do projeto aos percentuais de remuneração previstos no art. 14 da IN nº 11/2024/MinC.
PARECER nº 422/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029591/2024-32
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Protocolo de intenções.
EMENTA: I - Protocolo de Intenções a ser celebrado entre União, através do Ministério da Cultura, e a Caixa Econômica Federal.
II - Objeto: alinhar esforços e colher os frutos, por meio do estabelecimento de grupo de trabalho multidisciplinar, que deverá apresentar propostas para estudos de compartilhamento de estrutura, processos e serviços entre a instituição financeira e o Ministério.
III - Possibilidade Jurídica de celebração desde que observada as recomendações.
PARECER nº 421/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029618/2024-97
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Protocolo de intenções.
EMENTA: I - Protocolo de Intenções a ser celebrado entre União, através do Ministério da Cultura, e o Estado da Bahia, a Caixa Econômica Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
II - Objeto: empregar ações conjuntas para possibilitar eventual ampliação da unidade da CAIXA Cultural na cidade de Salvador – Bahia, agregação de um novo teatro ao espaço, incluindo o prédio histórico denominado Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, o Imóvel denominado Casa Nobre ou Palacete Saldanha, de modo a potencializar e viabilizar programação cultural nas áreas de exposição, teatro, cinema, música, vivências e programa educativo
III - Possibilidade jurídica de celebração desde que observada as recomendações.
PARECER nº 420/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028805/2024-53
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Plano Nacional de Cultura. Vigência e eficácia.
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. PLANO NACIONAL DE CULTURA
I - Orientação jurídica sobre a continuidade das políticas culturais durante o hiato de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC
II - A vigência plurianual do PNC, em consonância com o art. 215, § 3º, da Constituição Federal, encontra-se delimitada em 14 anos no art. 1º da Lei nº 12.343/2010, a contar da vigência da referida lei. Dispositivo que alcança o Anexo da Lei nº 12.343/2010, que define a diretrizes, estratégias e ações do PNC, e demais regulamentos e atos administrativos dele decorrentes, como as metas do plano, mas não afeta a vigência do texto legal em si, nem a validade do mecanismos de financiamento à cultura, visto que previstos em lei específicas
III - Possível impacto sobre ações que envolvam futuras transferências fundo a fundo, tendo em vista sua necessária vinculação a programas e ações do PNC ou de planos estaduais ou municipais. Ausência de impacto sobre transferências já implementadas e sobre transferências com recursos orçamentários da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc).
PARECER nº 418/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.029061/2024-94
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato normativo. Portaria interministerial.
EMENTA: ANÁLISE JURÍDICA DE PROPOSTA DE PORTARIA INTERMINISTERIAL. 1 - Juridicidade formal e material de minuta de portaria que "Plano Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Terreiro". 2 - Pelo prosseguimento, com recomendações.
PARECER nº 416/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027609/2024-61
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO PRESIDENCIAL.
EMENTA: I - Minuta de Decreto.
II - Competência do Presidente da República: art. 84, inciso IV, alínea “a”, da Constituição de 1988.
III - Altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, de aprovação do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional - FBN.
IV - Reestruturação da Fundação Biblioteca Nacional - FB.
IV - Pela regularidade da proposta, com recomendações.
PARECER nº 415/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022037/2024-24
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
ASSUNTO: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO.
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com órgão estatal estrangeiro. Minuta de Memorandos de Entendimento. Instrumento não-vinculante e não-oneroso. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações.
PARECER nº 411/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002065/2021-76
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.
EMENTA: PRONAC 148703. Processo administrativo de responsabilização - PAR. Pedido de reanálise da prescrição. Análise jurídica.
Aprovação: Despacho n. 1282/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 264/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 405/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.027776/2024-11
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Termo de compromisso de incentivo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA. FOMENTO INDIRETO. I - Minuta de Termo de Compromisso de Incentivo. II - Inteligência do art. 24 da Instrução Normativa MinC nº 11/2024. Natureza de acordo de adesão com amparo no art. 48 do Decreto nº 11.453/2023 e no art. 184 da Lei nº 14.133/2021. III - Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 391/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008395/2023-43
INTERESSADA: Coordenação de Projetos e Convênios
ASSUNTO: Minuta de portaria. Programa Territórios da Cultura.
EMENTA: I - Minuta de Portaria que dispõe sobre as condições gerais para participação na modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura
II- Substitui a Portaria MinC nº 71, de 29 de setembro de 2023
III. Competência da Ministra de Estado da Cultura para dispor sobre a matéria
IV. Parecer favorável, com recomendações
PARECER nº 390/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027325/2024-75
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: MINUTA DE MEDIDA PROVISÓRIA
EMENTA: I – Proposta de Medida Provisória dispondo sobre a inaplicabilidade do prazo de que trata o art. 8º, § 1º da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para os municípios do Rio Grande do Sul no que se refere aos recursos relativos ao exercício 2023.
II - Análise jurídica circunscrita exclusivamente às disposições pertinentes às competências do Ministério da Cultura
III – EMI e Parecer de Mérito em conformidade com o Decreto nº 12.002/24. Conformidade também com as disposições do art. 180 da Constituição Federa e com a Lei nº 11.771/08. Parecer favorável com recomendações.
Aprovação: Despacho n. 01220/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 389/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005726/2024-74
INTERESSADO: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial. II - Projeto de Lei nº 5894/2019, que “Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, de autoria Deputado Chico D'angelo. Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("favorável à sanção").
Aprovação: Despacho n. 1216/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 388/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007357/2017-25
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei nº 397, de 2019, de autoria da Deputada Luciana Santos, que “Institui o Dia Nacional do Maracatu”.
II- Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção).
II- Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção).
PARECER nº 387/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007044/2023-15
INTERESSADA: Coordenação de Acompanhamento da Execução
ASSUNTO: TERMO ADITIVO. APLICABILIDADE DE NOVA NORMA JURÍDICA.
EMENTA I. Direito Administrativo. Convênio regido pela Portaria Conjunta n. 33/2023
II. Possibilidade de adesão ao regime simplificado estabelecido pela Lei n. 14.770/2023 e regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024
III. Necessidade de celebração de Termo Aditivo
IV. Minuta de Termo Aditivo. Recomendações.
PARECER nº 386/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025434/2024-58
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO PRESIDENCIAL
EMENTA: MINUTA DE DECRETO. PROGRAMA ROTAS NEGRAS. FOMENTO DO AFROTURISMO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS COMUNIDADES NEGRAS. VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, VI "A" DA CONSTITUIÇÃO. PELA REGULARIDADE DA PROPOSTA.
Aprovação: Despacho n. 1185/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 384/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021214/2024-55
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com órgão estatal estrangeiro. Minutas de Memorandos de Entendimento. Instrumentos não-vinculantes e não-onerosos. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações
Aprovação: Despacho n. 1181/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 383/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023108/2024-14
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: Direito Administrativo Sancionador. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Servidores Públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
I - Abandono de Cargo comprovado nos elementos conceituais - "animus abandonandi"- materialidade das faltas. Infração permanente
II - Análise da legalidade do procedimento
III - Rito Sumário. Processo Regular. Compulsoriedade de aplicação da penalidade prevista no art. 132, inciso II, c/c art. 138, ambos da Lei n.º 8.112/90
IV - Parecer pelo prosseguimento do feito
V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 1191/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 245/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 381/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018674/2023-15
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EMENTA: Memorando de Entendimento com a Organização Mundial da Propriedade Industrial - OMPI. Adoção de Plataforma de Administração de Conflitos. Lei n. 13.709/2018. Lei nº 9.610/1998. Decreto n. 9.574/2018. Instrução Normativa MTUR nº 2/2020. Decreto n. 11.336/2023. Portaria MINC nº 83/2023. Aplicabilidade da LGPD. Competências da SDAI/MINC. Necessidade de consulta ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Cultura. Recomendações.
Aprovação: Despacho n. 1146/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 380/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026741/2024-56
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Minuta de portaria. Delegação de competência.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Exame de minuta de portaria que delega à Corregedoria do Ministério da Cultura a competência para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização. II - Análise dos elementos do ato administrativo: competência, finalidade, motivo, objeto e forma. III - Parecer favorável, com recomendações.
Aprovação: Despacho de Aprovação n. 244/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 379/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000670/2024-61
INTERESSADA: Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo.
EMENTA: Moção aprovada pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC. Publicação no DOU. Ausência de óbices. Regularidade material e formal da proposta.
Aprovação: Despacho n. 1144/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 377/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.015011/2022-51
INTERESSADA: Coordenação de acompanhamento da execução
ASSUNTO: Convênio.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Convênio. Aceite do processo licitatório.
II. Instrumento regido pela Portaria Interministerial n. 424/2016.
III. Impossibilidade de aplicação do regime simplificado previsto na Portaria Conjunta nº 28/2024.
IV. Calamidade pública. Possibilidade de dispensa do aceite prévio na forma do art. 42, § 2º, e do art. 54, § 4-D, da Portaria Interministerial n. 424/2016.
Aprovação: Despacho n. 1179/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 376/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019874/2024-76
INTERESSADA: Secretaria de Formação Livro e Leitura
ASSUNTO: Minuta de Portaria.
EMENTA: Minuta de Portaria. Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP. Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias. Análise jurídica.
PARECER nº 375/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024666/2024-99
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: VALE-CULTURA.
EMENTA: Programa de Cultura do Trabalhador. Enquadramento (ou não) de OSCs, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e entes federados na condição de beneficiários do Programa. Impossibilidade de concessão do vale-cultura a estagiários e bolsistas. Análise jurídica.
Aprovação: Despacho n. 1180/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 374/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003076/2019-65
INTERESSADA: Ministério da Cultura
ASSUNTO: CONVÊNIO
EMENTA: I. Direito Administrativo. Convênio. II. Portaria Interministerial n. 424/2016. ADI 7697. III. Possibilidade de prorrogação de vigência de forma excepcional. IV. Aceite do procedimento licitatório. Ato de análise técnica que não implica execução. Necessidade de manter a suspensão do repasse de recursos face ao disposto na decisão da ADI 7697. V. Eventual autorização para o repasse de recursos depende de fundamentação jurídica.
PARECER nº 369/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026678/2024-58
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de decreto
EMENTA: I - Minuta de decreto. II – Competência do Presidente da República: art. 84, inciso IV, alínea “a”, da Constituição de 1988. III - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, o qual regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. IV – Pela regularidade da proposta, com recomendações.
PARECER nº 365/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025926/2024-43
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: Ato administrativo. tombamento. Homologação.
EMENTA: I – Ato administrativo. Tombamento. Processo nº 1374-T-96; II – Aprovação por unanimidade pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural – CCPC; e II - Minuta de portaria da Ministra da Cultura que homologa o tombamento. Regularidade formal.
PARECER nº 364/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025622/2024-86
INTERESSADA: Diretoria de Promoção das Culturas Populares
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PORTARIA MINISTERIAL. PROGRAMA BRASIL JUNINO
I - Minuta de portaria ministerial. Instituição do Programa BRASIL JUNINO
II - Implementação de ações com o objetivo de incentivar o fomento às festas juninas tradicionais e populares nos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de recursos orçamentários, emendas parlamentares, leis de incentivo e ações coordenadas entre os governos federal, estaduais e municipais
III - Competência da Ministra da Cultura para instituição do Programa por meio de portaria
IV - Parecer favorável ao texto apresentado, com recomendações.
Aprovação: Despacho n. 1178/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 363/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023901/2024-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de decreto presidencial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO. ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS. I - Alteração do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus-Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança
II - Competência do Presidente da República: art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição de1988
III - Pela regularidade da proposta, com o acatamento das recomendações sugeridas.
PARECER nº 362/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021989/2024-21
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Aprovação de projeto.
EMENTA: PRONAC 235714. Produção de obra (fonograma) com recursos incentivados. Cessão de direitos patrimoniais e necessidade de inserção de marcas. Análise jurídica.
PARECER nº 360/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023575/2024-36
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: EDITAIS DA PNAB.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta
II. Possibilidade de participação de agentes públicos do Ministério da Cultura e das entidades vinculadas nos editais realizados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
III. Princípios gerais de direito administrativo. Lei n. 14.399/2022. Lei nº 14.903/2024. Decreto nº 11.453/2023.
IV. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Interpretação restritiva das exceções. Democratização do acesso às políticas de fomento cultural.
V. Possibilidade jurídica, desde que não haja vedação em Edital específico, e desde que se demonstre que os agentes em questão não estão diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.
PARECER nº 359/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023235/2024-13
INTERESSADA:Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Ato normativo. Minuta de instrução normativa.
EMENTA: I. Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. II. Fundamento legal na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, bem como no art. 24 do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023. III. Pela ausência de óbices jurídicos ao prosseguimento, com ressalvas de ordem formal, para adequação às regras do Decreto nº 12.002/2024 e material.
PARECER nº 352/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013916/2023-84
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Prorrogação de ofício de termo de fomento.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Termo de Fomento. Consulta.
II. Prorrogação de Ofício. Solução de Continuidade.
III. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Orientação Normativa AGU nº 3 de 2009.
IV. Impossibilidade de prorrogação de instrumento expirado.
PARECER nº 351/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015066/2023-59
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: ACORDO MERCOSUL DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL
EMENTA: I. Direito Internacional. II. Acordo MERCOSUL de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual. III. Decreto n. 12.002/2024. IV. Possibilidade jurídica.
PARECER nº 350/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018691/2017-12
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTOS: Projeto de lei em fase de sanção.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial. II - Projeto de Lei 5021/2019 (PL nº 7544/2017 em sua casa de origem), que “Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.”, de autoria do Deputado Vicentinho Júnior. III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 349/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020639/2024-47
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTOS: Minuta de Portaria.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PORTARIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
I - Minuta de Portaria Ministerial para instituir nova Política de Privacidade de Dados Pessoais no Ministério da Cultura; revogar a Portaria MinC nº 83, de 1º de novembro de 2023; alterar a Portaria MinC nº 13, de 30 de março de 2023; e promover a designação de Encarregado responsável por tratamento de dados pessoais
II - Parecer favorável, com ressalvas, concluindo pelo retorno dos autos à unidade técnica para a adequação da minuta às normas de regência
III - À consideração superior.
PARECER nº 348/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015977/2024-67
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTOS: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação sobre projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3.090, de 2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos, que institui o Dia Nacional da Música Gospel.
III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 346/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009795/2018-17
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção
EMENTA: I - Projeto de Lei nº 1774/2024 (na origem, PL nº 10.390, de 2018), de autoria do Deputado Alessandro Molon, que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André Pinto Rebouças".
II - Manifestação favorável da Fundação Cultural Palmares.
III - Constitucionalidade.
IV - Ausência de vícios jurídicos que justifiquem o veto.
V - Parecer favorável à regularidade formal e à sanção presidencial.
Aprovação: Despacho n. 1035/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 216/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 345/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025421/2024-89
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção
EMENTA: I Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II -Projeto de Lei nº 6204/2023 (PL nº 1133/2015 em sua casa de origem), que “Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira”.
III – Manifestação favorável à sanção.
II -Projeto de Lei nº 6204/2023 (PL nº 1133/2015 em sua casa de origem), que “Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira”.
III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 344/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021565/2023-85
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei el fase de sanção.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 24/2020, que “Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.”
III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 342/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025424/2024-12
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei nº 1765/2024, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.”, de autoria do Deputado José Priante. II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 340/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023632/2024-87
INTERESSADO: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
EMENTA: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018). Cláusula padrão para contratos e parcerias que envolvam tratamento de dados, especialmente quando estes envolvam suboperadores. Sugestão de redação a ser adotada no Ministério da Cultura, quando necessário.
PARECER nº 339/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020161/2024-55
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria. Comitê.
EMENTA: Colegiado. Instituição do Comitê de Triagem do Objeto – CTO. Minuta de Portaria. Análise jurídica conclusiva.
PARECER nº 335/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.010204/2022-16
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização.
EMENTA: I - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Apate", deflagrada em 26/04/2018 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), que teve por objetivo, entre outros, investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC) com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Relatório Final apresentado pela Comissão Processante - CPAR, cuja manifestação concluiu pela aplicação de multa; responsabilização judicial das pessoas jurídicas; publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº. 8.666/93.
IV - Apresentação de defesa intempestiva, porém devidamente apreciada nos termos do Relatório nº 18/2024/COREG/GM/MINC elaborado pela Corregedoria desta Pasta.
V - Parecer favorável ao acolhimento integral do referido Relatório nº 18/2024/COREG/GM/MINC, que recomenda a manutenção das penalidades aplicadas nos termos de Relatório Final.
Aprovação: Despacho nº 1312/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00263/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 330/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016840/2024-20
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: Ato administrativo. Colegiado.
EMENTA: Colegiado. Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva – CPAGC. Revogação de Colegiado instituído por Decreto. Decreto nº 12.002, de 2024. Análise jurídica conclusiva..
PARECER nº 329/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022682/2024-47
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTOS: Instituição de grupo de trabalho.
EMENTA: Colegiado. Instituição do Grupo de Trabalho Acessibilidade. Minuta de Portaria. Análise jurídica conclusiva.
PARECER nº 328/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017783/2024-04
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Uso de marca.
EMENTA: EMENTA: I- Direito Administrativo e Eleitoral. Consulta jurídica.
II- Período eleitoral. Uso de marcas nos materiais de divulgação de projetos culturais incentivados pelo fomento indireto do PRONAC.
III- Análise jurídica.
PARECER nº 324/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020394/2024-58
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTOS: ANÁLISE DE MINUTA QUE ALTERA O DECRETO N° 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE DECRETO. Alteração do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Pela regularidade da proposta, com o acatamento das recomendações sugeridas.
PARECER nº 323/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021268/2023-30
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTOS: MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
EMENTA: I. Administrativo. Ato normativo. Minuta de Instrução Normativa que estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022). II. Regulamentação da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. III. Competência da Ministra de Estado da Cultura para dispor sobre a matéria. IV. Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 322/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017894/2024-11
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de portaria ministerial. Fase Recursal do Programa Retomada Cultura RS.
II - Competência do Ministro de Estado Substituto para edição da portaria.
III - Parecer favorável ao texto apresentado.
PARECER nº 321/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022795/2024-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
ASSUNTO: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com órgão estatal estrangeiro. Minuta de Memorando de Entendimento. Instrumento não vinculante e não oneroso. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações
PARECER nº 320/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023597/2024-04
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTOS: Projeto de lei em fase de sanção
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei n° 4240/2021, que “Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros”, de autoria do Deputado Sergio Souza.
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
Aprovação: Despacho n. 00947/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 319/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023598/2024-41
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTOS: Projeto de lei em fase de sanção.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei n° 557/2020, que “Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País”, de autoria da Deputada Tábata Amaral.
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 314/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016792/2024-70
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.
I - Análise de Pedido de Reconsideração de decisão ministerial que aplicou penalidade de demissão ao Requerente
II - Prática de infração funcional prevista na Lei nº 8.112/90, conforme processos administrativos nº 01415.000077/2024-56 e nº 01415.000239/2024-56, do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM
III - Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório
IV - Parecer desfavorável ao acatamento do Pedido de Reconsideração diante da ausência de argumentos hábeis a confrontar os já debatidos nos autos
V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00977/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00203/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 313/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021699/2024-87
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTOS: Projeto de lei em fase de sanção.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei n° 1825/2023 que “Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio”, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale.
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
Aprovação: Despacho n. 00932/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 312/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010179/2024-49
INTERESSADO: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria que prevê e medidas de desburocratização de procedimentos administrativos. Retorno dos autos à Consultoria Jurídica após manifestação AECI. Análise jurídica.
PARECER nº 311/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022157/2024-21
INTERESSADA: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
ASSUNTOS: Previdenciário. Servidor público.
EMENTA: I. Consulta oriunda da COGEP/MinC. II. Dúvidas relativas aos efeitos dos Acórdãos do STF, proferidos nos autos da ADP nº 573/PI e do RE 1426306/TO, com tese de repercussão geral. III. Questões previdenciárias referentes a servidores não estáveis. IV. Efeitos modulados pelo STF em ambos os julgados para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação das respectivas atas de julgamento. V. Não vinculação da União às teses fixadas. VI. Na ausência de efeitos da referida decisão em face da União, entende-se o ente federal, por força do art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73/93. está vinculado ao entendimento proferido pela Advocacia-Geral da União, consubstanciado no PARECER Nº - GM – 030/2002, homologado pelo Presidente da República. VII. Necessidade de se colher informações junto à SGCT e ao DECOR
PARECER nº 310/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022946/2024-62
INTERESSADO: Ministério da Cultura
ASSUNTOS: EDITAL “RETOMADA – DIVERSIDADE CULTURAL/RS”
EMENTA: I – Direito Administrativo. Fomento à Cultura. Chamamento Público.
II - Minuta de Edital de Premiação “RETOMADA – DIVERSIDADE CULTURAL/RS”.
III - Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024. Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maio de 2024. Portaria MINC n. 142/2024. Lei n. 14.903/2024. Decreto n. 11.453/2023. Portaria MINC n. 29/2009.
IV - Recomendações
PARECER nº 309/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022340/2024-27
INTERESSADA: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei nº 5407/2019, de autoria do Senhor Deputado Santini, que “Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul”.
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
Aprovação: Despacho n. 899/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 307/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007044/2023-15
INTERESSADA: COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (COAEX/MINC)
ASSUNTOS: CONVÊNIO
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta.
II. Convênio. Regime simplificado. Instrumento celebrado na data de entrada em vigor do art. 184-A da Lei n. 14.133/2021. Possibilidade de formalização de termo aditivo para dispensa do aceite do processo licitatório.
III. Lei n. 14.133/2021. Lei n. 14.770/2023. Decreto n. 11.531/2023. Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU n. 33/2023, n. 28/2024 e n. 29/2024.
Aprovação: Despacho n. 00933/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 305/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021476/2024-10
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTOS: PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. CONSULTA SOBRE ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.
I - Equipamento cultural. CEU da Cultura. Termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento, destinados à execução de obras vinculadas ao Programa Territórios da Cultura, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
II - Consulta sobre a possibilidade de alteração das obrigações e responsabilidades do recebedor e do interveniente nas cláusulas terceira e quarta do Termo de Compromisso.
III - Possibilidade de redistribuição de obrigações entre as partes, sem alteração da responsabilidade solidária.
IV - Inteligência dos arts. 26 e 28 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024.
PARECER nº 302/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007199/2024-32
INTERESSADO: DIVISÃO DE PROTOCOLO/DIPRO/MINC.
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Incentivos Fiscais.
II - Legislação de referência: Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023; e Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024.
III - Reclamação Administrativa de proponente solicitando reversão do recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura - FNC de recursos incentivados, em decorrência de captação superior ao valor que fora homologado.
IV - Parecer pela inviabilidade da reversão dos recursos recolhidos ao FNC, opinando-se pelo indeferimento integral da Reclamação Administrativa. V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00943/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00952/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 300/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.035506/2023-94
INTERESSADO: SECRETARIA DOS COMITÊS DE CULTURA - SCC/MINC
ASSUNTOS: CONVÊNIO
EMENTA: Direito Administrativo. Convênio. Ausência de publicação no Diário Oficial da União. Condição de eficácia. Defeito passível de convalidação. Emenda parlamentar e empenho. Princípio da anualidade. Lei n. 9.784/1999. Lei n. 4.320/1964. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Decreto n. 11.531/2023. Portaria Conjunta n. 33/2023.
PARECER nº 299/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021336/2024-41
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS CGITJ/DAT/SCC/GM/MINC
ASSUNTOS: POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB
EMENTA: Consulta quanto à possibilidade de uma Universidade Federal receber recursos da PNAB diretamente dos entes federativos (Estados, DF e Municípios), e sobre o enquadramento da Universidade como agente cultural nos termos do Novo Marco Regulatório da Cultura. Entendimento sobre a aplicabilidade da PNAB. Matéria em fase de regulamentação. Lei n. 14.399/2022. Lei n. 14.903/2024. Decreto n. 11.453/2023.
Aprovação: Despacho n. 00936/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 298/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016355/2024-56
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA GM/MINC
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: Colegiado. Criação do Conselho Nacional de Políticas para a Diversidade Linguística. Entrada em vigor do Decreto nº 12.002, de 2024. Análise jurídica.
Aprovação: Despacho n. 00868/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 297/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028581/2023-07
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CAP/ASPAR/GM/MINC
ASSUNTO: PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei da Câmara nº 1394/2023 , que “Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão", de autoria da Deputada Detinha.
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto..
PARECER nº 293/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011594/2024-10
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CGPLAN MINC.
ASSUNTO: MINUTA DE PORTARIA. ANÁLISE JURÍDICA.
EMENTA: Minuta de Portaria. Metas institucionais e metodologia de cálculo da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério da Cultura. Análise jurídica.
PARECER nº 292/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017890/2024-24
INTERESSADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DF - 2º OFICIO DE ATOS ADM
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. Lei nº 8.313/1991
II - Apuração de Denúncia recebida da Ouvidoria desta Pasta por meio do Portal FalaBR, relativa à suposta intermediação em projetos do Proponente Antônio Carlos Gouveia Junior, inabilitado neste Ministério por irregularidades na aplicação de recursos públicos
III - Parecer pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria do Ministério da Cultura para adoção das necessárias providências subsequentes
IV - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00900/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00183/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 291/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019309/2024-17
INTERESSADO: SAV/GAB/SAV/GM/MINC
ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO.
EMENTA: Minuta de Decreto. Nomeação para o exercício do cargo de Diretor da ANCINE. Análise jurídica conclusiva.
PARECER nº 290/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008539/2018-02
INTERESSADO: ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei 3639/2019 (PLS nº 249/2018 em sua casa de origem), de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, que “Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens”
II - Pelo veto parcial, em razão da inconstitucionalidade do art. 2°, §2°, do PL 3639/19, ao violar o art. 84, VI, 'a' e o art. 2°, todos da Constitucional Federal.
PARECER nº 289/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017094/2023-19
INTERESSADO: ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei n° 4.168, de 2021, de autoria do Senhor Deputado Vinícius Carvalho, que "Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional"
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 286/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021653/2024-68
INTERESSADO: ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - MINC
ASSUNTOS: ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.
EMENTA: I - Direito Internacional. Renovação do Acordo celebrado entre o Governo Brasileiro e a UNESCO, referente ao Centro de Treinamento em Gestão do Patrimônio Regional-Centro Lúcio Costa (CLC)
II – Possibilidade jurídica. Necessidade de observância aos preceitos legais cabíveis. Decreto nº 5.151/2004. Portaria MRE nº 08/2017. LDO/2024.
III - Pertinência. Competência do MRE para ajustes finais. Prosseguimento.
PARECER nº 285/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015337/2024-57
INTERESSADO: CORREGEDORIA COREG/GM/MINC
ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
I – Direito Administrativo Sancionador. Servidor Público.
II - Análise de Relatório Final.
III – Abandono de cargo comprovado nos elementos conceituais – "animus abandonandi" – materialidade das faltas. Infração Permanente.
IV – Rito Sumário. Proposta de demissão. Processo Regular.
V – Parecer favorável aos termos do Relatório Final. VI – À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00964/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00984/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 284/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019943/2024-41
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA CULTURA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO DAS CULTURAS POPULARES CGPCP/DPCP/SCDC/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: CONSULTAADMINISTRATIVA.
I - Análise de questionamento técnico apresentado com o propósito de esclarecimentos quanto à possibilidade de incluir o termo "Tradicionais e" no nome da Diretoria de Promoção das Culturas Populares, da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural/SCDC/GM do Ministério da Cultura, por meio de ato normativo inferior a Decreto, ou da alteração de modo informal.
II - Legislação de referência: Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023; Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
III - Parecer pela inviabilidade da proposta pretendida sem a alteração formal do Decreto nº 11.336, de 2023, que aprova a estrutura regimental deste Ministério, em respeito à hierarquia das normas jurídicas e ao controle da legalidade dos atos administrativos, que decorre do princípio da legalidade.
IV - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00845/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00164/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 280/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018290/2023-01
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS COOPC/ MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: Minuta de Portaria. Programa Territórios da Cultura. Implantação dos CEUs da Cultura. Divulgação da segunda etapa de seleção de propostas. Análise jurídica.
PARECER nº 276/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005913/2023-77
INTERESSADO: SECRETARIA EXECUTIVA.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: PAR – Processo Administrativo de Responsabilização. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de uso de prova emprestada. Impactos nas prestações de contas já apresentadas pelo Grupo Teatral Terra. Coisa Julgada Administrativa. Análise jurídica.
PARECER nº 275/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019066/2024-17
INTERESSADA: GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA GSE/GM/MINC
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL
EMENTA:Direito Eleitoral. Celebração de Termo de Execução Descentralizada em período eleitoral. Pagamento de Bolsa Cultural. Vedação de distribuição gratuita e de transferência voluntária. Não incidência nas hipóteses do art. 73, inciso VI, alínea 'a' e § 10 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Parecer n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU. Parecer n. 00001/2024/CNDE/CGU/ AGU. Recomendações.
PARECER nº 274/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021496/2024-91
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - CAP/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. I - Título honorífico. Projeto de Lei 3605/2023, que “Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.” II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 273/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021498/2024-80
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CAP/ASPAR/GM
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Título honorífico. Projeto de Lei 4987/2019, que “Confere o título de Capital Nacional das Startups à cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.”
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 270/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.212061/2016-43
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CAP/ASPAR/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO
I - Projeto de Lei. Fase de sanção. Projeto de Lei da Câmara nº 2.102/2019 (PL 5766/2016 na sua casa de origem), que “Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.”, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 268/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019309/2024-17
INTERESSADO: SAV/GAB/SAV/GM/MINC
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO. INDICAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO.
EMENTA: Minuta de Decreto. Nomeação para o exercício do cargo de Diretor da ANCINE. Análise jurídica. Necessidade de instrução processual.
PARECER nº 267/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019306/2024-75
INTERESSADO: SECRETARIA DO AUDIOVISUAL/MINC
ASSUNTO: EDITAL DE CREDENCIAMENTO.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. I. Edital de "Credenciamento de Obras Audiovisuais para Plataforma Pública de Difusão de Conteúdos Audiovisuais Brasileiros sob Demanda – Modalidade Oscar".
II. Credenciamento. Art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. Decreto n. 11.878/2024.
III. Licenciamento de obra audiovisual. Lei n. 9.610/1998.
IV. Análise da Minuta do Edital.
V. Recomendações.
PARECER nº 265/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010544/2024-15
INTERESSADO: GABINETE DA MINISTRA GM/MINC
ASSUNTO: ANÁLISE MINUTA DE DECRETO
EMENTA: I - Minuta de Decreto.
II - Competência do Presidente da República: art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição de1988.
III - Pela regularidade da proposta, com o acatamento das recomendações sugeridas.
PARECER nº 263/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013091/2024-89
INTERESSADO: CORREGEDORIA COREG/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: PAR – Processo Administrativo de Responsabilização. Lei de Licitações e aplicação de sanções nos casos de irregularidades praticadas no âmbito de PRONACs. Análise jurídica.
PARECER nº 262/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017894/2024-11
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA CULTURA, SECRETARIA-EXECUTIVA, GABINETE DA MINISTRA, CONSULTORIA JURÍDICA
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de alteração de portaria ministerial. Programa Retomada Cultura RS
II - Observância do disposto na Lei n.º 14.903, de 2024 e no Decreto nº 11.453, de 2023
III - Parecer favorável ao regular prosseguimento do feito.
PARECER nº 261/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017059/2024-72
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CGEX/MINC
ASSUNTO: PREMIAÇÃO CULTURAL E MOMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE
EMENTA: Direito Administrativo. Consulta acerca do momento adequado para emissão de certidões de regularidade fiscal e verificação de idoneidade para pagamento a pessoas físicas e jurídicas selecionadas em editais de premiações publicados pelo Ministério da Cultura. Lei n° 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura). Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto do Fomento). Necessidade de comprovação antes da assinatura do instrumento jurídico.
PARECER nº 260/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.045202/2013-63
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - CAP/MINC
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial
II - Projeto de Lei nº 5979/2019, que “Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.”, de autoria do Deputado Federal Afonso Hamm
III. Pelo veto total, em razão da inconstitucionalidade do texto, ao violar os arts. 215 e 216 e, como argumento colateral, ao art. 7°, todos da Constitucional Federal.
Aprovação: Despacho n. 00779/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 259/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020949/2024-61
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CAP/ASPAR/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei nº 5990, de 2019, de autoria do Senhor Deputado Pompeo de Mattos, que “Confere o tulo de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul"
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 258/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005739/2024-43
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES CPS MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.610, de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto, que “reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional”.
III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 257/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007239/2024-46
INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - CAP/MINC.
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial
II - Projeto de Lei nº 4284/2019, de autoria do Deputado Federal Cássio Andrade, que “reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional”
III – Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 254/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027907/2011-37
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA CULTURA, SECRETARIA-EXECUTIVA, GABINETE DA MINISTRA, CONSULTORIA JURÍDICA
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: I - Mecenato - Lei 8.313/91. Reprovação da Prestação de Contas do Pronac nº 11.8147, intitulado "Caminhos da Leitura"
II - Recurso Administrativo fundamentado na obstrução ao Proponente, pela Administração Pública, do contraditório e da ampla defesa
III - Manifestação técnica pelo provimento do recurso com a consequente reversão da Reprovação, para a Aprovação da Prestação de Contas
IV - Parecer pelo retorno dos autos à área técnica, com vistas ao recebimento e avaliação do recurso da Proponente a título de Pedido de Revisão, visando adequar a decisão à legislação pertinente e à segurança jurídica das decisões administrativas
V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho n. 00844/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00161/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 253/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018467/2024-41
INTERESSADO: SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
ASSUNTO: POLITICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
EMENTA: Fomento à Cultura. Política Nacional de Cultura Viva. Consulta sobre a possibilidade de celebração de Termo de Execução Cultural e Termo de Compromisso Cultural com coletivos culturais não constituídos juridicamente e sobre o enquadramento jurídico dos Microempresários Individuais - MEI. Lei n. 13.018/2014. Instrução Normativa MINC n. 1/2015. Novo Marco de Fomento à Cultura. Lei n. 14.903/2024. Lei Complementar 123/2006, art. 18-A. Código Civil, art. 966. Considerações sobre as especificidades da Política Nacional de Cultura Viva e sobre o Novo Marco de Fomento à Cultura. Responsabilidade do órgão técnico por justificar o instrumento e o regime jurídico adotados em cada caso.
PARECER nº 251/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012031/2024-49
INTERESSADO: DIRETORIA DE FOMENTO INDIRETO DFIND/SECFC/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: Colegiado. Art. 5º da IN nº 14, de 2024. Instituição de Comitê Gestor. Minuta de Portaria. Análise jurídica.
PARECER nº 250/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021751/2023-14
INTERESSADO: DIVISÃO DE PROTOCOLO/DIPRO/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: CONSULTA ADMINISTRATIVA. VALE-CULTURA
I - Análise de dúvidas apresentadas com o propósito de esclarecimentos jurídicos quanto à solicitação da Caixa Econômica Federal - CEF de recolhimento aos cofres públicos do saldo remanescente dos recursos do Vale-Cultura
II - Legislação de referência: Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012; Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013; e Instrução Normativa MTur nº 3, de 7 de julho de 2021
III - Registro de manifestação técnica pelo entendimento da inexistência de previsão legal para recolhimento do saldo do Vale-Cultura à União, tampouco para devolução à origem
IV - Parecer pela inviabilidade legal do recolhimento do referido saldo aos cofres públicos, notadamente, diante do art. 7º da Instrução Normativa MTur nº 3, de 2021
V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho 00791/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho DE APROVAÇÃO n. 00155/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 248/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU1900570)
PROCESSO nº 01400.018619/2024-14
INTERESSADO: Assessoria Especial e Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL
I – Indicação nº 744/2024, de autoria da Deputada Juliana Cardoso. Sugere ao Poder Executivo providências necessárias, estudos e ações articuladas pelo Ministério da Cultura para reabrir e assumir a gestão da Oficina Cultural Alfredo Volpi
II – Necessidade de detalhamento de possíveis medidas a serem adotadas pelo Ministério da Cultura.
PARECER nº 247/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012386/2024-38
INTERESSADO: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
ASSUNTO: Ato normativo. Processo administrativo sancionador.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS.
I - Minuta de portaria ministerial que regula o processo administrativo sancionador para empresas em licitações e contratos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura.
II - Autoridade competente. Legalidade e motivação adequada.
III - Necessidade de avaliar a delimitação das competências da Corregedoria quanto a infrações que imponham a instauração de processo administrativo de responsabilização (PAR). Sugestões da Corregedoria.
IV - Parecer favorável, com ressalvas. Minuta revisada em anexo.
PARECER nº 246/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018008/2023-87
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE INSTRUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS CGITJ/DAT/SCC/GM/MINC
ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA
EMENTA: Premiações Culturais e Lei nº 14.903, de 2024. Incidência de Imposto de Renda – IR. Dúvida jurídica. Esclarecimentos.
Aprovação: Despacho (Conjur) nº 718/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00148/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 244/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003403/2024-46
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DO CENTRO TÉCNICO DO AUDIOVISUAL-CGCTAV.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: Comitê Técnico Consultivo do CTAv. Minuta de Portaria. Análise jurídica conclusiva.
Aprovação: Despacho (Conjur) nº 717/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00125/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 243/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018956/2024-01
INTERESSADO: DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA OS TRABALHADORES DA CULTURA DTRAC/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: CONSULTA ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR
I - Análise de dúvidas técnicas apresentadas com o propósito de esclarecimentos jurídicos quanto à possibilidade de adesão da empresa Riwalmyra Marinho Ribeiro ao Programa de Cultura do Trabalhador, na qualidade de beneficiária, embora tenha havido a verificação de irregularidades no CNPJ, que consta em situação cadastral com registro de "Inaptidão"
II - Legislação de referência: Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012; Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013; e Instrução Normativa RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022
III - Registro de manifestação técnica pelo entendimento de que a legislação pertinente ao Vale-Cultura não apresenta vedação ou exigência expressa quanto à situação cadastral do CNPJ da empresa
IV - Parecer pela impossibilidade legal de acolhimento à solicitação de adesão ao citado Programa de Cultura do Trabalhador, em decorrência da Inaptidão da pessoa jurídica registrada nos cadastros da Receita Federal
V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho (Conjur) nº 716/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação n. 00131/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 242/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013464/2024-11
INTERESSADA: Gabinete da Ministra.
ASSUNTO: UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PRIVADO PELA UNIÃO.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I. Direito Administrativo. Potencial contratação direta por inexigibilidade de licitação. Art. 74, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
II. Direito Civil. Contrato de Comodato de Imóvel em que a Administração Pública figura como comodatária. Incidência dos artigos 579 a 585 do Código
Civil de 2002 (Lei 10.406/2002).
III. Análise jurídico-formal da minuta de Contrato de Comodato de Imóvel a ser celebrado entre o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SESI-RJ e a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Cultura.
IV. Carência da instrução processual. Necessidade de complementação da instrução processual.
V. Óbices legais ou jurídicos não verificados, desde satisfeitas as condições e atendidas as recomendações contidas no parecer.
PARECER nº 241/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013445/2023-12
INTERESSADO: Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração.
ASSUNTO: Ato normativo. Minuta de portaria. Governança.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I - Ato normativo. Minuta de portaria que estabelece diretrizes para a gestão de contratos administrativos de competência da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Cultura
II - Regularidade formal e material a proposta. Aderência ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 14.133/2021 e à Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021
III - Recomendação de assinatura da portaria pela Ministra de Estado da Cultura, considerando o escopo da norma com alcance para todo o ministério.
Aprovação: DESPACHO n. 00700/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 238/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018739/2024-11
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO
EMENTA: I - Minuta de Decreto
II - Competência do Presidente da República: art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição de 1988
III - Pela regularidade da proposta, com o acatamento das recomendações sugeridas.
PARECER nº 237/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018737/2024-14
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: MINUTA DE DECRETO
EMENTA: I - Minuta de Decreto
II - Competência do Presidente da República: art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição de1988
III - Pela regularidade da proposta, com o acatamento das recomendações sugeridas.
Aprovação: Despacho n. 712/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 236/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019102/2024-34
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: Ato administrativo. Tombamento. Homologação.
EMENTA: I - Ato administrativo. Tombamento. Processo nº 553-T-57-A. Inscrição dos retábulos da Catedral Nosso Senhor do Bom Jesus no livro de tombo de Belas Artes.
II – Aprovação por unanimidade pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural – CCPC.
II - Minuta de portaria da Ministra da Cultura que homologa o tombamento. Regularidade formal.
PARECER nº 235/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002533/2021-19
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Mecenato. Nulidade. Inabilitação cautelar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADES.
I - Ato administrativo. Validade. Convalidação. Efeitos jurídicos da anulação. Revisão da Nota nº 99/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
II - Pronac. Inabilitação cautelar de proponente de projeto cultural com vício de validade. Não convalidação. Regularidade na decretação cautelar de inabilitação. Necessidade de decisão definitiva quanto ao desvio de finalidade do projeto, com levantamento da sanção ou encaminhamento à prestação de contas final.
III - Possibilidade de convalidação. Inteligência do Parecer nº 5/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU. Necessidade de demonstração do vício nos autos para manutenção da decisão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
Aprovação: Despacho n. 650/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 234/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019750/2024-91
INTERESSADA: COORDENAÇÃO - GERAL DE ARTICULAÇÃO DA CULTURA VIVA CGACV/MINC
ASSUNTO: EDITAL.
EMENTA:
I – Direito Administrativo. Fomento à Cultura. Chamamento Público. Termo de Execução Cultural
II - Minuta de Edital de patrocínio sob a forma de apoio cultural a rádios comunitárias, por meio de Termo de Execução Cultural
III - Lei n. 14.903/2024, Decreto n. 11.453/2023, Portaria/MinC n. 29/2009, Lei n. 13.018/2014, Instrução Normativa n. 8/2016, Lei n. 9.612/1998, Instrução Normativa SECOM-PR n. 2/2023, Decreto n. 2.615/1998, Decreto n. 6.555/2008, Portaria Consolidada MCOM n. 01/2023
IV - Recomendações
PARECER nº 232/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013555/2024-57
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Prestação de contas. Competências.
EMENTA: Direito Administrativo. Competência para análise e decisão sobre a prestação de contas de instrumentos de parceria celebrados no âmbito do Ministério da Cultura. Decreto nº 11.336/2023. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Decreto n. 11.531/2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Decreto n. 10.426/2020. Lei n. 9.790/1999. Decreto n. 3.100/1999. Lei n. 13.018/2014. Instrução Normativa MinC nº 1/2015, alterada pela Instrução Normativa n. 8/2016, e pela Instrução Normativa n. 12/2024. Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc). Recomendações específicas quanto a cada instrumento.
PARECER nº 231/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019187/2024-51
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Tombamento. Homologação
EMENTA: I - Processo de Tombamento nº 1312 - T - 90, da Igreja Nossa Senhora Mãe dos Homens, localizada em Coqueiro Seco/Al, Estado de Alagoas
II - Manifestação técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) favorável ao tombamento da referida Igreja
III - Observância dos aspectos legais contidos no Decreto-Lei n.º 25/1937, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.292, de 1975
IV - Parecer favorável. Conclusão pelo encaminhamento do feito ao Gabinete da Exma. Ministra de Estado da Cultura para adoção das providências de alçada
V - À consideração superior
Aprovação: Despacho (Conjur) nº 649/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho (Conjur) n. 651/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 230/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017456/2024-44
INTERESSADO: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: Notícia de crime.
EMENTA: I - Notícia de crime encaminhada pela Corregedoria Regional da Polícia Federal em Curitiba/PR, apresentada pelo Instituto Inteligência Para Cidades Inteligentes, requerendo apuração de irregularidades em aplicações de verbas do Ministério da Cultura, no que tange ao projeto "Verão Cultura Paraná" - Pronac 23-3838, cujo proponente é o próprio Instituto Inteligência para Cidades Inteligentes.
II - Processo arquivado na referida Corregedoria Regional de Polícia Federal/Curitiba/PR.
III - Identificação nesta Pasta de situações das quais podem advir danos ao erário, que deverão ser tecnicamente apuradas e instruídas em processo de Prestação de Contas.
IV - Parecer favorável ao prosseguimento do feito com o encaminhamento à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas da Secretaria-Executiva/MinC, para avaliação das supostas irregularidades noticiadas.
PARECER nº 229/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO n. 01400.017420/2024-61
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: TERMO DE COMPROMISSO.
EMENTA: I. Direito Administrativo. II. Termo de Compromisso. CEU das Artes. III. Aprovação com ressalvas. Ausência de comprovação da titularidade dominial. IV. Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
PARECER nº 228/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016314/2024-60
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: EDITAL.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO.
I. Edital de Licenciamento de Obras Audiovisuais para Plataforma Pública de Difusão de Conteúdos Audiovisuais Brasileiros sob Demanda.
II. Modalidade de licitação caracterizada como concurso. Art. 6º, inciso XXXIX, da Lei nº 14.133/2021.
III. Ação afirmativa.
IV. Licenciamento de obra audiovisual. Lei n. 9.610/1998.
V. Análise da Minuta do Edital.
VI. Recomendações.
PARECER nº 226/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024360/2023-51
INTERESSADO: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.
I - Prática de infração funcional prevista na Lei nº 8.112/90, configurada no descumprimento do dever de tratar pessoas com urbanidade, com a inobservância de conduta compatível com a moralidade administrativa
II - Investigação Preliminar Sumária (IPS) efetivada no processo administrativo nº 01400.011928/2023-74
III - Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório
IV - Relatório Final com conclusão e recomendações da Comissão Processante Disciplinar levando em conta as provas documentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
V - Parecer favorável ao prosseguimento do feito nos termos do Relatório Final.
Aprovação: Despacho (Conjur) nº 737/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e Despacho (Conjur) n. 757/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 225/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013011/2024-95
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
I - Indicação nº 482/2024, de autoria do Deputado Marcelo Crivella. Sugere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) inicie estudos para o registro do Projeto Rondon como patrimônio cultural imaterial.
II - Possibilidade de registro do patrimônio imaterial, desde que os bens sejam reconhecidos como tais pelas áreas técnicas competentes do IPHAN, em processo administrativo específico, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação previstas na legislação ou que venham a ser instituídas.
PARECER nº 224/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012120/2024-95
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão Estratégica
ASSUNTO: Publicidade institucional federal em período eleitoral municipal.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ELEITORAL.
I- Direito Administrativo e Eleitoral. Consulta jurídica.
II- Período eleitoral. Divulgação e realização de eventos pelo MinC.
III - Necessidade de observância aos parâmetros apresentados neste Parecer.
PARECER nº 223/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018612/2024-94
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Título honorífico. Projeto de Lei nº 752, de 2022, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Confere ao município de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 222/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018321/2024-04
INTERESSADA: Gabinete da Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Acesso à informação. Requisição do Ministério Público Federal.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À INFORMAÇÃO.
I - Acesso à informação. Requisição de acesso aos autos de processo administrativo.
II - Informação não sigilosa. Possibilidade de acesso integral, independentemente de demonstração de interesse processual ou de autoridade para acesso.
III - Desnecessidade de ocultamento de informações pessoais, tendo em vista tratar-se de requisição do Ministério Público autorizada por ordem judicial.
PARECER nº 221/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015878/2024-85
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
I – Indicação nº 626/2024, de autoria do Deputado Duda Ramos. Sugere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) inicie estudos para o reconhecimento da língua Macuxi como patrimônio cultural imaterial.
II – Possibilidade de registro do patrimônio imaterial, desde que os bens sejam reconhecidos como tais pelas áreas técnicas competentes do IPHAN, em processo administrativo específico, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação previstas na legislação ou que venham a ser instituídas.
PARECER nº 220/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004633/2024-22
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Patrimônio da União. Cessão de uso de imóvel.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
I - Patrimônio imobiliário da União. Cessão de imóvel a título não oneroso.
II - A cessão de imóvel a entidade sem fins lucrativos, a título gratuito ou sob condições especiais, somente é autorizada a entidades de caráter educacional, cultural, ou de assistência social ou à saúde, para destinação a tais finalidades. Inteligência do art. 18 da Lei nº 9.636/1998 e respectivos regulamentos.
III - Parecer favorável, condicionado a manifestação técnica quanto ao caráter cultural das atividades previstas no plano de uso do imóvel.
PARECER nº 219/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017502/2024-13
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Acordo de cooperação técnica.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação Técnica.
II. Interesses comuns. Ausência de repasse de recursos.
III. Análise dos requisitos formais e legais.
IV. Art. 184, da Lei nº 14.133, de 2023. Decreto nº 11.531, de 2023. Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 2024.
V. Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 218/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017894/2024-11
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta e portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de portaria ministerial. Instituição do Programa Retomada Cultura RS.
II - Implementação de ações vistas a auxiliar o setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul que se encontram em estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maio de 2024.
III - Competência da Ministra da Cultura para instituição do Programa por meio de portaria.
IV - Observância do disposto na Lei n.º 14.903, de 2024 e no Decreto nº 11.453, de 2023.
V - Parecer favorável ao texto apresentado.
PARECER nº 217/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025596/2023-13
INTERESSADA: Diretoria de Promoção das Culturas Populares
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Colegiado. Grupo de trabalho. Minuta de Portaria. Análise jurídica. Decreto nº 12.002, de 2024.
Aprovação: Despacho nº 566/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 117/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 216/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017902/2024-11
INTERESSADO: Gabinete da Ministra
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado sob o rito sumário. Abandono de cargo. Necessidade de análise prévia do processo pela Procuradoria Federal junto ao IPHAN. Análise jurídica.
PARECER nº 215/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012196/2024-11
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA CULTURA, SECRETARIA-EXECUTIVA, GABINETE DA MINISTRA, CONSULTORIA JURÍDICA
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: PNAB. Redistribuição. Art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022, e art. 10 da Portaria MinC nº 80, de 2026. Interpretação de normas. Análise jurídica.
PARECER nº 214/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017110/2024-46
INTERESSADA: COORDENAÇÃO-GERAL DE LEITURA E BIBLIOTECAS CGLEB/MINC
ASSUNTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO. TERMO ADITIVO.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação Técnica.
II. Termo aditivo. Prorrogação.
III. Recomendações.
PARECER nº 213/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017737/2024-05
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 3.183, de 2023, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Ana Pimentel (PT-MG). Título honorífico. Confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 212/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012758/2024-26
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Requerimento de informação parlamentar.
EMENTA: ATIVIDADE LEGISLATIVA. Requerimento de Informação nº 9, de 2024, sobre processos de homologação de comunidades Quilombolas do Estado do Espírito Santo. Encaminhamento de informações prestadas pela Fundação Cultural Palmares.
PARECER nº 211/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017172/2024-58
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial. Colegiado.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Colegiado. Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva – CPAGC. Publicação de novo ato normativo pela Ministra de Estado da Cultura. Decreto nº 12.002, de 2024. Análise jurídica.
Aprovação: Despacho nº 555/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 115/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 210/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004931/2024-12
INTERESSADA: COORDENAÇÃO GERAL DE ESCRITÓRIOS ESTADUAIS CGEE/ MINC
ASSUNTO: VEDAÇÕES ELEITORAIS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
EMENTA: I. Direito Eleitoral. Consulta
II. Interesse de agentes públicos em participar do pleito eleitoral. Prazos de desincompatibilização
III. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
PARECER nº 209/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017917/2024-89
INTERESSADA: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - CAP/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: I - Análise e manifestação sobre projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.818, de 2022, de autoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, que institui a Política Nacional de manejo integrado ao Fogo.
III – A matéria encontra-se fora das competências legais deste Ministério.
PARECER nº 208/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028575/2023-41
INTERESSADA: COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - CAP/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: I - Análise e manifestação sobre projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.229, de 2021, de autoria do Deputado Alexandre Padilha, que institui o Dia nacional do Funk.
III – Manifestação favorável à sanção
PARECER nº 207/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017736/2024-52
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 3.324, de 2019, de autoria do Deputado Fabio Reis, que confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao município de Lagarto.
II – Manifestação contrária à sanção, por violação ao interesse público.
PARECER nº 204/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014223/2024-90
INTERESSADA: COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA-CGSNC-MINC
ASSUNTO: SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.
EMENTA: Sistema Nacional de Cultura - SNC. Lei nº 14.835 de 4 de abril de 2024. Atualização das minutas de Acordo de Cooperação Federativa para adesão dos entes federativos ao SNC e Plano de trabalho. Revogação da Portaria MTur nº 46, de 28 de setembro de 2022. Recomendações referentes às minutas.
PARECER nº 203/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017555/2024-26
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Conflito de atribuições.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MP 2228-1, de 2001, e Lei nº 11.437, de 2006. Política Nacional do Cinema. Conselho Superior de Cinema - CSC, Agência Nacional do Cinema - Ancine e Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA. Competências. Interpretação jurídica.
PARECER nº 202/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017740/2024-11
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 1.762, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge Silva, que institui o Dia nacional da lembrança do Holocausto.
II – Manifestação favorável à sanção total.
PARECER nº 201/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015276/2024-28
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. Indicação nº 47, de 2024, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Registro da música gospel como patrimônio imaterial do Brasil. Análise jurídica.
PARECER nº 200/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016840/2024-20
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Colegiado. Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva – CPAGC. Revogação de Colegiado instituído por Decreto. Publicação de novo ato normativo pela Ministra de Estado da Cultura. Decreto nº 12.002, de 2024. Análise jurídica.
PARECER nº 198/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017622/2024-11
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 3.561, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Gomes, que institui o Dia nacional de prevenção ao Afogamento Infantil.
II - Matéria fora da competência do Ministério da Cultura.
PARECER nº 197/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017587/2024-21
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Abertura de crédito extraordinário.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
I. Medida provisória para abertura de crédito extraordinário.
II. Direito Constitucional. Direito Financeiro. Manifestação acerca da viabilidade jurídica de pedido de abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória. Estado do Rio Grande do Sul.
III. Arts. 62, § 1º, I, “d", c/c o art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964.
IV. Decreto Legislativo nº 36, de 2024 e Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024.
V. Demonstração, pelo órgão técnico, do atendimento dos pressupostos de urgência, relevância e imprevisibilidade para edição de medida provisória em créditos extraordinários.
PARECER nº 196/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016792/2024-70
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.
I - Prática de infração funcional prevista na Lei nº 8.112/90, conforme atos relatados nos processos administrativos nº 01415.000077/2024-56 e nº 01415.000239/2024-56, do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
II - Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
III - Relatório Final com conclusão e recomendações da Comissão Processante Disciplinar, levando em conta as provas documentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV - Parecer favorável ao acatamento do Relatório Final, com a ressalva apontada nos termos desta manifestação.
PARECER nº 195/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014132/2024-54
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Portaria ministerial
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Criação de colegiado. Comitê Interministerial de Governança do Patrimônio do RS. Estado de calamidade no Estado. Minuta de Portaria.
PARECER nº 193/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013469/2023-63
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Contrato administrativo. Termo de reconhecimento de dívida.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. I - Execução de serviços sem cobertura contratual. Impossibilidade de assinatura de termo aditivo com efeitos retroativos. II – Viabilidade jurídica da assinatura de Termo de Reconhecimento de Dívida. Apuração de eventual responsabilidade do(s) servidor(es) que possam ter dado causa à execução dos serviços sem cobertura contratual. III - Art. 95, § 2º, e art. 149 da Lei n. 14.133/2021. Orientação Normativa AGU nº 4, de 2009.
PARECER nº 191/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002062/2024-91
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Contrato administrativo. Termo de reconhecimento de dívida.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. I - Execução de serviços sem cobertura contratual. Impossibilidade de assinatura de termo aditivo com efeitos retroativos. II – Viabilidade jurídica da assinatura de Termo de Reconhecimento de Dívida. Apuração de eventual responsabilidade do(s) servidor(es) que possam ter dado causa à execução dos serviços sem cobertura contratual. III - Art. 95, § 2º, e art. 149 da Lei n. 14.133/2021. Orientação Normativa AGU nº 4, de 2009.
PARECER nº 189/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016309/2024-57
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Vedações e impedimentos na celebração de instrumentos de parceria.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Vedações em instrumentos de parcerias. Noções gerais. Análise do instrumento e da etapa de execução. Lei nº 14.903, de 2004. Decreto nº 11.453, de 2023. Lei nº 13.019, de 2014. Decreto nº 8.726, de 2016. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
PARECER nº 188/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014598/2024-50
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Criação de grupo de trabalho.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COLEGIADOS. Colegiados. Secretaria dos Comitês de Cultura – SCC/MinC. Criação de Grupo de Trabalho – GT. Necessidade de instrução processual. Esclarecimentos. Formulário para preenchimento da Portaria em anexo a este Parecer.
PARECER nº 186/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008608/2024-18
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.
I - Prática de infração funcional prevista na Lei nº 8.112/90, pela acumulação ilegal de cargos. Fatos relatados no processo administrativo nº 01400.035490/2023-10.
II - Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
III - Relatório Final com conclusão e recomendações da Comissão Processante Disciplinar, levando em conta as provas documentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV - Parecer favorável ao Relatório Final.
PARECER nº 185/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015179/2024-35
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Ato administrativo. Resolução do Conselho Superior do Cinema.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Direito Administrativo. Minuta de Resolução que institui Grupo de Trabalho/GT no âmbito do Conselho Superior do Cinema.
II - O objetivo do GT será a elaboração de propostas destinadas ao Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual.
III - Ausência de óbices constitucionais ou legais.
IV - Observância das regras do Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023, da Resolução nº 2, de 2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho, bem como do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
V - Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as recomendações deste Parecer.
Aprovação: Despacho nº 472/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 84/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 184/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010356/2024-97
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Incidência tributária. Lei Paulo Gustavo.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Lei Paulo Gustavo - LPG. Incidência e retenção de INSS. Análise jurídica.
PARECER nº 183/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020063/2023-37
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Protocolo de cooperação internacional.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. I. Protocolo de Cooperação entre a Secretaria do Audiovisual e o Centre National du Cinéma et de L’image Animée - CNC (Centro Nacional do Cinema e da Imagem Animada). II. Instrumento interinstitucional, com natureza de Protocolo de Intenções. III. Competência da Ministra da Cultura. IV. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 182/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014196/2024-55
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Tombamento. Homologação.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Ato administrativo. Tombamento. Processo nº 1511-T-03. Casa de Vidro, projetada por Lina Bo Bardi, com acervo e jardim.
II – “Se esta obra pode ter origem numa cultura trazida de fora, há muito está integrada ao patrimônio da arquitetura moderna brasileira. Se o ato de adoção de uma nova pátria pode ser o resultado de uma escolha individual, o reconhecimento do valor de uma obra como patrimônio nacional seria uma retribuição modesta diante da rica e generosa contribuição desta artista que escolheu ser brasileira.” (Carrilho, Marco J. - p. 119).
III - Minuta de portaria da Ministra da Cultura que homologa o tombamento. Viabilidade jurídica.
PARECER nº 181/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015891/2024-34
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL.
I - Projeto de lei nº 633/2022. Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
II - Conduta já tipificada no art. 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, com técnica legislativa mais apurada e sem vícios de constitucionalidade.
III - Inconstitucionalidade de tipo penal excessivamente aberto que não permite uma razoável identificação da conduta no que se refere aos conceitos de "sexo implícito ou subliminar". Recomendação de adoção de posição contrária aos arts. 1º e 2º do projeto.
PARECER nº 180/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014637/2024-19
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Ato administrativo. Portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL.
I - Direito internacional. II - Convite oriundo da Câmara Departamental do Libro de La Paz-Bolívia, para que o Brasil participe como convidado de honra da 28ª Feira Internacional do Livro de La Paz. III - Análise de Minuta de Portaria para criação de Grupo de Trabalho/GT com vistas à escolha de escritores participantes. IV - Parecer favorável à minuta, porém com recomendações. V - À consideração superior.
Aprovação: Despacho nº 453/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 77/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 179/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012834/2024-01
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, de autoria do Deputado Marcel Van Hatten e outros, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
III - Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 178/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014625/2024-94
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de Portaria.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria Ministerial que visa suspender o prazo para implementação do conselho, plano e fundo de cultura no âmbito local, até a conclusão do processo de regulamentação da Lei nº 14.835, de 4 abril de 2024. Decreto n. 11.525/2023. Consolidação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Cultura. Observância das regras do Decreto n. 12.002/2024. Parecer pela regularidade material e formal da proposta.
PARECER nº 177/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014721/2024-32
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Tombamento. Homologação ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Processo de Tombamento nº 593 - T - 59, do Conjunto Arquitetônico de São Francisco, localizado no Largo de São Francisco, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
II - Manifestação técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) favorável ao tombamento do referido Conjunto.
III - Observância dos aspectos legais contidos no Decreto-Lei n.º 25/1937, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.292, de 1975.
IV - Parecer favorável.
V – Conclusão pelo encaminhamento do feito ao Gabinete da Exma. Ministra de Estado da Cultura para adoção das providências de alçada.
VI - À consideração superior.
Aprovação: Despacho nº 471/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 92/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 176/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010930/2024-15
INTERESSADA: Diretoria de Fomento Indireto
ASSUNTO: Lei Rouanet. Pronac.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Lei Rouanet. Viabilidade jurídica de associados de Associação sem fins lucrativos realizarem doações ou patrocínios a PRONAC proposto pela Associação. Esclarecimentos.
PARECER nº 175/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014928/2024-15
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Tombamento. Homologação ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Processo de Tombamento nº - 1407-T-97 - Conjunto da Estação Júlio Prestes, incluindo a gare, prédio da Estação e prédio da administração, situado na Praça Júlio Prestes, nº 148, Município de São Paulo, Estado de São Paulo/SP.
II - Manifestação técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) favorável ao tombamento do referido Conjunto.
III - Observância dos aspectos legais contidos no Decreto-Lei n.º 25/1937, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.292, de 1975.
IV - Parecer favorável.
V – Conclusão pelo encaminhamento do feito ao Gabinete da Exma. Ministra de Estado da Cultura para adoção das providências de alçada.
VI - À consideração superior.
Aprovação: Despacho nº 439/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 70/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 173/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015212/2024-27
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL.
I - Projeto de lei nº 1.699/2024. Proíbe a prática, simulação ou encenação de atos sexuais, nudez ou qualquer ato libidinoso em quaisquer espaços públicos ou acessíveis ao público e dá outras providências.
II - A Constituição Federal não admite a imposição de restrições gerais à liberdade de expressão a pretexto de controle da moralidade de seus cidadãos. Os princípios de proteção à infância e à adolescência já contam com instrumentos legais que impedem sua exposição a conteúdo sexuais inapropriados, sem violar os preceitos mais básicos do estado democrático atinentes à liberdade de expressão. Violação aos princípios da tipicidade penal no estabelecimento de tipos excessivamente abertos sem vetor finalístico que podem abranger quaisquer manifestações artísticas e culturais.
III - Inconstitucionalidade da proposição. Recomendação de adoção de posição contrária à integralidade do texto e adoção das medidas legislativas ao alcance do poder executivo para obstruir sua tramitação ou impedir sua aprovação.
PARECER nº 172/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010702/2024-37
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. Indicação nº 336, de 2024, de autoria da Deputada Rosena Sarney. Registro do Arroz de Cuxá como patrimônio imaterial do Brasil. Análise jurídica.
PARECER nº 171/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015248/2024-19
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 5.395/2023, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAE.
II - Matéria encontra-se fora das competências legais do Ministério da Cultura.
PARECER nº 170/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010176/2024-13
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Regulamentação de legislação trabalhista.
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. I. Consulta oriunda da Secretaria de Formação, Livro e Leitura. II. Dúvidas quanto à aplicação de nova legislação federal acerca de medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória (Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024). III - Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base no caput do art. 200 da CLT. IV - Procedimento de normatização em matéria de segurança e saúde no trabalho, com consultas às representações de trabalhadores e empregadores, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP (Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023).
PARECER nº 169/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014428/2024-75
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Transferência de direitos autorais sobre projetos arquitetônicos e afins.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS AUTORAIS.
I - Contrato administrativo. Dispensa de licitação.
II - Cessão de direitos autorais. Minuta de termo de cessão. Projetos arquitetônicos, de engenharia, paisagísticos e afins elaborados no âmbito de projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o Ministério da Cultura e a UNESCO.
III - Parecer favorável, observada a minuta apresentada pela Consultoria Jurídica.
PARECER nº 168/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015301/2024-73
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Projeto de cooperação internacional.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. Minuta de Projeto a ser pactuado com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). Grupo de Trabalho em Cultura do G20 e eventos paralelos. Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024.
PARECER nº 167/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012428/2023-50
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 1.227/2023, de autoria do Deputado Federal Ruy Carneiro, que “reconhece as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional”.
II - Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 166/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006711/2023-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de lei nº 3.905, de 2021. Marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - Constitucionalidade e técnica legislativa adequada. Recomendação de parecer técnico expresso sobre ponto específico relacionado ao mérito da proposição. III - Parecer pelo regular trâmite do feito, com o indicativo "sanção total" e impacto "alto".
Aprovação: Despacho nº 399/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 44/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 165/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003403/2024-46
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Comitê Técnico Consultivo do Centro Técnico do audiovisual - CTAv. Minuta de Portaria. Análise jurídica.
Aprovação: Despacho nº 402/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 57/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 164/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013211/2024-48
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Utilização do Fundo Setorial do audiovisual para fomento de arranjos produtivos locais.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
I - Consulta Administrativa. II - Análise da possibilidade de reavivar a linha de Arranjos Regionais na modalidade Fundo a Fundo, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, sem a intermediação do agente financeiro. III - Parecer pela inviabilidade jurídica da pretensão exposta, cuja alteração legal demanda nova deliberação legislativa. IV - À consideração superior.
Aprovação: Despacho nº 450/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 85/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 163/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014977/2024-40
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise de Projeto de Lei nº 5867, de 2023, de autoria dos Deputados Luciano Ducci e Felipe Carreras, que "Dispõe sobre a criação do “Dia do Rei Pelé".
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 162/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014969/2024-01
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise de Projeto de Lei nº 1.434, de 2019, de autoria do Sr. Deputado Vinícius Farah, que "Confere o título de "Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro".
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 161/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014972/2024-17
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise de Projeto de Lei nº 3885, de 2023, de autoria dos Srs. Deputados Dr. Zacharias Calil, Alfredo Gaspar e Kim Kataguiri, que "Institui o Dia Nacional do Policial Penal".
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 160/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010179/2024-49
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
I - Ato normativo. Minuta de portaria ministerial. Medidas de desburocratização e procedimento administrativos no âmbito do Ministério da Cultura, com vistas à promoção de justiça social.
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura para regular a simplificação e racionalização de procedimentos administrativos internos. Aderência às normas de direito administrativo e financeiro do governo federal.
III - Parecer favorável, com recomendações de ajustes.
PARECER nº 158/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014979/2024-39
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise de Projeto de Lei nº 6.207, de 2023, de autoria do Sr. Deputado Sóstenes Cavalcante, que "Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a Suíça Brasileira".
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 157/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025062/2023-89
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de cultura
ASSUNTO: Programa Nacional dos Comitês de Cultura. Termo de colaboração.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL. Termo de Colaboração. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Atuação em Rede. Substituição de entidade parceira. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Possibilidade de rescisão do instrumento caso não sejam mantidas as condições indicadas na proposta. Direito ao contraditório. Possibilidade de convocação da segunda colocada no Edital.
PARECER nº 156/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010693/2024-84
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Anteprojeto de lei. RECINE.
EMENTA: I. Minuta de de projeto de lei para prorrogação de prazos do RECINE (art. 14 da Lei nº 12.599, de 2012), dos FUNCINES (art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001) e dos artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993). II. Ausência de óbices materiais às prorrogações pretendidas III. Necessidade de adequações formais ao Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
PARECER nº 155/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011841/2024-88
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar - PAD.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Análise jurídica.
PARECER nº 154/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012079/2024-57
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Portaria minsiterial. Criação e comitê.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Direito Administrativo. Minuta de Portaria Ministerial que institui o Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+, no Ministério da Cultura.
II - O objetivo é garantir a promoção, proteção e valorização das expressões culturais LGBTQIA+, em conformidade com a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO e com as competências atribuídas à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCDC).
III - Ausência de óbices constitucionais ou legais.
IV - Observância das regras do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.V - Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as recomendações deste Parecer.
Aprovação: Despacho nº 387/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 38/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 153/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014770/2024-75
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Medida Provisória.
EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ESTADO DE CALAMIDADE. MEDIDAS EMERGENCIAIS.
I - Proposta de Medida Provisória dispondo sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura do território do estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
II - Análise jurídica circunscrita exclusivamente às disposições pertinentes às competências do Ministério da Cultura.
III - EMI e Parecer de Mérito em conformidade com o Decreto nº 12.002/24. Conformidade também com as disposições do art. 180 da Constituição Federa e com a Lei nº 11.771/08.
IV - Necessidade de juntada de manifestação ministerial que contemple respostas aos questionamentos cabíveis do Anexo do Decreto nº 12.002/24.
PARECER nº 152/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013509/2024-58
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Tombamento. Homologação ministerial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Ato administrativo. Servidão administrativa. Proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Processo nº 1793-T-16, no IPHAN.
II - Minuta de portaria da Ministra de Estado da Cultura que homologa o tombamento do Terreiro Ilê Axé Icimimó Aganju Didê, no município de Cachoeira, no Estado da Bahia. Processo administrativo previamente analisado pela procuradoria do IPHAN.
III - Regularidade formal da portaria de homologação. Parecer favorável.
PARECER nº 151/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010212/2024-31
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
I – Indicação nº 1652/2023, de autoria da Deputada Célia Xakriabá. Sugere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) inicie as pesquisas e procedimentos para que seja declarada a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
II – Possibilidade de registro do patrimônio imaterial, desde que os bens sejam reconhecidos como tais pelas áreas técnicas competentes do IPHAN, em processo administrativo específico, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação previstas na legislação ou que venham a ser instituídas.
PARECER nº 149/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009490/2024-45
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
I – Indicação nº 304/2024, de autoria do Deputado Mersinho Lucena. Sugere que a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
II – Possibilidade de tombamento do patrimônio material e registro do patrimônio imaterial, desde que os bens sejam reconhecidos como tais pelas áreas técnicas competentes do IPHAN, em processo administrativo específico, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação previstas na legislação ou que venham a ser instituídas.
PARECER nº 148/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018008/2023-87
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados,m Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Incidência de imposto de renda na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. Lei nº 14.339, de 8 de juho de 2022 – PNAB. Incidência de Imposto de Renda – IR. Dúvidas jurídicas. Esclarecimentos.Aprovação: Despacho nº 361/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 33/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 147/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012031/2024-49
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. Instrução Normativa. Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. Medidas excepcionais. Estado de calamidade no Estado do RS. Análise jurídica. Viabilidade da IN, na forma que segue em anexo ao presente Parecer.Aprovação: Despacho nº 355/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 146/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013091/2024-89
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo administrativo de responsabilização - PAR.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PAR – Processo Administrativo de Responsabilização. Cabimento nos casos de irregularidades praticadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. Análise jurídica.
Complemento: NOTA n. 00124/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 145/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024322/2023-07
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato internacional.
EMENTA: I. Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. II. Direito Internacional. III. Possibilidade jurídica. Recomendações.PARECER nº 143/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011000/2024-71
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser editado pelo Presidente da República.
EMENTA: I. Manifestação jurídica sobre minuta de ato administrativo normativo. Decreto Presidencial. Exposição de Motivos.
II. Regulamentação da Cota de Tela, renovada pela Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
III. Observância dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
IV. Parecer pela juridicidade da proposta, desde que observadas as recomendações propostas.
PARECER nº 142/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006568/2024-70
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Edital. Intercâmbio cultural.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Seleção pública. Minuta de Edital. Bolsa Cultural de Intercâmbio para Circulação e Participação em eventos do setor audiovisual
II - Lei nº 8.313/1991. Decreto nº 11.453/202. Portaria n. 29/2009.
III - Recomendações. Parecer favorável.
Complemento: NOTA n. 00133/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 141/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016470/2023-40
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Execução de despesas no MROSC.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.CONSULTA.
I - Execução de despesas. Termo de colaboração.
II - Lei nº 13.019 de 2014. Decreto nº 8.726, de 2016.
PARECER nº 140/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012034/2024-82
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Edital. Modelo. Fomento direto. Bolsas culturais.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL. Minutas-modelos de editais de concessão de bolsas culturais para uso pelos entes federados. Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento). Recomendações.
PARECER nº 139/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012415/2024-61
INTERESSADA: Secretaria os Comitês de Cultura
ASSUNTO: Delegação de competência.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
I. Direito Administrativo. Consulta. II. Delegação de competência para formalização de parcerias. III. Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023.
PARECER nº 137/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012563/2023-03
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 1.945, de 2022, de autoria do Deputado Geninho Zuliani (UN-SP). Reconhece a Festa de São Vito, realizada no município de São Paulo-SP, como manifestação da cultura nacional.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 136/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015026/2023-15
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de portaria ministerial. Alteração da Portaria nº 60/2023/MinC, que institui o Programa Territórios da Cultura.
II - Requisitos para celebração de instrumentos com transferência de recursos para entes subnacionais.
III - Caracterização das ações de implantação das modalidades de equipamentos culturais do Programa Territórios da Cultura como "ações sociais", para os fins de suspensão de restrições relativas a inadimplência de convenentes, na forma do art. 26 da Lei nº 10.522/2002.
IV - Competência da Ministra da Cultura para estabelecer em ato próprio as ações do ministério que se caracterizem como ação social para os fins do art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Inteligência do Parecer nº 2/2020/CNCIC/CGU/AGU e do Parecer nº BBL-03/2021, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.
V - Parecer favorável, com ressaltas ao texto apresentado.
PARECER nº 135/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013077/2024-85
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 3.231, de 2023 (de mesma numeração na Câmara dos Deputados), de autoria do Deputado Zacharias Calil (UN-GO). Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 134/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013083/2024-32
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 3.533, de 2021 (Projeto de Lei nº 3.309, de 2015, na Câmara dos Deputados), de autoria do Deputados Jorge Solla (PT-BA). Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 132/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012098/2024-83
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Subsídio para manutenção de espaços e iniciativas culturais. Edital.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Minuta-modelo de edital de seleção de espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais para uso pelos entes federados. Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento). Recomendações.
PARECER nº 131/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013080/2024-07
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei nº 3.989, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Luiz Antonio Correa (PL-RJ). Confere ao município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 130/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.004958/2021-56
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo administrativo de responsabilização - PAR.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.
I - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
II - Condutas tipificadas no art. 30, § 1º e 2º e art. 38, da Lei nº 8.313/91, bem como no inciso III, do art. 5º, incisos I e II do art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).
III - Análise das minutas dos Editais de Chamamento para intimação das pessoas jurídicas processadas.
IV - Parecer favorável ao regular prosseguimento do feito, com orientações sobre as etapas subsequentes.
V - À consideração superior.
PARECER nº 129/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012489/2024-06
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca do Projeto Substitutivo ao PL nº 1.324, de 2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
II – Manifestação contrária ao projeto de lei, por inconstitucionalidade formal e material.
PARECER nº 128/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012271/2024-43
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Fomento direto. Edital de pontões de cultura.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Seleção pública. Minuta de Edital de Pontões de Cultura. II - Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016. III - Recomendações.
PARECER nº 127/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012101/2024-69
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Fomento direto. Edital de premiação.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL. Minuta-modelo de Edital de Premiação cultural para uso pelos entes federados. Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento). Recomendações.
PARECER nº 126/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012272/2024-98
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Fomento direto. Edital de premiação.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL. CULTURA VIVA.
I - Seleção pública. Minuta de Edital de Premiação de Pontos e Pontões de Cultura.
II - Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), Instruções Normativas MINC nº 08, de 11 de maio de 2016 e nº 12, de 28 de maio de 2024.
III - Recomendações.
PARECER nº 125/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012288/2024-09
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA. INCENTIVOS FISCAIS. REGULAMENTAÇÃO.
I - Fomento à cultura. Incentivos fiscais. Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac. Minuta de instrução normativa ministerial que estabelece procedimentos apresentação, captação, aprovação, execução, fiscalização e prestação de contas de projetos culturais beneficiários do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/1991, destinados ao apoio ao desenvolvimento sustentável de territórios criativos.
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura. Minuta em consonância com as disposições da Lei nº 8.313/1991 e do Decreto nº 11.453/2023. Necessidade de ajustes para harmonização com a Instrução Normativa nº 11/2024/MinC.
III - Cumprimento dos requisitos formais do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto nº 10.139/2019, e do Decreto 10.411/2020. Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 124/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005356/2013-12
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Pronac. Incentivos fiscais. Prestação de contas. Revisão.
EMENTA: PRONAC 132154. Dúvida jurídica. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Esclarecimentos. Preclusão administrativa.
PARECER nº 123/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011958/2024-61
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Fomento direto. Edital de apoio a projetos.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL. Minuta-modelo de Edital de fomento à execução de ações culturais (apoio direto a projetos) para uso pelos entes federados. Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento). Recomendações.
PARECER nº 122/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011907/2024-30
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Fomento direto. MROSC.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA.
I. Termo de Fomento.
II. Contratação de pessoa com vínculo público. Abrangência da vedação.
III. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
PARECER nº 121/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016298/2023-24
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Convênio. Prestação de contas.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO.
I - Consulta. Direito Administrativo. Convênio.
II - Prestação de contas. Alegação de caso fortuito/força maior posterior a entrega da documentação.
III - Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
PARECER nº 120/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012268/2024-20
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Minuta de edital. Pontos de Cultura.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Seleção pública. Minuta de Edital Fomento a Projetos Continuados de Pontos de Cultura.
II - Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016.
III - Recomendações.
PARECER nº 119/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005365/2024-66
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
ASSUNTO: Memorando de entendimento.
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com ente público estrangeiro. Minuta de Memorando de Entendimento. Instrumento não vinculante e não oneroso. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações.
PARECER nº 118/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010858/2023-37
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minutas de portarias. Grupo de trabalho.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO.
I - Minutas de portarias com vistas à inclusão da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas, na composição do Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc 2, com a respectiva prorrogação do prazo para o encerramento das atividades do Grupo, bem como para revisar a designação dos membros do referido Colegiado.
II - Ausência de óbices jurídicos às pretensões apresentadas nos moldes da Nota Técnica nº 241/2024.
III - Parecer favorável ao regular prosseguimento do feito.
PARECER nº 117/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013915/2023-30
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Edital de premiação.
EMENTA: Edital Cultura Viva – Construção Nacional do Hip Hop. Eventos climáticos recentes no Estado do Rio Grande do Sul. Consulta sobre a priorização de pagamento dos prêmios aos residentes no Estado. Inexistência de regra específica. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Possibilidade de consideração de lacuna/omissão no Edital, sujeita a justificativa/motivação técnica.
PARECER nº 116/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006964/2023-16
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMITÊ GESTOR DE OPERAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO.
I - Minuta de portaria ministerial que altera a Portaria nº 30/2023/MinC, com vistas à incluir representante da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas.
II - Ausência de óbices jurídicos à inclusão de representante ao Colegiado, conforme pretendido.
III - Parecer favorável ao regular prosseguimento do feito.
PARECER nº 114/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012871/2023-21
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Projeto de cooperação técnica internacional. Revisão substantiva.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). REVISÃO SUBSTANTIVA.
I - Projeto de Cooperação Técnica Internacional celebrado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
II - Decreto nº 87.522, de 25 de agosto de 1982, que promulga o referido Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a UNESCO.
III - Primeira Revisão substantiva.
IV - Aplicação subsidiária do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.
V - Acórdãos nº 1339/2009 e nº 3288/2010 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
VI - Viabilidade jurídica, desde que atendidas as recomendações apontadas.
PARECER nº 113/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007402/2024-71
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Acompanhamento de projeto. Denúncia.
EMENTA: PRONAC 233206. Denúncia recebida pelo Portal Fala BR. Esclarecimentos.
PARECER nº 112/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011165/2024-42
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Protocolo de intenções.
EMENTA: Direito Administrativo. Colaboração sem transferência de recursos e sem Plano de Trabalho. Protocolo de Intenções.
II. Lei nº 14.133 de 2021, art. 184.
III. Minuta-modelo da Advocacia-Geral da União.
IV. Possibilidade jurídica.
PARECER nº 111/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011332/2024-55
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 1.461, de 2019, de numeração idêntica na Câmara dos Deputados, de autoria do ex-Deputado Vinícius Farah (UNI-RJ). Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 110/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011343/2024-35
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 5.764, de 2023; Projeto de Lei nº 5.325, de 2016 na Câmara dos Deputados, de autoria do ex-Deputado Ricardo Izar (REP-SP). Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 109/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011347/2024-13
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 1.846, de 2022; Projeto de Lei nº 1.846, de 2022 na Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Confere ao Município de Pelotas-RS o título de Capital Nacional do Doce.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 108/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011351/2024-81
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 6.487, de 2019; Projeto de Lei nº 6.487, de 2019 na Câmara dos Deputados, de autoria dos Deputados Emidinho Madeira (PSB-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável (sanção total).
PARECER nº 107/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011340/2024-00
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Projeto de Lei do Senado nº 2.112, de 2019; Projeto de Lei nº 3.038, de 2025 na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Denomina o Viaduto Alcides de Freitas Assunção, localizado na Rodovia BR-153 no município de São José do Rio Preto, SP.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa da proposição. Parecer favorável.
PARECER nº 106/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007248/2024-37
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Aprovação de projeto.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO INDIRETO. PRONAC 231723. Aircraft Museum. Concessão de incentivo a museu situado em condomínio privado fechado. Dúvida jurídica. Esclarecimentos.
PARECER nº 105/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027400/2023-17
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: Termo de compromisso cultural.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Consulta. Termo de Compromisso Cultural.
II - Membro de Poder Legislativo entre representantes da instituição. Proibição de participação do Edital Cultura Viva - Fomento a Pontões de Cultura.
III - Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016. Edital de Seleção Pública MinC nº 9, de 31 de agosto de 2023.
PARECER nº 104/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011102/2024-96
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise de Projeto de Lei nº 3.202, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia".
II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 103/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007624/2023-11
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Resolução do conselho Superior do Cinema.
EMENTA: I. Minuta de Resolução que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Cinema.
II. Fundamento legal no § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e no inciso VI do art. 2º do Decreto nº 11.721, de 28 de setembro de 2023.
III. Pela ausência de óbices jurídicos ao prosseguimento, com ressalvas de ordem formal e material.
PARECER nº 101/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010210/2024-41
INTERESSADA: Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria Ministerial que visa dispor sobre a estratégia de uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Ministério da Cultura. Observância das regras do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto n. 10.139/2019 e do Decreto n. 12.002/2024. Parecer pela regularidade material e formal da proposta.
Aprovação: Despacho nº 283/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 100/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000670/2024-61
INTERESSADA: Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
ASSUNTO: Súmula e moção da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Súmula Administrativa e Moção aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC. Ausência de óbices. Regularidade material e formal das propostas.
PARECER nº 99/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021268/2023-30
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: ORÇAMENTO. DESPESA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS.
EMENTA: PNAB. Repartição de recursos aos entes da federação. Inscrição em restos a pagar. Critério de repasse a ser adotado. Esclarecimentos.
Aprovação: Despacho nº 263/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 98/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009898/2024-17
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Ato normativo. Prescrição.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
I - Prescrição administrativa das ações punitivas e de ressarcimento ao erário. Minuta de instrução normativa ministerial.
II - Estabelecimento de procedimentos para o reconhecimento, de ofício ou mediante requerimento, da prescrição da pretensão de ressarcimento de danos ao erário no âmbito dos programas do Ministério da Cultura.
III - Inteligência do art. 79 do Decreto nº 11.453/2023. Competência da Ministra de Estado da Cultura, conforme art. 80 do mesmo decreto.
IV - Parecer favorável, com ressalvas. Necessidade de ajustes na minuta apresentada. Proposição de minuta revisada.
PARECER nº 97/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010495/2024-11
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão Estratégica
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Minuta e decreto presidencial que altera o Decreto nº 11.336/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
II - Possibilidade jurídica. Parecer favorável.
PARECER nº 96/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009350/2024-77
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca do Projeto de Lei nº 1290/2024, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
II – Manifestação favorável à sanção, desde que cumpridas as exigências previstas no inciso II do art. 167 da CF/88, c/c o art. 16 da LRF.
PARECER nº 95/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025839/2017-67
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Minuta de Instrução Normativa. Política Nacional de Cultura Viva.
EMENTA: I. Administrativo. Ato normativo. Minuta de Instrução Normativa que visa e dispor sobre a concessão de prêmios e bolsas da Política Nacional de Cultura Viva e alterar a IN/MinC n. 08/2016. II. Regulamentação da Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva. III. Competência da Ministra de Estado da Cultura para dispor sobre a matéria. IV. Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 94/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004954/2023-46
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Acordo de cooperação.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação.
II. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
III. Parecer favorável à celebração do ajuste, com recomendações.
PARECER nº 93/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010209/2023-36
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Participação de pareceristas em editais.
EMENTA: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA.
II. Consulta. Participação de pareceristas em Editais de Chamamento Público.
III. Vinculação ao Edital. Princípios da Administração Pública. Consequências da participação.
IV. Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023. Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009, do Ministério da Cultura. Instrução Normativa nº 9, de 17 de novembro de 2023.
PARECER nº 92/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004156/2023-14
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato internacional.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. TRATADO.
I. Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
II. Direito Internacional.
III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 91/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008186/2023-08
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Editais de fomento. Incidência de tributos.
EMENTA: I - Direito tributário. II - Consulta sobre isenção tributária. III - Retenção na fonte. IV - Concursos Culturais realizados pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC. V - Matéria regida pela Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/1995 e Lei nº 7.713/88 (alteram a legislação do imposto de renda), assim como pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que "Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", e, ainda, pela Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, que "Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas". VI - A isenção deve estar expressamente prevista em lei. VII - Parecer pela tributação na fonte no caso da distribuição de prêmios culturais à indígenas. VII - À consideração superior.
PARECER nº 90/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002044/2021-51
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo administrativo de responsabilização - PAR.
EMENTA: I - DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo de Responsabilização.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Condutas tipificadas nos artigos: 2º, 23 (§ 1º), 30 (§§ 1º e 3º) e art. 38, todos da Lei nº 8.313/91, bem como nos incisos II e III, do art. 5º, e arts. 6º e 16, da Lei nº 12.846/2013.
IV - Análise do Relatório Final nº 9/2024 apresentado pela Comissão Processante - CPAR, cuja manifestação se deu pelo arquivamento dos autos em razão de suposta ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
V - Parecer desfavorável à prescrição suscitada, bem como pela restituição do Relatório Final à Comissão Processante com sugestão de reanálise do assunto e, no caso de afastada tal prejudicial de mérito, este deverá ser devidamente apreciado.
VI - À consideração superior.
PARECER nº 89/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.011686/2021-41
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Contrato de gestão. Termo aditivo ordinário.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Contrato de Gestão. Termo Aditivo ordinário. II. Repasse de recursos financeiros no âmbito do Contrato de Gestão nº 01/2021, para o exercício de 2023. III. Recomendações. Possibilidade.
PARECER nº 88/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008520/2024-04
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Acordo de cooperação federativa. Sistema Nacional de Cultura.
EMENTA: Lei nº 14.835 de 4 de abril de 2024. Sistema Nacional de Cultura - SNC. Acordo de Cooperação Federativa para adesão dos entes federativos ao SNC. Publicidade como condição de eficácia. Necessidade de regulamentação da Lei para revisão dos atos inferiores vigentes anteriormente à sua entrada em vigor.
PARECER nº 87/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006384/2024-18
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Mandado de segurança. Força executória de sentença.
EMENTA: I. Consulta oriunda do Gabinete da Secretaria-Executiva. II. Pedido administrativo de revisão do entendimento consolidado na Nota n.º 240/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU. III. Análise dos efeitos de sentença que julga improcedente ação de natureza meramente declaratória. IV. Ausência de efeito declaratório.
PARECER nº 86/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010209/2023-36
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Edital de Credenciamento nº 02/2023. Aditivação para acréscimo contratual.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Aditivação para acréscimo de percentual de 25 % ao objeto contratual/valor atualizado dos instrumentos de contratação de técnicos pareceristas para análise de projetos culturais do PRONAC.
II. Fundamento legal: artigos 124 e 125 da Lei n. 14.133/2021.
III. Possibilidade, desde que atendidas a recomendações ou, motivadamente, afastadas as respectivas ressalvas e recomendações.
PARECER nº 85/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002777/2023-63
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Delegação de competências.
EMENTA: I - ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
II - Análise de minuta de Portaria que visa alterar a Portaria nº 18/2023, para ampliar a delegação de competência aos titulares do Ministério da Cultura - MinC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
III - Parecer favorável ao prosseguimento do feito, observadas as recomendações propostas nesta manifestação.
PARECER nº 84/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009196/2024-33
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Termos de fomento. Competências.
EMENTA: Direito Administrativo. Lei n. 13.019/2014. Decreto n. 8.726/2016. Acompanhamento e fiscalização da execução de termos de fomento. Delegação de competência para celebração dos instrumentos. Competências do Gestor da Parceria. Impossibilidade de subdelegação da competência de decidir sobre a prestação de contas.
PARECER nº 83/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007175/2024-83
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Atos administrativos. Competências.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIAS.
I - Estrutura regimental do Ministério da Cultura. Decreto nº 11.336/2023.
II - A competência para coordenar os Escritórios Estatuais do Ministério da cultura pertence à Secretaria dos Comitês de Cultura (art. 36 do Anexo I ao Decreto nº 11.336/2023), o que abrange a competência para firmar contratos de locação para os imóveis que sediarão tais repartições e outros instrumentos jurídicos para a gestão de tais imóveis.
III - Competência delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023.
PARECER nº 82/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003918/2023-65
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3.274/2021, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário, que “reconhece os blocos e bandas de carnaval como manifestação da cultura nacional”.
III - Manifestação favorável à sanção.
PARECER nº 81/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.043942/2015-27
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
II. Competências do Ministério da Cultura.
III. Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998.
IV. Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
PARECER nº 80/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028590/2023-90
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC.
I - Equipamento cultural. CEU da Cultura. Termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento, destinados à execução de obras vinculadas ao Programa Territórios da Cultura, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
II - Consulta sobre a possibilidade de participação de municípios com imóveis selecionados, na condição de intervenientes, nos termos de compromisso a serem firmados com Estados beneficiados pelas transferências obrigatórias realizadas com recursos da PNAB.
III - Inteligência do art. 26 da Portaria Conjunta nº 33/2023/MGI/MF/CGU. Opção regulatória por outras formas de anuência.
PARECER nº 79/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025596/2023-13
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: Minuta de ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de decreto presidencial que institui o Comitê Técnico Setorial para a elaboração do Plano Nacional de Culturas Populares e Tradicionais.
II - A constituição de instância colegiada interministerial é matéria que se insere entre as competências do Presidente da República passível de regulamentação por meio de decreto autônomo, na medida em que não represente criação de órgão público, mas mera medida de organização administrativa de competências e funcionamento conjunto de órgãos existentes.
III - Inteligência do art. 84, inciso VI, da Constituição, e do art. 37 do Decreto nº 9.191/2017. Constitucionalidade e legalidade da proposta. Parecer favorável.
Aprovação: DESPACHO nº 566/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00117/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 78/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.010487/2021-15
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2021.
EMENTA: I - Administrativo. Minuta de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2021, celebrado com a Caixa Econômica Federal. Atuação como mandatária da União na gestão operacional de contratos de repasse. Alteração de cláusulas contratuais, em consonância com a Instrução Normativa MGI nº 29, de 2023.
II - Parecer de caráter meramente opinativo. Ressalvas e recomendações. Sugerida a substituição da minuta apresentada por minuta substitutiva. Regular instrução processual, após atendidas as recomendações propostas ou seu justificado afastamento.
PARECER nº 77/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006479/2023-42
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Convênio.
EMENTA: Direito Administrativo. Convênio. Execução do convênio por autarquia vinculada ao ente público convenente. Personalidade jurídica distinta do Município. Possibilidade de celebração de termo aditivo para inclusão de unidade executora.
PARECER nº 76/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002638/2021-78
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Incentivos fiscais. Contrato de patrocínio.
EMENTA: Rescisão de Contrato de patrocínio firmado entre o pronente e o patrocinador. Impacto na execução do respetivo PRONAC. Esclarecimentos.
PARECER nº 75/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004687/2024-98
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
EMENTA: I. Consulta oriunda da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.
II. Dúvida quanto à possibilidade de prorrogar o prazo de adequação orçamentária previsto na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
III - Ausência de autorização legal.
PARECER nº 74/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.011712/2021-31
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Contrato administrativo. Competência.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta.
II. Termo Aditivo. Prorrogação de Contrato Administrativo cujo objeto diz respeito à atuação do Gabinete da Ministra.
III. Inexistência de delegação de competência para assinatura do instrumento. Competência da própria Ministra.
PARECER nº 73/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020645/2023-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DECRETO REGULAMENTAR. POLÍTICA CULTURAL.
I - Minuta de decreto presidencial que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE - instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de junho de 2018.
II - Competência regulamentar nos termos do art. 84, IV, da Constituição. Minuta que atende às disposições da legislação de regência.
III - Alterações no Decreto nº 519/1992 e no Decreto nº 520/1992 que caracterizam o exercício da competência para expedir decretos autônomos, prevista no art. 84, VI, da Constituição.
IV - Constitucionalidade e legalidade da proposta. Parecer favorável.
PARECER nº 72/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007372/2024-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Memorando de entendimento.
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com ente público estrangeiro. Minuta de Memorando de Entendimento. Instrumento não vinculante e não oneroso. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações.
PARECER nº 71/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018996/2023-64
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: Análise dos Trabalhos levados a efeito por Comissão de PAD, nos termos do inciso V, do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Sugestão de aplicação de penalidade de suspensão, no quantum de sessenta dias.
Aprovação: Despacho nº 247/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 70/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.004824/2021-35
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.
I - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
II - Condutas tipificadas no art. 2º, art. 23 (§ 1º) e 38 da Lei nº 8.313/91, bem como nos incisos II e III, do art. 5º, e arts. 6º e 16, da Lei nº 12.846/2013.
III - Análise do Relatório Final nº 7/2024/COREG/GM/MINC, de 7 de março de 2024, revisado pela Comissão Processante - CPAR, bem como das minutas dos Editais de Chamamento para intimação das pessoas jurídicas processadas.
IV - Parecer favorável ao regular prosseguimento do feito.
PARECER nº 69/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.004957/2021-10
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
EMENTA: I - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Condutas tipificadas no art. 30, § 1º e 2º e art. 38, da Lei nº 8.313/91, bem como no inciso III, do art. 5º, incisos I e II do art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).
IV - Parecer com sugestão de retorno dos autos à Comissão Processante para reanálise da Prescrição.
PARECER nº 68/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005040/2024-83
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Acordo de cooperação federativa.
EMENTA: Acordo de Cooperação Federativa a ser firmado entre a União, Estados e Distrito Federal. Adesão dos Sistemas Estaduais e Distrital de Bibliotecas Públicas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP. Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2024.
PARECER nº 67/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002351/2024-91
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
ASSUNTO: Minuta de decreto autônomo.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO AUTÔNOMO.
I - Minuta de decreto presidencial que cria o Comissariado Brasileiro para o Bicentenário das Relações Brasil-Estados Unidos da América em 2024 e o Comissariado Brasileiro para a Temporada Cultural Brasil-França em 2025.
II - Competência presidencial para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa ou criação de cargos ou órgãos públicos.
III - Necessidade de declarações de adequação orçamentária dos ministérios envolvidos.
IV - Necessidade de adequação da minuta aos requisitos do Decreto nº 9.191/2017.
PARECER nº 65/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006952/2024-72
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: Consolidação normativa.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto. Ins MinC nº 7 e 8, ambas de 2023. Esclarecimentos.
PARECER nº 64/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018290/2023-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria ministerial. Programa Territórios da Cultura. Processo seletivo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL.
I - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB. Execução por meio dos instrumentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - para implementação de artefatos do Programa Territórios da Cultura.
II - Edital de chamamento público de segunda etapa para Estados, com o objetivo de selecionar imóveis complementares adequados para a construção de equipamentos culturais com os recursos proporcionalmente previstos na PNAB (Lei nº 14.399/2022) para cada ente da federação. III - Regularidade jurídica do desenho do edital. Parecer favorável.
PARECER nº 63/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005923/2023-11
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA.
I - Direito Administrativo. Consulta.
II - Cessão de uso gratuita. Disponibilidade orçamentária.
III - Competência para assinatura do instrumento de cessão.
PARECER nº 62/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000975/2024-73
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. GOVERNANÇA.
I - Minuta de portaria ministerial que dispõe sobre o comitê de governança do Ministério da Cultura.
II - Autoridade competente. Ato motivado. Conformidade com o Decreto nº 9.203/2017. Parecer favorável.
PARECER nº 61/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000923/2024-05
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL. ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
EMENTA: I - Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. II - Direito Internacional. III - Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 60/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007404/2024-60
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: ATOS INTERNACIONAIS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta.
II. Delegação de competência. Atos internacionais. Interpretação restritiva.
III. Decreto nº 11.336, 1º de janeiro de 2023. Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023. Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009. Portaria nº 31, de 29 de maio de 2009.
PARECER nº 59/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007295/2024-81
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria.
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO.
I - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB. Regulamentação da Lei nº 14.399/2022 e do Decreto nº 11.740/2023.
II - Minuta de portaria ministerial que estabelece modelo de Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR - de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399/2022.
III - Autoridade competente. Legalidade. Parecer favorável.
PARECER nº 58/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020645/2023-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: MINUTA DE DECRETO.
I - Minutas de Decreto e Exposição de Motivos.
II - Regulamenta a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE).
III - Matéria disciplinada na Constituição Federal de 1988.
IV - Regularidade jurídica das minutas, com ressalvas.
PARECER nº 57/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023020/2023-11
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 570/2022, que “Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("favorável à sanção").
PARECER nº 56/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007047/2024-30
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1631/2022, que “Inscreve o nome de Cesare Mansueto Guilio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria"”, de autoria Senhor ex-Deputado Milton Coelho.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("favorável à sanção").
PARECER nº 55/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007048/2024-84
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 5844/2023 (PL nº 5189/2016 em sua casa de origem), que “Reconhece o Município de Cruzeiro no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”, de autoria do Senhor ex-Deputado Vanderlei Macris.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("favorável à sanção").
PARECER nº 53/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006090/2024-88
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
PARECER nº 52/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015498/2023-60
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei n. 3057/2021, que “Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista”.
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95/1998.
IV - Viabilidade jurídica.
PARECER nº 51/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005529/2024-55
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (Projeto de Lei nº 9.474, de 2018, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Chico D'Angelo, que "Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".
III - Pela viabilidade jurídica, pela sanção, ressalvado o alcance da expressão "moralidade pública" (§2º do art. 1º e inciso V do art. 4º do PL).
PARECER nº 50/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005529/2024-55
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: Minuta de Decreto Presidencial que "Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiro e o seu Comitê Gestor”. Exposição de Motivos. Parecer de Mérito. Observação dos requisitos dispostos no Decreto nº 9.191, de 2017. Pela viabilidade jurídica.
PARECER nº 49/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005022/2024-00
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Memorando de entendimento.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Memorando de Entendimento. Políticas públicas de cultura e saúde. II. Possibilidade jurídica. Natureza de Protocolo de Intenções. Recomendações.
PARECER nº 48/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023019/2023-89
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.475/2021, que “Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional”, de autoria do Deputado Geninho Zuliani
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 47/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004913/2024-31
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.975/2021, que “Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada”, de autoria do Deputado Zé Vitor.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 46/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000953/2024-11
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: Acordo de cooperação técnica.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Acordo de Cooperação Técnica.
II - Interesses comuns. Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. Decreto n. 11.531/2023. Observância dos princípios da Administração Pública.
III - Análise dos requisitos formais e legais.
IV - Parecer favorável, com recomendações
PARECER nº 45/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003500/2024-39
INTERESSADA: Gabinete da Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA MINISTERIAL. POLÍTICA NACIONAL DAS ARTES.
EMENTA: Direito Administrativo. Minuta de Portaria Ministerial que "Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional das Artes (PNA)" Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017, e do Decreto 10.139, de 2019. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões meramente formais ora elaboradas.
PARECER nº 44/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.010204/2022-16
INTERESSADA: Corregedoria.
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
EMENTA: I - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Apate", deflagrada em 26/04/2018 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), que teve por objetivo, entre outros, investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC) com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Análise do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante - CPAR, cuja manifestação concluiu pela aplicação de multa; responsabilização judicial das pessoas jurídicas; publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
IV - Condutas tipificadas no art. 30, § 1º e 2º e art. 38, da Lei nº 8.313/91, bem como nos incisos II e III, do art. 5º, incisos I e II do art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).
V - Parecer favorável ao acolhimento das penalidades propostas no Relatório Final da Comissão Processante, com a ressalva da possível apreciação da peça de defesa apresentada, ainda que extemporânea.
PARECER nº 43/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004881/2023-92
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Edital Ruth de Souza.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Seleção pública.
II. Consulta. Denuncia de irregularidade. Vinculação ao Edital. Princípios da Administração Pública.
III. Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007. Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023. Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009, do Ministério da Cultura.
PARECER nº 42/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002270/2024-91
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: POLÍTICAS DE CULTURA. PLANO NACIONAL DE CULTURA.
I - Plano Nacional de Cultura – PNC. Lei nº 12.343/2010. Regulamentação. Minuta de decreto que institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura, encarregado do processo de revisão do referido plano.
II - Competência presidencial. Regularidade formal e material da proposta. Parecer favorável.
PARECER nº 41/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.004958/2021-56
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo Administrativo de Responsabilização.
EMENTA: I - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Condutas tipificadas no art. 30, § 1º e 2º e art. 38, da Lei nº 8.313/91, bem como no inciso III, do art. 5º, incisos I e II do art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).
IV - Parecer favorável às penalidades propostas pela Comissão Processante, com a ressalva, porém, do retorno à referida Comissão para detalhamento no Relatório Final.
PARECER nº 40/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002270/2024-91
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Denúncia de irregularidade na execução de projeto.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM E DIREITOS DE AUTOR.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac. Projeto cultural aprovado no mecanismo de incentivos fiscais. Denúncia de violação dos direitos de imagem de Elvis Presley.
II - Exorbita da competência do Ministério da Cultura resolver conflitos privados decorrentes de uso indevido de marca ou de violações de direitos autorais que não afetem direitos individuais homogêneos dos usuários de obras. Responsabilidade do proponente perante terceiros, em caso de eventuais demandas relativas a direitos sobre obras resultantes ou executadas em projetos culturais aprovados dentro dos parâmetros estabelecidos em regulamento.
III - Possibilidade de não aprovação ou interrupção de projeto em execução diante de fundadas evidências de violações à propriedade intelectual, exigindo-se prestação de contas do que houver sido executado com os recursos captados. Ausência de elementos no caso concreto.
IV - A mera utilização de nome e imagem de artista não caracteriza violação dos direitos de personalidade relacionados à honra, à identidade e à imagem, a menos que haja oposição expressa do titular ou se sua família, em caso de titular falecido, com demonstração de dano moral ou independente de tal demonstração, quando se tratar de utilização com fins comerciais.
V - Direitos autorais e conexos de imagem devem ser previamente ajustados com seus titulares, exceto no que se refere à execução pública de fonogramas e composições musicais, cujos direitos são de titularidade do Ecad e independem de autorização prévia, nos termos do art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/1998. Desnecessidade de comprovação prévia para aprovação do projeto junto ao Ministério da Cultura. Responsabilidade do proponente.
VI - Inaplicabilidade de direitos de propriedade industrial, inclusive marcas registradas, para fins de proteção de obras intelectuais protegidas por direitos autorais. Possibilidade de oposição de direitos marcários apenas em caso de efetiva utilização indevida de marcas associadas aos respectivos produtos ou serviços.
Aprovação: Despacho nº 115/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
Complemento: NOTA nº 66/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 39/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.016153/2012-71
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Pronac. Fomento indireto. Prestação de contas. Revisão.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Fomento indireto. Incentivos fiscais. Omissão na prestação de contas de projeto cultural. Reprovação. Ausência de recurso administrativo. Inscrição no Cadin e instauração de tomada de contas especial para ressarcimento integral dos valores captados.
II - Pedido de revisão. Apresentação posterior de comprovação da execução do objeto proporcional aos recursos efetivamente captados para o projeto.
III - A comprovação de fatos novos e circunstâncias relevantes capazes de influenciar nos fundamentos do ato administrativo possibilitam a revisão da decisão de reprovação, revertendo total ou parcialmente a obrigação de ressarcimento ao erário, conforme se demonstre a regular execução financeira do projeto.
IV - Inaplicabilidade da regra de corte do art. 59, § 3º, da Instrução Normativa nº 1/2023/MinC (atual art. 59, § 3º, da IN nº 11/2024). Necessidade de parecer financeiro para desconstituição de julgamento de prestação de contas proferido com base em norma anterior ao atual regulamento.
PARECER nº 38/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002451/2024-17
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Protocolo de intenções.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Colaboração sem transferência de recursos e sem Plano de Trabalho. Protocolo de Intenções
II. Lei nº 14.133 de 2021, art. 184.
III. Minuta-modelo da Advocacia-Geral da União.
IV. Possibilidade jurídica.
PARECER nº 37/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002043/2024-65
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Acordo de cooperação. Compartilhamento de bens.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação. Análise de minuta.
II. Compartilhamento de bens. Chamamento Público.
III. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
IV. Necessidade de adequação da minuta. Recomendações.
PARECER nº 36/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004512/2013-28
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Pronac. Fomento indireto. Prestação de contas. Revisão.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Fomento indireto. Incentivos fiscais. Prestação de contas de projeto cultural com inconsistências na execução financeira. Reprovação. Recurso administrativo improvido. Ação declaratória de inexigibilidade de débito interposta pela proponente.
II - Proposta de revisão ex officio da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de conta. Penalidade de inabilitação já aplicada e exaurida, tendo em vista o decurso de mais de três anos. Aplicação da sanção prevista segundo as regras vigentes. Preclusão.
III - Possibilidade de revisão da decisão de ressarcimento ao erário, em caso de fatos novos relevantes que demonstrem o nexo de causalidade na execução financeira das despesas do projeto. Ausência de coisa julgada ou decisão judicial favorável à União.
II - Proposta de revisão ex officio da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de conta. Penalidade de inabilitação já aplicada e exaurida, tendo em vista o decurso de mais de três anos. Aplicação da sanção prevista segundo as regras vigentes. Preclusão.
III - Possibilidade de revisão da decisão de ressarcimento ao erário, em caso de fatos novos relevantes que demonstrem o nexo de causalidade na execução financeira das despesas do projeto. Ausência de coisa julgada ou decisão judicial favorável à União.
PARECER nº 35/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008390/2023-11
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE DECRETO. Alteração do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura. Viabilidade jurídica da proposta.
PARECER nº 34/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001238/2024-98
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de portaria ministerial que "Institui Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Bogotá 2024." Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017, e do Decreto 10.139, de 2019. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 33/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.004824/2021-35
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo administrativo de responsabilização.
EMENTA: I - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
II - Prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da denominada "Operação Boca Livre" deflagrada pela Polícia Federal, que teve por objetivo investigar fraudes decorrentes do desvio de recursos públicos federais de projetos culturais aprovados no Ministério da Cultura (MinC), com benefícios de isenção fiscal, fomentados pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
III - Condutas tipificadas no art. 2º, art. 23 (§ 1º) e 38 da Lei nº 8.313/91, bem como nos incisos II e III, do art. 5º, e arts. 6º e 16, da Lei nº 12.846/2013.
IV - Análise do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante - CPAR, cuja manifestação se deu pelo arquivamento dos autos em razão de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
V - Parecer desfavorável à prescrição suscitada, bem como pela restituição do Relatório Final à Comissão Processante com sugestão de reanálise do assunto e, no caso de afastada tal prejudicial de mérito, este deverá ser devidamente apreciado.
PARECER nº 32/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000435/2024-90
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Acordo de cooperação internacional.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.
I. Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia.
II. Direito Internacional.
III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 31/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003094/2020-81
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Recolhimento de saldo de projeto cultural.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E FISCAL. INCENTIVO À CULTURA.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) de saldos de conta bancária vinculada a projeto cultural. Proponente falecido.
II - Os valores captados e movimentados em conta vinculada ao projeto cultural não constituem patrimônio do proponente e, portanto, não integram seu espólio em caso de falecimento, não se sujeitando a inventário, partilha ou quaisquer tributos ou emolumentos correspondentes.
III - Possibilidade de recolhimento de saldo ao Fundo Nacional de Cultura pelo Ministério da Cultura, em se tratando de projeto com prazo de execução expirado. A sucessão para alteração de proponente só é possível em projeto com prazo de execução em curso (art. 48 da IN nº 1/2024/MinC).
II - Os valores captados e movimentados em conta vinculada ao projeto cultural não constituem patrimônio do proponente e, portanto, não integram seu espólio em caso de falecimento, não se sujeitando a inventário, partilha ou quaisquer tributos ou emolumentos correspondentes.
III - Possibilidade de recolhimento de saldo ao Fundo Nacional de Cultura pelo Ministério da Cultura, em se tratando de projeto com prazo de execução expirado. A sucessão para alteração de proponente só é possível em projeto com prazo de execução em curso (art. 48 da IN nº 1/2024/MinC).
IV - Prestação de contas que fica sob responsabilidade dos sucessores, exclusivamente na esfera patrimonial, até o limite da herança.
PARECER nº 30/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006740/2019-28
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Recolhimento de saldo de projeto.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E FISCAL. INCENTIVO À CULTURA.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) de saldos de conta bancária vinculada a projeto cultural.
II - Possibilidade de estorno, desde que cabalmente demonstrado que os recursos recolhidos ao FNC não foram captados para a execução do projeto cultural vinculado à conta bancária, mas apenas depositados inadvertidamente sem qualquer impacto na execução das despesas do projeto e sem resultar em qualquer benefício fiscal federal.
III - Não incidência de atualização monetária, tendo em vista a inexistência de erro imputável à administração pública federal no depósito irregularmente efetuado em conta exclusiva do projeto, tampouco no procedimento padronizado de recolhimento realizado após o término do prazo de execução.
II - Possibilidade de estorno, desde que cabalmente demonstrado que os recursos recolhidos ao FNC não foram captados para a execução do projeto cultural vinculado à conta bancária, mas apenas depositados inadvertidamente sem qualquer impacto na execução das despesas do projeto e sem resultar em qualquer benefício fiscal federal.
III - Não incidência de atualização monetária, tendo em vista a inexistência de erro imputável à administração pública federal no depósito irregularmente efetuado em conta exclusiva do projeto, tampouco no procedimento padronizado de recolhimento realizado após o término do prazo de execução.
PARECER nº 29/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006740/2019-28
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Pronac. Recolhimento de saldo de projeto.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRUTURA REGIMENTAL. Minuta de Portaria ministerial que "Altera a categoria de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, do Ministério da Cultura, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023". Consonância com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Viabilidade jurídica da proposta, superados os pequenos ajustes formais ora apontados.
PARECER nº 28/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000074/2019-14
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Recolhimento de saldo de projeto.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E FISCAL. INCENTIVO À CULTURA.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) de saldos de conta bancária vinculada a projeto cultural.
II - Possibilidade de estorno, desde que cabalmente demonstrado que os recursos recolhidos ao FNC não foram captados para a execução do projeto cultural vinculado à conta bancária, mas apenas depositados inadvertidamente sem qualquer impacto na execução das despesas do projeto e sem resultar em qualquer benefício fiscal federal.
III - Não incidência de atualização monetária, tendo em vista a inexistência de erro imputável à administração pública federal no depósito irregularmente efetuado em conta exclusiva do projeto.
II - Possibilidade de estorno, desde que cabalmente demonstrado que os recursos recolhidos ao FNC não foram captados para a execução do projeto cultural vinculado à conta bancária, mas apenas depositados inadvertidamente sem qualquer impacto na execução das despesas do projeto e sem resultar em qualquer benefício fiscal federal.
III - Não incidência de atualização monetária, tendo em vista a inexistência de erro imputável à administração pública federal no depósito irregularmente efetuado em conta exclusiva do projeto.
PARECER nº 27/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.027400/2023-17
INTERESSADA: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural
ASSUNTO: Termo de compromisso cultural.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta. Termo de Compromisso Cultural.
II. Membro de Poder Legislativo entre representantes da instituição. Proibição de participação do Edital Cultura Viva - Fomento a Pontões de Cultura.
III. Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016. Edital de Seleção Pública MinC nº 9, de 31 de agosto de 2023.
PARECER nº 26/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000993/2024-55
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria de homologação de tombamento.
EMENTA: I – Análise do pedido de homologação de tombamento do Sítio Arqueológico Geoglifo do Sítio Jacó Sá, localizado no município de Rio Branco no Acre, nos termos do Processo de Tombamento nº 1713 – T – 14., para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 1937, e da Lei nº 6.292, de 1975, em conformidade com a decisão proferida pelos membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em sua 91ª reunião (Processo Administrativo n.º 01410.000094/2007-32). II – Parecer favorável. Sugestão de encaminhamento do feito ao Gabinete da Ministra de Estado da Cultura, para adoção das providências de alçada. III - À consideração superior.
PARECER nº 25/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001916/2024-12
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
ASSUNTO: Memorando de entendimento.
EMENTA: I. Direito internacional. Parceria com ente público estrangeiro. Minuta de Memorando de Entendimento. II. Possibilidade jurídica. III. Recomendações.
PARECER nº 24/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023835/2023-92
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Minuta de portaria.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Minuta de Portaria Ministerial que designa os membros do Grupo de Trabalho instituído para realizar a curadoria para escolha dos escritos brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Havana 2024.
II - Convalidação do Ato Administrativo. Art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
III - Decreto nº 9.191/2017. Decreto nº 10.139/2019. Recomendações.
II - Convalidação do Ato Administrativo. Art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
III - Decreto nº 9.191/2017. Decreto nº 10.139/2019. Recomendações.
PARECER nº 23/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007518/2023-29
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Solicita manifestação acerca do Projeto de Decreto legislativo n° 119 de 2023, que susta os efeitos da Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
EMENTA: I - Procedimento administrativo. Consulta acerca do Projeto de Decreto legislativo n° 119, de 2023, que susta os efeitos da Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
II - Não se vislumbra, ante o ato do Executivo, instituidor do comando do inciso VI do art. 20 do IN/MINC Nº 01/2023, extrapolação do poder regulamentar. Não se identifica nenhuma ofensa à liberdade de expressão ou de restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, tendo em vista que a ordem jurídica brasileira não prevê e/ou permite que, qualquer que seja a religião, igreja ou crença, se utilize de recursos públicos para angariar, doutrinar ou converter prosélitos, mormente, por se tratar o Brasil de um Estado laico, não lhe cabendo, em absoluto, privilegiar qualquer religião, crença, devoção etc.
PARECER nº 22/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025054/2023-32
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Termo de colaboração.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MROSC.
I. Direito Administrativo. Consulta. Termo de Colaboração.
II. Contratação de pessoa com vínculo público. Abrangência da vedação.
III. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
PARECER nº 21/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017990/2023-70
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Ato administrativo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Minuta de Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Cultura e da Educação que designam novos membros para o Conselho Diretivo do Plano Nacional de Livro e Leitura e para a Coordenação Executiva do Plano Nacional de Livro e Leitura.
II - Ausência de óbices constitucionais ou legais.
III - Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observados os ajustes ora propostos.
PARECER nº 20/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001396/2024-48
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMENTA: Tributação de prêmios culturais pagos em dinheiro a pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de declaração e pagamento pela própria pessoa jurídica beneficiária, quando domiciliada em território nacional. Inexistência de retenção na fonte, salvo quando a beneficiária for pessoa jurídica domiciliada no exterior. Alíquotas específicas para esta hipótese. Conclusões aferidas com base no exposto na Solução de Divergência nº 9/2012 - Cosit da Receita Federal, no Parecer nº 455/2010-CONJUR/MINC e no Parecer SEI nº 3702/2023/MF.
PARECER nº 19/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003111/2023-22
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCENTIVOS FISCAIS. REGULAMENTAÇÃO.
I - Fomento à cultura. Incentivos fiscais. Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac. Minuta de instrução normativa ministerial que regulamenta os procedimentos apresentação, aprovação, fiscalização e prestação de contas de projetos culturais beneficiários do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/1991.
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura. Minuta em consonância com as disposições da Lei nº 8.313/1991 e do Decreto nº 11.453/2023.
III - Cumprimento dos requisitos formais do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto nº 10.139/2019, e do Decreto 10.411/2020. Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 18/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000670/2024-61
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Súmula da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
EMENTA: Direito Administrativo. Súmula Administrativa da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, a ser referendada pela Ministra de Estado da Cultura, na condição de Presidenta da CNIC. Ausência de óbices constitucionais ou legais. Parecer pela regularidade material e formal da proposta.
PARECER nº 17/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022540/2023-07
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: MINUTA DE DECRETO.
I. Manifestação jurídica sobre minuta de ato administrativo normativo. Decreto Presidencial. Exposição de Motivos.
II. Alteração do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.
III. Alterações decorrentes de mudanças na estrutura administrativa e busca da ampliação da participação social nas decisões do governo.
IV. Observância dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
V. Parecer pela juridicidade da proposta.
PARECER nº 16/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009962/2023-89
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.
ASSUNTO: Gestão coletiva de direitos de autor. Fiscalização.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITOS AUTORAIS. GESTÃO COLETIVA. PODER DE POLÍCIA.
I - Processo administrativo sancionador. Habilitação para gestão coletiva de direitos autorais. Fiscalização.
II - Facultatividade da gestão coletiva de obras audioviduais, inclusive em modalidades de exibição equivalentes à execução pública de que trata o art. 68, § 2º, da Lei nº 9.610/1998. Necessidade de representatividade.
III - Impossibilidade de gestão coletiva para cobrança por direitos de retransmissão exclusivos de empresas e radiodifusão.
IV - Necessidade de monopólio absoluto ou relativo aferido com base em norma específica para que se possa habilitar associações para a gestão coletiva com respaldo em licenças-cobertor (blanket-licenses) abrangentes sem identificação das obras exibidas.
V - Possibilidade de fiscalização por meio do processo administrativo previsto na Instrução Normativa MinC nº 7/2023.
Complemento: NOTA nº 116/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 14/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.035411/2017-22
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Pronac. Incentivo fiscal. Prestação de contas.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA. PRONAC.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Projeto cultural aprovado no mecanismo de incentivos fiscais da Lei nº 8.313/1991.
II - Prestação de contas. Reprovação por descumprimento de objeto. Ausência de inconformidades financeiras.
III - Pedido de revisão. Fatos novos. Parecer favorável.
PARECER nº 13/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000279/2024-67
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
ASSUNTO: Edital de credenciamento de pareceristas nº 1/2018. Retenção de tributos.
EMENTA: ADMINITRATIVO E TRIBUTÁRIO.
I - Procedimento administrativo. Consulta acerca da verificação de legalidade ou não da retenção que está sendo realizada de contribuição previdenciária/INSS. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Edital de Credenciamento de Pareceristas nº 1/2018. Projeto Básico (Anexo I do Edital).
II - Possibilidade de prosseguimento do pagamento na forma apresentada pela área técnica competente, ou seja, com a retenção e posterior recolhimento do valor da contribuição previdenciária/INSS incidente sobre o valor devido à Credenciada, em razão da prestação de serviços pela mesma ao MinC.
PARECER nº 12/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000669/2024-37
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA DEMISSÃO DE SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB.
I - Abandono de cargo é infração caracterizada por dois elementos - o primeiro é o objetivo, relativo ao transcurso de prazo que se traduz na ausência do servidor por mais de trinta dias consecutivos, e o segundo, o subjetivo - que se refere à intencionalidade da conduta do agente denominada "animus abandonandi".
II - A legislação de regência exige o elemento volitivo para a configuração do abandono de cargo como integrante do ilícito disciplinar, conforme dispõe o art. 138 da Lei 8.112/1990, que configura abandono de cargo diante da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III - Cabe à Administração Pública o ônus da prova, ou seja, à Comissão Processante designada pela autoridade competente, impõe-se a tarefa de envidar todos os esforços a fim de demonstrar não só a materialidade da falta ao serviço, como também a vontade consciente do servidor em dele se ausentar, o "animus abandonandi".
IV - Parecer pelo retorno dos autos à FCRB para complementação das informações comprobatórias quantos aos fatos narrados nos autos.
V - À consideração superior.
PARECER nº 10/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000525/2024-81
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura.
ASSUNTO: Minuta de portaria. Grupo de trabalho.
EMENTA: Direito Administrativo. Minuta de Portaria Ministerial que "Institui o Grupo de Trabalho Memória e Democracia, no âmbito do Ministério da Cultura." Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017, e do Decreto nº 10.139, de 2019. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 9/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003609/2023-95
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura.
ASSUNTO: Edital.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Seleção pública. II - Edital Prêmio Carolina Maria de Jesus de Literatura Produzida por Mulheres 2023. III - Constatação de lacunas no Edital. Proposta de interpretação analógica. IV - Parecer favorável, desde que haja disponibilidade financeira/orçamentária.
PARECER nº 8/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000182/2024-54
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”, de autoria da Presidência da República.
III - Pelo veto parcial, naquilo em que propõe a redução da dotação orçamentária deste Ministério, face a sua contrariedade ao interesse público.
PARECER nº 7/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013520/2023-37
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3696/2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências”, de autoria do do Senador Randolfe Rodrigues. III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 6/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012196/2023-30
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero, que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras”.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
II - Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Calero, que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras”.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 5/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017156/2023-54
INTERESSADA: Diretora de Desenvolvimento Econômico da Cultura
ASSUNTO: Alterações em minuta de edital.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Seleção pública.
II - Minuta de Edital que tem por objeto a seleção de empreendedores culturais e criativos atuantes nos seguintes setores criativos: animação & jogos eletrônicos; artesanato; artes visuais; audiovisual; circo; dança; design; editorial, livro e leitura; música; e teatro, para participação nas rodadas de negócios e demais atividades formativas do Mercado das Indústrias Culturais do Sul (MICSUL), a realizar-se em Santiago, Chile, nas datas prováveis de 17 a 20 de abril de 2024.
III - Alterações realizadas antes da publicação. Manifestação complementar ao PARECER n. 316/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
PARECER nº 4/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037354/2023-64
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei da Conversão nº 19/2023, que “Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, de autoria do Poder Executivo.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 2/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.000178/2024-96
INTERESSADA: COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E EMENDAS PARLAMENTARES COLEP/ASPAR/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA:I Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28/2023, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”, de autoria da Presidência da República.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 1/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037422/2023-95
INTERESSADA: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei da Câmara nº 4146/2023, que “Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo”, de autoria do Deputado Alceu Moreira.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 341/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037346/2023-18
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei que “Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.”
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
PARECER nº 340/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037333/2023-49
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei que “Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.”
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998. Decreto n. 9.191, de 2017.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998. Decreto n. 9.191, de 2017.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de manifestação técnica.
PARECER nº 339/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037342/2023-30
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise de Projeto de Lei nº 2626, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis, que "Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências". II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 338/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028587/2023-76
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Ações afirmativas e de acessibilidade.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Fomento à cultura. Regulamentação da Lei nº 14.399/2022 e do Decreto nº 11.740/2023. Diretrizes para implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura pelos entes subnacionais recebedores de recursos federais.
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura. Minuta em consonância com as disposições da legislação de regência.
III - Cumprimento dos requisitos formais do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto nº 10.139/2019, e do Decreto 10.411/2020. Parecer favorável.
PARECER nº 337/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.037043/2023-03
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Projeto de Lei nº 428, de 2021, de autoria do Senador Confúcio Moura, que "inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". II - Parecer pela regularidade formal e viabilidade do prosseguimento do feito.
PARECER nº 336/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021561/2023-05
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.927, de 2019, de autoria do Senhor ex-Senador Jarbas Vasconcelos, que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 335/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021563/2023-96
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Projeto de Lei nº 2.526, de 2022, de autoria do Senador Marcelo Castro, que "inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". II - Parecer pela regularidade formal e viabilidade do prosseguimento do feito.
PARECER nº 334/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011648/2023-66
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3.493, de 2021, de autoria do Senhor Senador Paulo Paim, que “Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 333/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036971/2023-42
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 6.383, de 2019, (Projeto de Lei nº 355, de 2017 no Senado Federal), de autoria da Senhora Senadora Fátima Bezerra, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 331/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036983/2023-77
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.837, de 2021, de autoria do Senhor Senador Flávio Arns, que “Institui o Dia Nacional da Saúde Única”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 330/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036975/2023-21
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 4.071, de 2015, (Projeto de Lei nº 417, de 2013, no Senado Federal), de autoria do Senhor Senador Randolfe Rodrigues, que “Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 329/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036415/2023-76
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da Senhora Deputada Maria do Rosário, que “Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 328/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.036968/2023-29
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Projeto de Lei nº 3.903, de 2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que "inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". II - Parecer pela regularidade formal e viabilidade do prosseguimento do feito.
PARECER nº 327/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011686/2021-41
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual.
ASSUNTO: TERMO ADITIVO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Contrato de Gestão. Termo Aditivo extraordinário.
II. Inserção de atividades para assegurar o tratamento de materiais audiovisuais para o Depósito Legal de obras financiadas com recursos administrados pela ANCINE, mediante repasse de recursos financeiros à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no exercício de 2023.
III. Recomendações. Possibilidade.
PARECER nº 325/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.034422/2023-33
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. EMPENHO.
EMENTA: I. Direito Financeiro. Direito Administrativo. II. Conta Única do Tesouro Nacional. Princípio da Anualidade Orçamentária. Lei nº 4.320, de 1964. Decreto nº 93.872, de 1986. Instrução Normativa STN nº 04, de 2004. III. Imposto de renda. Pagamento de bolsas culturais, prêmios e ajuda de custo no âmbito do Ministério da Cultura.
PARECER nº 324/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.035837/2023-24
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: ATO ADMINISTRATIVO.
EMENTA: Direito Administrativo. Minuta de Portaria Ministerial que "Institui o Grupo de Trabalho para análise das propostas oriundas de emendas parlamentares sob gestão do Ministério da Cultura, no exercício de 2023." Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 323/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022109/2023-52
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: ATO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PORTARIA
EMENTA: I - Direito Administrativo. Portaria ministerial.
II - Análise de minuta que estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse.
III - Aspectos jurídico-formais. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 c/c Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
IV - Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023. Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41/2023.
V - Recomendações.
PARECER nº 322/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 71000.057044/2019-78
INTERESSADA: Corregedoria
ASSUNTO: Processo administrativo disciplinar de rito sumário.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
I - Processo administrativo disciplinar de rito sumário. Abandono de cargo. Análise de relatório final.
II - O prazo de duração do processo administrativo disciplinar de rito sumário é de trinta dias, prorrogáveis por até quinze dias, não sendo possível sucessivas prorrogações por períodos superiores a quinze dias.
III - A solução de continuidade na duração do processo administrativo disciplinar não impede nova instauração, porém exige o refazimento da citação, que no procedimento sumário ocorre no início do processo, assim como a indiciação.
IV - Autoridade instauradora não pode ser designada como defensora dativa de acusada revel, independentemente de ser ou não competente para o posterior julgamento.
V - Necessidade de nova instauração, com possibilidade de aproveitamento de documentos probatórios. Recomendação de verificação da atual lotação do cargo da investigada, para certificar a competência do Ministério da Cultura e sua corregedoria.
Aprovação:
PARECER nº 321/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.003841/2022-36
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Termo de ajuste ao Plano de Trabalho da 4ª Conferência Nacional de Cultura.
EMENTA: I - Projeto de Cooperação Técnica Internacional OEI/BRA/22/002: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor cultural.
II - Termo de Ajuste ao Plano de Trabalho da 4ª Conferência Nacional de Cultura. Natureza de Revisão Substantiva.
III - Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017.
IV - Juridicidade da proposta, caso observadas as recomendações.
PARECER nº 320/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028540/2023-11
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3441/2021, que “Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico”, de autoria do Deputado Daniel Almeida.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 318/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.026586/2023-97
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: EMENDA PARLAMENTAR. CRONOGRAMA.
EMENTA: I - Consulta. Direito Administrativo.
II - Emenda Parlamentar de execução obrigatória. Impedimento Técnico. Data limite. Cronogramas para execução das emendas individuais 2023.
III - Constituição Federal. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº 14.436 de 2023). Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023.
PARECER nº 317/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000188/2022-86
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Fiscalização. Ação popular. Pagamento de artista.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Fiscalização. Denúncia de irregularidades na execução de projeto cultural, com aplicação de inabilitação cautelar e suspensão de pagamento de cachê artístico.
II - A simples manifestação política no exercício do ofício artístico, ainda que realizada no contexto de um projeto cultural financiado com recursos públicos de renúncia fiscal da Lei Rouanet, não caracteriza, por si só, violação às normas do Pronac ou aos princípios da administração pública.
III - Inexistência de qualquer evidência de promoção pessoal de autoridade ou servidor público que caracterize desvio de finalidade do projeto. Impossibilidade de fiscalização estatal sobre o conteúdo artístico ou cultural das exibições ou execuções públicas realizadas no âmbito de projeto cultural financiado por incentivos fiscais, exceto no que tange a condições objetivas pré-estabelecidas na aprovação do projeto segundo os regulamentos vigentes.
IV - Inabilitação cautelar retirada. Ausência de razões que impeçam os pagamentos pendentes com recursos captados, incluindo o cachê da artista em questão, a fim de que se dê prosseguimento à prestação de contas do projeto.
PARECER nº 316/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017156/2023-84
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Minuta de edital.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Seleção pública.
II - Minuta de Edital que tem por objeto a “Seleção de empreendedores, pessoas físicas residentes no Brasil, para participação na quarta edição do Mercado das Indústrias Culturais do Sul (MICSUL 2024), a ser realizado em Santiago, Chile, em abril de 2024”.
III - Recomendações referentes à adequação ao Decreto nº 11.453/2023 e à Portaria/MinC n. 29/2009.
PARECER nº 315/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024644/2023-48
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo. Delegação de competência.
EMENTA: ADMINISTRATIVO.
I - Proposta de Portaria da Secretaria-Executiva que avoca competência da Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE.
II - Nos termos do art. 15 da Lei n. 9.784, de 1999, a avocação de competência é possível se preenchidos os requisitos: (a) caráter excepcional, (b) com motivos relevantes justificados; e (c) temporária.
III - Viabilidade de delegação de competência da SGE à coordenação-geral da Secretaria-Executiva.
IV - Decorrência do princípio da hierarquia administrativa. Busca de maior eficiência da Administração. Previsão normativa. Observância dos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, bem como do DL nº 200, de 1967 e do Decreto nº 83.937, de 1979. Conveniência e oportunidade dos administradores públicos.
PARECER nº 314/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022839/2023-53
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo. Portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria ministerial que realoca Funções Comissionadas Executivas da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura. Consonância com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Viabilidade jurídica da proposta, superados os pequenos ajustes formais ora apontados.
PARECER nº 313/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.028590/2023-90
INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais
ASSUNTO: Infraestrutura cultural. Fomento à Cultura.
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. FOMENTO À CULTURA.
I - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Orçamento. Vinculação de recursos da política de fomento à cultura para a execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II - Inteligência do art. 18 da Lei nº 14.719/2023. Possibilidade de vinculação de percentuais diferenciados em diferentes exercícios da PNAB, desde que observados os percentuais máximos e mínimos estabelecidos no § 2º do art. 18.
III - Possibilidade de liberação dos entes federados de executar ações do PAC com recursos da PNAB no exercício de 2023 e ampliação do percentual vinculado para o exercício de 2024, mantida a transferência obrigatória conforme os requisitos da própria PNAB.
PARECER nº 312/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015375/2023-29
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Minuta de portaria ministerial que institui a comissão do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MINC nº 43 de 7 de novembro de 2023. Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 311/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.032551/2017-49
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3268/2021 (PLS nº 482/2017 em sua casa de origem), que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, de autoria do senador Randolfe Rodrigues.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 310/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002858/2023-63
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria. Designação de membros de comitê.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria Ministerial, da lavra do Sr. Secretário-Executivo, que "Designa os membros titulares e suplentes do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Cultura e entidades supervisionadas, conforme art. 3º da Portaria MinC nº 7, de 7 de março de 2023."Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta.
PARECER nº 309/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023835/2023-92
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de portaria ministerial que "Institui o Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Havana 2024." Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 308/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023835/2023-92
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de Portaria Ministerial que institui grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Cultura, para conceituar e mapear a rede criativa do Carnaval e estruturar um conjunto de ações, projetos e atividades para a rede criativa do Carnaval. Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 307/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.019201/2023-35
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios”, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 305/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012222/2023-20
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no congresso nacional.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
I - Projeto de lei nº 3.556/2023. Dispõe sobre o conflito de interesses entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e impedimentos posteriores.
II - A Constituição Federal não admite a imposição de restrições gerais à liberdade de expressão para acesso e fruição de direitos fundamentais. Conflitos de interesses, embora possam ser abstratamente estabelecidos em lei, constituem critério para contenção e controle do exercício de prerrogativas de poder em organizações do setor público ou privado, não podendo ser utilizadas como instrumento de controle das liberdades políticas e outras garantias constitucionais.
III - Inconstitucionalidade da proposição. Recomendação de adoção de posição contrária à integralidade do texto e adoção das medidas legislativas ao alcance do poder executivo para obstruir sua tramitação ou impedir sua aprovação.
PARECER nº 304/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022416/2023-33
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Ato normativo. Vigência e aplicabilidade.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE.
I - Instrução normativa nº 5/2018/MinC, que estabelece procedimentos para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, previstas no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
II - Consulta acerca da legalidade, vigência e aplicabilidade da norma.
III - Norma em vigor e plenamente aplicável não apenas às parcerias do MROSC, como também aos termos de compromisso cultural da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), aos termos de execução cultural derivados da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Lei Aldir Blanc 2 (Lei nº 14.399/2022), e ainda aos termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790/1999.
IV - Recomendação de atualização da Instrução Normativa nº 5/2018/MinC, para refletir o devido alcance necessário em face das legislações específicas atualmente em vigor.
PARECER nº 303/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.025498/2023-78
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no congresso nacional.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. I - Análise de Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria da Comissão Especial Destinada a Acompanhar as Ações de Combate ao Câncer no Brasil, que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, e altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". II - Parecer pela regularidade formal e material do projeto.
PARECER nº 302/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024954/2023-62
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 4.943, de 2023, de autoria da Deputada Simone Marquetto, que "Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria", a ser celebrado no dia 7 de outubro de cada ano.
III - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 301/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023254/2023-51
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 25/2020, que “Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, de autoria da Deputada Benedita da Silva.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 300/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024169/2023-18
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 6.328, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Trzeciak, que "Institui o Dia Nacional da Doceira", a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho.
III - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 299/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024150/2023-63
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3.811, de 2019, de autoria da Deputada Rejane Dias, que "Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares".
III - Parecer pela regularidade formal e material do projeto (sanção total).
PARECER nº 297/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.021600/2023-66
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial. Grupo de trabalho.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de portaria ministerial que institui grupo de trabalho com o objetivo de discutir temas relevantes para a preservação do audiovisual com a finalidade de construir subsídios capazes de contribuir para o desenvolvimento da estratégia adequada para a implementação de medidas estruturantes no que concerne à salvaguarda do audiovisual. Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observadas as sugestões formais ora elaboradas.
PARECER nº 296/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024162/2023-98
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.199/2022, que “Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul”, de autoria do Deputado Alceu Moreira.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 295/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024190/2023-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria ministerial. Título honorífico.
EMENTA: POLÍTICA CULTURAL. TÍTULO HONORÍFICO.
I - Minuta de portaria ministerial que institui o título de Embaixador da Cultura Brasileira.
II - Ação sem previsão de despesas. Possibilidade. Parecer favorável.
PARECER nº 294/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.023259/2023-83
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 597, de 2021, de autoria do Senhor Deputado Flávio Nogueira, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto”.
III - Pela viabilidade jurídica (sanção total).
PARECER nº 292/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015066/2023-59
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Acordo de cooperação internacional.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. ATO INTERNACIONAL. I. Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual que se pretende celebrar entre os Países membros do MERCOSUL. II. Direito Internacional. III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 291/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 71000.018475/2020-52
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Convênio. Prorrogação de vigência.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. I. Direito Administrativo. Convênio. II. Prorrogação do prazo estabelecido no art. 27, caput, inciso V, alínea ‘a’, da Portaria Interministerial nº 424/2016. III. Possibilidade nos termos do § 3º, inciso II, do art. 27, da PI nº 424/2016. Recomendações.
PARECER nº 290/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009589/2005-84
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Convênio. Prestação de contas. Recurso administrativo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO.
I - Prestação de contas. Reprovação. Recurso sobre decisão que conclui pela execução parcial de objeto e necessidade de devolução de parcial de recursos.
II - Recomendação de provimento parcial. Reexame dos períodos de mora e critérios de atualização monetária do débito. Não incidência de juros em período não caracterizado como mora da devedora.
III - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Inteligência do art. 79, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.453/2023, e Resolução nº 344/2022/TCU.
PARECER nº 289/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.006324/2021-38
INTERESSADA: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
ASSUNTO: Contrato administrativo. Termo aditivo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. I - Termo aditivo. Prorrogação de vigência. II - Fundamento legal: art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, art. 51 da IN SLTI/MPOG nº 5/2017. III - Parecer favorável.
PARECER nº 288/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012212/2023-94
INTERESSADA: Subsecretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: REABERTURA EDITAL. FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. FOMENTO À CULTURA.
I - Direito Administrativo. Seleção pública.
II - Reabertura do Edital de Seleção.
III - Lei n. 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva.
IV - Recomendações.
PARECER nº 287/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022603/2023-17
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser editado pelo Presidente a República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. Minuta de Decreto Presidencial que "Altera o Decreto n. 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga." Preenchimento dos requisitos materiais e formais. Pela viabilidade jurídica, encontrando-se o ato apto a ser encaminhado, via SIDOF, à Casa Civil da Presidência da República.
PARECER nº 286/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.011701/2023-29
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Edital de chamamento público para fomento indireto por incentivos fiscais.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Seleção pública. Minuta de Edital. Chamamento Público do Programa Rouanet nas Favelas.
II - Lei nº 8.313, de 1991. Decreto nº 11.453, de 2023. Instrução Normativa MinC nº 1, de 2023.
III - Recomendações. Parecer favorável.
PARECER nº 285/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020349/2023-12
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Vale-cultura. Anteprojeto de lei.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA CULTURAL.
I - Análise e manifestação acerca de anteprojeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, a ser remetido ao Congresso Nacional.
II - Minuta de Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura."
III - Análise da minuta de Decreto prejudicada, por ora, haja vista a necessidade prévia de aprovação do novo texto do PL ora proposto.
IV - Viabilidade jurídica da proposta (PL), observadas as sugestões ora elaboradas. Necessidade de remessa ao Ministério da Fazenda, para pronunciamento sobre temas que lhe são afetos.
PARECER nº 284/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.014135/2023-15
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Pronac. Incentivos fiscais. Regulamentação.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL.
I - Consulta acerca da aplicação de dispositivos do Decreto nº 11453/2023 e da Instrução Normativa nº 1/2023/MinC.
II - Regras de aplicação intertemporal. Necessidade de preservar condições pactuadas até o momento da aprovação dos projetos. Direito adquirido.
III - Orientações à área técnica.
PARECER nº 283/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.020062/2023-92
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Protocolo de intenções.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
I - Colaboração sem transferência de recursos e sem Plano de Trabalho. Protocolo de Intenções.
II - Lei nº 14.133 de 2021, art. 184.
III - Minuta-modelo da Advocacia-Geral da União.
IV - Possibilidade jurídica.
PARECER nº 282/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.022554/2023-12
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser editado pelo Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO.
I. Análise e manifestação acerca de minuta de decreto sobre o tombamento constitucional de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
II. Competências do Ministério da Cultura. Lei n. 14.600/2023 e Decreto n. 11.336/2023.
III. Art. 216, § 5º e art. 84, inciso VI, da Constituição Federal. Lei nº 12.288/2012. Decreto n. 4.887/2003. Decreto-Lei n. 25/1937.
IV. Lei Complementar nº 95, de 1998. Decreto n. 9.191, de 2017.
V. Constitucionalidade e legalidade do ato normativo.
Complemento: Nota nº 249/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
PARECER nº 281/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018843/2023-17
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria. Grupo de trabalho.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Minuta de portaria ministerial que institui grupo de trabalho para análise dos planos de ação cadastrados por Estados e municípios para recebimento dos recursos da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.
II - Autoridade competente. Legalidade. Motivação congruente.
III - Requisitos formais atendidos. Parecer favorável, com recomendação.
PARECER nº 279/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.017824/2023-73
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Decreto Presidencial. Poder Normativo e Hierárquico.
II. Termo de Transferência. Alteração de competência por instrumento firmado entre ente e órgão público.
III. Incompetência. Impossibilidade.
IV. Art. 84, IV e VI, CRFB. Decreto nº 4.456 de 2022.
PARECER nº 271/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004889/2023-59
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Transferência de recursos. Subvenção social.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Direito Financeiro.
II. Subvenção ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Lei nº 7.651, de 3 de fevereiro de 1988.
III. Forma de operacionalização do repasse. Atualização do Parecer nº 956/2011/CONJUR/MINC/CGU/AGU. Alteração legislativa.
IV. Lei Complementar nº 101 de 2000. Lei nº 4.320 de 1964. Lei nº 14.436 de 2023 (LDO 2023). Lei nº 13.019 de 2014. Decreto nº 93.872 de 1986.
PARECER nº 268/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012895/2023-80
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Chamamento público. Programa Rouanet Norte.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Seleção pública. Minuta de Edital. Chamamento Público do Programa Rouanet Norte.
II - Lei n.º 8.313, de 1991. Decreto n.º 11.453, de 2023. Instrução Normativa MinC n.º 01, de 2023.
III - Recomendações. Parecer favorável.
PARECER nº 251/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018674/2023-15
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais
ASSUNTO: INTERNACIONAL. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
EMENTA: I. Direito Administrativo. Parceria internacional. Minuta de Memorando de Entendimento.
II. Análise de minuta. Competência do Ministério da Cultura.
III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
Aprovação: Despacho nº 665/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU.
Complemento: Nota nº 7/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
PARECER nº 248/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018805/2023-64
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.
ASSUNTO: Protocolo de intenções.
EMENTA: I - Direito Administrativo. Protocolo de Intenções.
II - Lei nº 14.133 de 2021.
III - Minuta-modelo da Advocacia-Geral da União.
IV - Possibilidade jurídica.
II - Lei nº 14.133 de 2021.
III - Minuta-modelo da Advocacia-Geral da União.
IV - Possibilidade jurídica.
PARECER nº 244/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018008/2023-87
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios.
ASSUNTO: Lei Paulo Gustavo. Tributação. Imposto de renda.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI PAULO GUSTAVO.
I - Consulta sobre a incidência de imposto de renda sobre recursos recebidos por pessoas físicas e jurídicas contempladas em editais de fomento à execução de ações culturais e apoio a espaços culturais, realizados no âmbito da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022.
II - Não incidência de ISSQN, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do tributo, dado que o beneficiário de fomento não presta serviços ao poder público concedente fomentador.
III - Não incidência de imposto de renda sobre os repasses para execução de projetos selecionados em editais de apoio a ações culturais e a espaços culturais, devido à não ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes do simples repasse.
IV - Isenção, para pessoas físicas, de imposto de renda sobre premiações concedidas no âmbito das políticas e programas de fomento cultural de que trata o Decreto nº 11.453/2023, especialmente aquelas de que trata o art. 18 da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
V - Isenção de imposto de renda sobre quaisquer acréscimos patrimoniais auferidos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos de caráter cultural que cumpram suas finalidades institucionais, inclusive aqueles decorrentes de fomento cultural (art. 8º do Decreto nº 11.453/2023).
PARECER nº 236/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018845/2023-14
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de Projeto de Lei que Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998. Decreto n. 9.191, de 2017.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de parecer de mérito.
II - Competências do Ministério da Cultura.
III - Constituição Federal. Lei Complementar nº 95, de 1998. Decreto n. 9.191, de 2017.
IV - Viabilidade jurídica. Necessidade de parecer de mérito.
PARECER nº 235/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018008/2023-87
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios.
ASSUNTO: Lei Paulo Gustavo. Tributação. Imposto de renda.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI PAULO GUSTAVO.
I - Consulta sobre a incidência de imposto de renda sobre recursos recebidos por pessoas físicas e jurídicas contempladas em editais de fomento à execução de ações culturais e apoio a espaços culturais, realizados no âmbito da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022.
II - Não incidência de ISSQN, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do tributo, dado que o beneficiário de fomento não presta serviços ao poder público concedente fomentador.
III - Não incidência de imposto de renda sobre os repasses para execução de projetos selecionados em editais de apoio a ações culturais e a espaços culturais, devido à não ocorrência de acréscimos patrimoniais decorrentes do simples repasse.
IV - Isenção, para pessoas físicas, de imposto de renda sobre premiações concedidas no âmbito das políticas e programas de fomento cultural de que trata o Decreto nº 11.453/2023, especialmente aquelas de que trata o art. 18 da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
V - Isenção de imposto de renda sobre quaisquer acréscimos patrimoniais auferidos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos de caráter cultural que cumpram suas finalidades institucionais, inclusive aqueles decorrentes de fomento cultural (art. 8º do Decreto nº 11.453/2023).
PARECER nº 233/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.010977/2023-90
INTERESSADA: Secretaria-Executiva.
ASSUNTO: Grupo de trabalho.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Atos normativos.
II - Análise jurídica de minuta de Portaria que “Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de Regulamento relativo ao fluxo a ser adotado no Ministério da Cultura quando do encerramento da prestação de serviços terceirizados ou rompimento e suspensão do vínculo de servidores”.
III - Avaliação do ato limitada aos elementos necessários à existência válida e eficaz do ato administrativo: competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
IV - Ausência de antijuridicidade na minuta de Portaria.
V - Parecer pelo prosseguimento do feito, observadas as recomendações deste Parecer.
PARECER nº 231/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.018158/2023-91
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação.
EMENTA: Análise de Projeto de Lei nº 10, de 2020, de autoria do Deputado José Guimarães, que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. Parecer pela regularidade formal e material do projeto, que se encontra apto à regular tramitação.
PARECER nº 224/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004560/2023-98
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo. Portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. Minutas de Portarias Ministeriais que (i) "Institui a Comissão de Ética do Ministério da Cultura" e (ii) "Designa os membros da Comissão de Ética do Ministério da Cultura". Ausência de óbices constitucionais ou legais. Observância das regras do Decreto nº 9.191, de 2017, e do Decreto nº 10.139, de 2019. Parecer pela regularidade material e formal da proposta, observados os ajustes meramente formais sugeridos.
PARECER nº 203/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012871/2023-21
INTERESSADA: GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA GSE/GM/MINC
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO)
I - Proposta de projeto no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
II - Decreto nº 87.522, de 25 de agosto de 1982, que promulga o referido Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a UNESCO
III - Reforma ministerial. Ministério da Cultura. Viabilidade de apresentação de programa anual, no que concerne às competências de cultura, ao Grupo Intersetorial de Coordenação - GIC
IV - Aplicação subsidiária do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004
V - Acórdãos nº 1339/2009 e nº 3288/2010 do Plenário do Tribunal de Contas da União
VI - Viabilidade jurídica, desde que atendidas as recomendações apontadas.
PARECER nº 198/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.015560/2023-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA CULTURAL.
I - Financiamento da cultura. Minuta de projeto de lei que altera a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Alteração de dispositivo que trata da regulamentação da lei, permitindo estabelecer, por meio de decreto, percentuais para aplicação dos recursos da lei em ações específicas.
II - Constitucionalidade e técnica legislativa adequada. Parecer favorável.
Aprovação: Despacho nº 499/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 194/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012895/2023-80
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Termo de compromisso de incentivo.
EMENTA: I. Direito Administrativo. "Termo de Compromisso de Incentivo". Instrução Normativa - IN/MinC n.º 1/2023 (alterada pela IN/MinC n.º 3/2023).
II. Interesses comuns. Natureza de Protocolo de Intenções ou de Acordo de Cooperação Técnica. Art. 116. Lei nº 8.666/93. Observância dos princípios da Administração Pública.
III. Análise dos requisitos formais e legais.
IV. Parecer favorável, com recomendações.
Aprovação: Despacho nº 488/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 188/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.012212/2023-94
INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural
ASSUNTO: EDITAL CULTURA VIVA - FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Seleção pública. II - Minuta de Edital de Premiação que visa selecionar propostas para a “celebração de 46 (quarenta e seis) Termos de Compromisso Cultural com instituições privadas sem fins lucrativos de natureza ou finalidade cultural reconhecidas como Pontões de Cultura e certificadas no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura". III - Lei n. 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva. IV - Recomendações referentes à adequação ao Decreto nº 11.453/2023 e à Portaria/MinC n. 29/2009.
Aprovação: Despacho nº 484/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 176/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.013026/2023-72
INTERESSADA: Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios
ASSUNTO: Orçamento. Despesa pública. Classificação financeira.
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. ORÇAMENTO DA UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS.
I - Lei complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. Fomento emergencial à cultura por meio de repasses para Estados e municípios. Consulta quanto à classificação orçamentária das despesas da lei e quanto à possibilidade de modificação de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2022.
II - Uma vez empenhada a despesa, não é possível reclassificar a natureza da despesa, uma vez que o empenho pressupõe a assunção de obrigação já definida de acordo com determinada classificação orçamentária, estando pendente apenas de liquidação e pagamento. A inscrição em restos a pagar indica que a obrigação já se encontra empenhada e, portanto, já classificada segundo sua natureza de despesa.
III - Todas as despesas decorrentes da execução da Lei Paulo Gustavo, sejam com recursos do art. 6º ou do art. 8º da lei, podem ser enquadradas como despesas correntes quanto ao Grupo de Natureza de Despesa (GND-3), uma vez que podem ser classificadas como despesas de custeio ou transferências correntes, conforme o momento de sua execução. Inteligência da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 195/2022.
Aprovação: Despacho nº 472/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 134/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003111/2023-22
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCENTIVOS FISCAIS. FOMENTO À CULTURA. REGULAMENTAÇÃO
I - Fomento à cultura. Incentivos fiscais. Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac. Minuta de ato normativo que altera a Instrução Normativa nº 1/2023/MinC, que regulamenta os procedimentos apresentação, aprovação, fiscalização e prestação de contas de projetos culturais beneficiários do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/1991.
II - Ação afirmativa. Acréscimo de artigo que prevê a possibilidade de lançamentos de editais pelo Ministério da Cultura para instituir linhas específicas para seleção de projetos culturais a serem financiados com recursos do mecanismo de incentivos fiscais, permitindo a convergência entre incentivadores e proponentes com baixo potencial de captação ou públicos em situação de vulnerabilidade social.
III - Competência da Ministra de Estado da Cultura. Minuta em consonância com as disposições da Lei nº 8.313/1991 e do Decreto nº 11.453/2023.
IV - Cumprimento dos rrequisitos formais do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto nº 10.139/2019, e do Decreto 10.411/2020. Parecer favorável.
Aprovação: Despacho nº 369/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
Complemento: Nota nº 146/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 119/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005768/2023-24
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Edital de Credenciamento de Especialistas.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Edital de Credenciamento. Seleção de especialistas para atuarem em comissões de avaliação e seleção de projetos em processos seletivos realizados pela Secretaria do Audiovisual. II – Aplicabilidade da Lei nº 8.666 de 1993. III - Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 118/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008117/2023-96
INTERESSADA: Diretoria de Preservação e Difusão Audiovisual
ASSUNTO: Edital Filme Cultura nº 65.
EMENTA: I. Chamada Pública/Edital para seleção de textos para a 65ª edição da Revista Filme Cultura. II – Decreto n. 11.453/2023 e Portaria/MinC n. 29/2009, aplicáveis por analogia. III - Parecer favorável, com recomendações.
PARECER nº 108/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.009025/2023-23
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: Análise de Projeto de Lei nº 2.730, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Izar. Parecer pela regularidade formal e material do projeto, apto à regular tramitação.
PARECER nº 98/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.007490/2022-32
INTERESSADA: Secretaria de Direitos Autorais
ASSUNTO: Direito Administrativo. Processo administrativo sancionador.
EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. DIREITOS AUTORAIS.
I. Direito Administrativo. Processo Administrativo Sancionador.
II. Infrações Administrativas. Sanções. Advertência. Anulação da habilitação para a atividade de cobrança.
III. Contraditório. Ampla defesa. Finalidade da penalidade de advertência.
IV. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018. Instrução Normativa MTur nº 5, de 29 de novembro de 2021.
PARECER nº 90/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008216/2023-29
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
II - Projeto de Lei n° 6.306, de 2019, que “Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira.”, de autoria do Deputado Pompeu de Mattos.
III - Pela necessidade de prévia comprovação de nacionalidade brasileira da homenageada, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011.
PARECER nº 89/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007624/2023-11
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: Minuta de Decreto Presidencial que "Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema”. Exposição de Motivos. Parecer de Mérito. Observação dos requisitos dispostos no Decretos nº 9.191, de 2017. Pela viabilidade jurídica, observadas as considerações ora elaboradas.
PARECER nº 88/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008247/2023-29
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
II - Projeto de Lei n° 1.487, de 2022, que “Confere à cidade de São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional das Casas Subterrâneas.”, de autoria da Deputada Carmen Zanotto.
III. Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("nada a opor").
PARECER nº 87/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008245/2023-30
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
II - Projeto de Lei n° 2.674, de 2022, que “Institui o Dia Nacional das Remadoras Rosa do Brasil de Dragon Boat e o Dia Nacional da Remada Rosa das Remadoras Rosa do Brasil”, de autoria do Deputado Tereza Nelma.
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 86/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008192/2023-57
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
II - Projeto de Lei n° 5.342, de 2019, que “Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.”, de autoria do Deputado Flávio Nogueira.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("nada a opor").
PARECER nº 85/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008248/2023-73
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
II - Projeto de Lei n° 1.499, de 2019, que “Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.”, de autoria do Deputado Pedro Westphalen.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("nada a opor").
PARECER nº 84/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008028/2023-40
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 5.166/2019, que "Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito”, de autoria do Ex-Deputado Hugo Leal.
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 83/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006635/2023-75
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Prestações de contas de ações executadas pela Lei nº 14.017/2020.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Fomento à cultura. Fomento direto. Ações emergenciais para o setor cultural executadas com respaldo na Lei nº 14.017/2020. Consulta sobre a possibilidade de aplicação dos procedimentos de prestações de contas do Decreto nº 11.453/2023 às avaliações de resultados previstas no Decreto nº 10.464/2020.
II - O Decreto nº 11.453/2023 estabelece normas gerais para utilização dos mecanismos de fomento à cultura estabelecidos em diversas leis, incluindo procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica.
III - A Lei nº 14.017/2020 trata de ações emergenciais realizadas por Estados e municípios com recursos de transferências obrigatórias da União, cabendo a Estados e municípios analisar as prestações de contas devidas, segundo as regras aplicáveis aos instrumentos jurídicos aplicados em cada ação.
IV - Cabe à União, por meio do Ministério da Cultura, realizar a avaliação de resultados do programa a partir dos relatórios de gestão de Estados e municípios, podendo instaurar tomada de contas especial em caso de omissão ou irregularidades na prestação de contas perante os entes da federação.
V - Possibilidade de regulamentação de critérios e procedimentos de avaliação por instrução normativa ou portaria ministerial.
PARECER nº 82/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007936/2023-16
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: Processo Legislativo. Projeto de Lei nº 721, de 2022. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal ou material. Necessidade de manifestação técnica do mérito da proposição legislativa. Análise quando ao interesse público.
PARECER nº 81/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007937/2023-61
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I. Análise de Projeto de Lei nº 2.238, de 2019, de autoria do Deputado Frederico - Patriota/MG.
II. Parecer pela regularidade formal e material do projeto, que se encontra apto à regular tramitação.
PARECER nº 80/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007951/2023-64
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO.
EMENTA: I. Protocolo de Cooperação negociado entre a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais da Argentina (INCAA). II. Direito Internacional. III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 79/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.007123/2023-26
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Portaria. Grupo de trabalho.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Minuta de portaria ministerial que institui grupo de trabalho para análise dos planos de ação cadastrados por Estados e municípios para recebimento dos recursos da Lei complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
II - Autoridade competente. Legalidade e motivação congruente.
III - Requisitos formais atendidos. Parecer favorável, com ressalvas.
PARECER nº 78/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006964/2023-16
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Minuta de portaria ministerial que institui comitê gestor de operação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022.
II - Autoridade competente. Legalidade e motivação congruente.
III - Requisitos formais atendidos. Parecer favorável.
PARECER nº 76/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.008659/2022-71
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: INTERCÂMBIO CULTURAL.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Intercâmbio Cultural.
II. Prestação de contas. Registro de inadimplência. Inabilitação do responsável no SALIC.
III. Portarias que versam sobre o programa. Lacuna legislativa. Método de interpretação sistemática e por analogia.
IV. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PARECER nº 75/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005657/2023-18
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de instrução normativa ministerial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA.
I - Minuta de instrução normativa que disciplina a organização e o funcionamento da Comissão do Fundo Nacional de Cultura - CFNC.
II - Autoridade competente. Conformidade com a Lei Rouanet e o Decreto nº 11.453/2023. Requisitos formais atendidos. Parecer favorável.
PARECER nº 74/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006188/2023-54
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022.
I - Financiamento da cultura. Minuta de decreto presidencial que regulamenta a Lei complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
II - A regulamentação de sistema de financiamento da cultura constitui política estruturante do Sistema Nacional de Cultura (SNC), de que trata o art. 216-A da Constituição Federal.
III - Proposta que trata das relações interfederativas relacionadas aos repasses de recursos da Lei Paulo Gustavo. Normas complementares ao Decreto nº 11.453/2023, que regulamentou a Lei Paulo Gustavo e outras leis de fomento à cultura no que se refere às relações entre Estado e sociedade.
IV - Estabelecimento de regras para distribuição de recursos entre o setor audiovisual de demais áreas culturais, planejamento de ações a serem executadas em parcerias com a sociedade civil e avaliação de resultados pelo Ministério da Cultura, em consonância com a Lei Complementar nº 195/2022. Parecer favorável.
PARECER nº 72/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000055/2023-70
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.
EMENTA: I. Direito Administrativo Sancionador. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
II. Abandono de Cargo comprovado nos elementos conceituais -“animus abandonandi”- materialidade das faltas. Infração permanente.
III. Rito Sumário. Processo Regular. Compulsoriedade de aplicação da penalidade prevista no art. 132, inciso II, c/c art. 138, ambos da Lei n.º 8.112/90.
IV. Proposta de Demissão.
PARECER nº 71/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006418/2023-85
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.931, de 2019, de autoria do Senhor ex-Deputado Coronel Armando, que "Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve ".
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura ("pela sanção").
PARECER nº 70/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004983/2023-16
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO.
I - Minuta de portaria da Ministra de Estado da Cultura que define critérios para seleção de dirigentes de museus integrantes da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
II - Inteligência do art. 34 do Decreto nº 8.124/2013. Parecer favorável.
PARECER nº 69/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003502/2020-02
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas
ASSUNTO: Pronac. Incentivo fiscal. Projeto em fase de prestação de contas.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FOMENTO À CULTURA. PRONAC.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Projeto cultural aprovado no mecanismo de incentivos fiscais da Lei nº 8.313/1991. Denúncia de violação das condições de aprovação, no aspecto relacionado ao plano de distribuição de ingressos gratuitos.
II - Bloqueio de contas do projeto e inabilitação cautelar do proponente aplicada após o início do prazo de captação.
III - A impossibilidade de apresentar pedido de readequação do plano de distribuição do projeto em momento oportuno por impossibilidade técnica do sistema Salic constitui fato da administração e isenta o proponente de responsabilidade especificamente no que tange à intempestividade do pedido.
IV - Caracterizado o fato da administração, é possível restaurar o processo à fase em que se encontrava quando o pedido de readequação do projeto foi realizado, a fim de que tenha seu mérito analisado pela área técnica. Tal análise não implica, per se, em levantamento das sanções vigentes ou reconhecimento do pedido de readequação do plano de distribuição do projeto, o qual deverá ser analisado pela área técnica.
PARECER nº 68/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005932/2023-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 6.577, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.487, de 2011, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Rubens Bueno, que "Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná".
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 67/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005932/2023-01
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.848, de 2021 (Projeto de Lei nº 4.904, de 2016, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Samuel Moreira, que "Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 66/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005931/2023-59
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 5.638, de 2019 (Projeto de Lei nº 947, de 2015, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Fábio Mitidieri, que "Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar".
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 65/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.006188/2023-54
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022.
I - Financiamento da cultura. Minuta de decreto presidencial que regulamenta a Lei complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
II - A regulamentação de sistema de financiamento da cultura constitui política estruturante do Sistema Nacional de Cultura (SNC), de que trata o art. 216-A da Constituição Federal.
III - Proposta que trata das relações interfederativas relacionadas aos repasses de recursos da Lei Paulo Gustavo. Normas complementares ao Decreto nº 11.453/2023, que regulamentou a Lei Paulo Gustavo e outras leis de fomento à cultura no que se refere às relações entre Estado e sociedade.
IV - Estabelecimento de regras para distribuição de recursos entre o setor audiovisual de demais áreas culturais, planejamento de ações a serem executadas em parcerias com a sociedade civil e avaliação de resultados pelo Ministério da Cultura, em consonância com a Lei Complementar nº 195/2022. Parecer favorável.
PARECER nº 64/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005606/2023-96
INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão Estratégica
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria.
EMENTA: Minuta de Portaria que realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo do Ministério da Cultura, e atribui competências. Ajustes formais e materiais necessários. Pela viabilidade jurídica da realocação, mas pela inviabilidade jurídica da atribuição de competências, em razão do antevisto no Decreto nº 11.336, de 2023.
PARECER nº 63/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005515/2023-51
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 256, de 2019, de autoria da Senhora Deputada Maria do Rosário, que "Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 62/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004492/2023-67
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. FORMALIZAÇÃO.
I - Minuta de portaria ministerial que altera a Portaria nº 33/2014/MinC estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio à realização de atividades culturais e de projetos de infraestrutura, no âmbito do Ministério da Cultura. Supressão de artigo que estabelece limite máximo de aditivos de prorrogação de vigência.
II - A limitação de prorrogações ordinárias de instrumentos de transferência voluntária encontra-se atualmente regulada pela Portaria Interministerial nº 424/2016/MP/MF/CGU, que estabelece um prazo máximo de vigência entre 36 e 60 meses, conforme o nível do instrumento.
III - Recomendação de revogação do art. 13 da Portaria nº 33/2014/MinC, para evitar conflito de normas, tendo em vista a regulamentação existente dos órgãos competentes.
PARECER nº 61/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005929/2023-80
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 405, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.836, de 2015, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Fábio Sousa, que "Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 60/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005985/2023-14
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Contrato de gestão, Contratação de seguro.
EMENTA: CONTRATO DE GESTÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO.
I - Direito Administrativo. Contrato de Gestão.
II - Contratação de seguro de responsabilidade civil na modalidade “Directors & Office (D&O)”, em benefício dos Diretores e integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da Organização Social.
III - Análise da abrangência da cláusula contratual. Necessidade de manifestação técnica acerca da compatibilidade da despesa com o programa de trabalho e com o regulamento de contratações da Organização Social.
IV - Lei nº 9.673, de 15 de maio de 1998. Contrato de Gestão nº 01/2021. Acórdão TCU nº 176/2017.
PARECER nº 59/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005788/2023-03
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 6.574, de 2019 (Projeto de Lei nº 7.126, de 2017, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor Deputado Afonso Hamm, que "Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 58/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005792/2023-63
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.109, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.191, de 2015, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Deputado Luis Carlos Heinze, que "Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 57/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005930/2023-12
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 3.322, que “Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, de autoria da Deputada Lídice da Mata.
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 56/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005406/2023-33
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Edital. Retificação.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Seleção pública. II - Edital Prêmio Carolina Maria de Jesus de Literatura Produzida por Mulheres 2023. III – Retificação e esclarecimentos. IV – Recomendações.
PARECER nº 55/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005406/2023-33
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.793, de 2019, de autoria do Senhor Deputado Filipe Barros, que "Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 54/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005559/2023-81
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 6.559, de 2019 (Projeto de Lei nº 3.238, de 2008, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor ex-Senador Sérgio Zambasi, que "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural".
III - Pela viabilidade jurídica, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela "sanção total").
PARECER nº 53/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004874/2023-91
INTERESSADA: Ouvidoria
ASSUNTO: Pedido de acesso à informação.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO COMUNITÁRIO.
I - Lei de acesso à informação. Pedido de acesso à integralidade de caixa de correio eletrônico de agente público.
II - O amplo acesso à informação assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos em face da administração pública encontra limites em regras de sigilo também constitucionais.
III - Comunicações telefônicas, telegráficas e de dados em geral (telemáticas) são protegidas pelo sigilo de que trata o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, o que inclui comunicações por correio eletrônico, seja em caráter geral ou com base em fato específico. Parecer desfavorável.
PARECER nº 52/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.005178/2022-12
INTERESSADA: Secretaria de Formação, Livro e Leitura
ASSUNTO: Atos internacionais.
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO COMUNITÁRIO.
I - Resoluções do Comitê Executivo do Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e no Caribe - CERLALC.
II - Resoluções adequadas à estrutura institucional estabelecida no tratado constitutivo da CERLALC, promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 73.882/1974. Comitê de nível ministerial regularmente instituído pelo órgão máximo da organização internacional.
III - Constitucionalidade e regularidade jurídica formal dos atos em exame. Ausência de encargos gravosos no ordenamento jurídico brasileiro sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Parecer favorável.
PARECER nº 51/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004163/2023-16
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Termo de colaboração. Inexigibilidade de chamamento.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Parceria entre Administração Pública e organização da sociedade civil. Termo de Colaboração.
II. Inexigibilidade de chamamento público. Art. 31 da Lei n. 13.019/2014.
III. Aplicabilidade do PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU. Recomendações.
PARECER nº 50/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.005621/2023-34
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Direito internacional. Protocolo de cooperação.
EMENTA: I. Protocolo de cooperação entre o Ministério da Cultura de Portugal/Instituto do Cinema e do Audiovisual - ICA, e o Ministério da Cultura do Brasil/ Agência Nacional do Cinema – Ancine, para o fomento à coprodução cinematográfica. II. Direito Internacional. III. Possibilidade jurídica. Recomendações.
PARECER nº 49/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002946/2023-59
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - II - Projeto de Lei nº 4.672, de 2019 (Projeto de Lei nº 9.182, de 2017, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senhor Deputado Covatti Filho que "Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju".
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (pela sanção total).
PARECER nº 48/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002946/2023-59
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 162, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.940, de 2012, na Câmara dos Deputados), de autoria da Senhora Senadora Professora Dorinha Seabra, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares".
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura (nada a opor).
PARECER nº 47/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002940/2023-81
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 943/2019, que “Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.”, de autoria do Deputado Fábio Mitidieri. III - Pela viabilidade jurídica da proposta.
PARECER nº 45/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004929/2023-62
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional - aprovado no Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados.
II - Projeto de Lei n° 3.863, de 2020, que “Inscreve o nome de Pedro Américo de Figueiredo e Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura.
PARECER nº 44/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003476/2023-57
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Minuta de decreto presidencial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
I - Minuta de decreto presidencial que dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Revogação do Decreto nº 9.963/2019.
II - Órgão integrante da estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. Necessidade de regulamentação no bojo do decreto que já trata da estrutura regimental do Iphan. Inteligência dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 9.191/2017.
III - Necessidade de cumprimento dos requisitos do Decreto nº 9.191/2017 e exame de mérito pelas áreas pertinentes do ministério.
PARECER nº 43/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.212011/2016-66
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. - aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal.
II - Projeto de Lei n° 5.641, de 2019 no Senado Federal (PL 5.727/2016, na sua casa de origem - CD), que “Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.”, de autoria do Deputado Carlos Bezerra.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura.
PARECER nº 42/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004926/2023-29
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal.
II - Projeto de Lei nº 3.322, de 2021, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que “Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 41/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002945/2023-12
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, de autoria do Senhor Deputado Eros Biondini, que "Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens".
III - Pela ausência de pertinência temática com as competências deste Ministério da Cultura, conforme art. 21 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 c/c art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.
PARECER nº 40/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002857/2023-11
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº 1.937, de 2019, de autoria da senhora ex-Deputada Tereza Nelma, que "Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura.
PARECER nº 39/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.002850/2023-91
INTERESSADA: Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
ASSUNTO: Projeto de lei em fase de sanção presidencial.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca de projeto de lei em fase de sanção presidencial.
II - Projeto de Lei nº nº 1.818/2019 , que “Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada”, de autoria do Deputado Toninho Wandscheer.
III - Pela ausência de óbices jurídicos, no que concerne às competências deste Ministério da Cultura.
PARECER nº 38/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003111/2023-22
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo normativo a ser editado por Ministra de Estado.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCENTIVOS FISCAIS. REGULAMENTAÇÃO.
I - Fomento à cultura. Incentivos fiscais. Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac. Minuta de portaria ministerial que regulamenta os procedimentos apresentação, aprovação, fiscalização e prestação de contas de projetos culturais beneficiários do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/1991.
II - Competência da Ministra de Estado da Cultura. Minuta em consonância com as disposições da Lei nº 8.313/1991 e do Decreto nº 11.453/2023.
III - Cumprimento dos requisitos formais do Decreto nº 9.191/2017, do Decreto nº 10.139/2019, e do Decreto 10.411/2020. Parecer favorável.
PARECER nº 37/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004881/2023-92
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Minuta de edital.
EMENTA: I – Direito Administrativo. Seleção pública.
II - Minuta de Edital Ruth de Souza propostas para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA em projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem dirigidos por mulheres e apresentados por meio de produtoras brasileiras independentes.
III – Ação afirmativa.
IV – Constitucionalidade.
V – Recomendações.
PARECER nº 36/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.011686/2021-41
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Contrato de gestão. Termo aditivo ordinário.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Contrato de Gestão. Termo Aditivo ordinário.
II. Repasse de recursos financeiros no âmbito do Contrato de Gestão nº 01/2021, para o exercício de 2023.
III. Recomendações. Possibilidade.
PARECER nº 35/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.003769/2023-34
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato normativo. Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: Administrativo. Minuta de Portaria a ser assinada pela Ministra de Estado da Cultura sobre organização interna das vagas de garagem (utilização das vagas de garagem disponíveis no subsolo do Bloco “B” da Esplanada dos Ministérios e no subsolo do Edifício Venâncio Shopping, situado no SCS QUADRA 08 Bloco 850). Viabilidade jurídica do ato, observados os ajustes formais ora enumerados.
PARECER nº 34/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.004722/2023-98
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Medida Provisória. Projeto de lei de conversão.
EMENTA: I - Análise e manifestação acerca da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e das Emendas Parlamentares apresentadas à MP.
II - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Estrutura do Ministério da Cultura (Capítulo II, Seção IV, art. 21 - Do Ministério da Cultura).
III. Emendas Parlamentares que sugerem a supressão do inciso IV do art. 21 a partir das alterações sugeridas às competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
IV. Pela manutenção do texto original da Medida Provisória.
PARECER nº 31/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001983/2023-56
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo. Edital.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCENTIVO À CULTURA.
I - Minuta de edital que disciplinará o processo de habilitação de entidades associativas para indicação de membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC - para o biênio 2023-2025.
II - Ato de competência da Ministra de Estado da Cultura. Regras ajustadas às novas diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.453/2023.III - Parecer favorável.
Aprovação: Despacho nº 157/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
Complemento: Nota nº 65/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PARECER nº 30/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00747.000350/2021-85
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Parcerias. Cumprimento de decisão judicial.
EMENTA: I. Direito Administrativo. Consulta.
II. Cumprimento de Decisão Judicial. Compensação de danos ambientais.
III. Contratos e convênios. Formulação de parceria. Instrumento jurídico se difere de acordo com a entidade recebedora dos recursos.
PARECER nº 25/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.001013/2023-51
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato normativo. Política de segurança da informação.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
I - Minuta de portaria ministerial estabelecendo diretrizes de segurança da informação e comunicações.
II - Parecer favorável, com ressalvas. Minuta em anexo.
PARECER nº 23/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.000922/2023-65
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Tombamento. Homologação ministerial.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL.
I - Ato administrativo. Servidão administrativa. Tombamento. Processo nº 0943-T-1976, no IPHAN.
II - Minuta de portaria da Ministra de Estado da Cultura que homologa o tombamento da Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de Araçatuba, no município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Processo administrativo previamente analisado pela procuradoria do IPHAN.
III - Regularidade formal da portaria de homologação. Recomendações para o exercício do poder de supervisão ministerial sobre os regulamentos do IPHAN para processos de tombamento.
PARECER nº 22/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000026/2023-16
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Patrimônio da União. Cessão de uso de imóvel.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
I - Patrimônio imobiliário da União. Cessão de imóvel a título não oneroso.
II - A cessão de imóvel a entidade sem fins lucrativos, a título gratuito ou sob condições especiais, somente é autorizada a entidades de caráter educacional, cultural, ou de assistência social ou à saúde. Inteligência do art. 18 da Lei nº 9.636/1998 e respectivos regulamentos.
III - Parecer desfavorável.
PARECER nº 17/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002965/2023-91
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Comunicação social de governo.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO SOCIAL.
I - Comunicação pública. Publicidade institucional. Manifestação em consulta formulada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural.
II - Alteração de marca ou nome-fantasia associado à publicidade institucional de programa instituído pela Lei nº 8.313/1991, vinculando-o a seu idealizador. Pessoa falecida.
III - Possibilidade jurídica. Necessidade de manifestação do órgão setorial do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.
PARECER nº 16/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002858/2023-63
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Minuta de portaria ministerial.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Portaria da Ministra de Estado da Cultura que institui Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Cultura e entidades supervisionadas.
II - Possibilidade jurídica. Autoridade competente. Ato motivado. Parecer favorável.
PARECER nº 14/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002777/2023-63
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Ato administrativo. Portaria. Delegação de competência.
EMENTA: Administrativo. Delegação de competência. Decorrência do princípio da hierarquia administrativa. Busca de maior eficiência da Administração. Previsão normativa. Observância dos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, bem como do DL nº 200, de 1967 e do Decreto nº 83.937, de 1979. Conveniência e oportunidade dos administradores públicos. Ausência de óbice jurídico. Viabilidade jurídica da proposta, sem prejuízo de ulterior regulação da matéria em Regimento Interno do Ministério.
PARECER nº 11/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.012461/2022-92
INTERESSADA: Secretaria-Executiva
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE NORMA APROVADA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TURISMO.
EMENTA: I - Administrativo. Portaria. Consulta.
II – Transição da SECULT/MTur para o Ministério da Cultura.
III – Vigência da Portaria/MTur n. 50/2022.
IV – Aplicabilidade da norma aos processos que reúnam os requisitos necessários no âmbito do Ministério da Cultura.
V – Possibilidade de revisão da norma pela atual gestão.
Aprovação: Despacho nº 58/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PARECER nº 9/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.002530/2023-47
INTERESSADA: Secretaria dos Comitês de Cultura
ASSUNTO: Ato administrativo. Revogação.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Ato administrativo. Revogação. Minuta de portaria ministerial que revoga dispositivos de portaria que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura.
II - Autoridade competente. Motivação adequada.
III - Parecer favorável.
PARECER nº 6/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 72031.011686/2021-41
INTERESSADA: Secretaria do Audiovisual
ASSUNTO: Contrato de gestão.
EMENTA: I - Administrativo. Contrato de Gestão. Consulta.
II – Transição da SECULT/MTur para o Ministério da Cultura.
III – Vigência da Portaria/MTur n. 33/2021.
IV - Termo Aditivo Ordinário. Necessidade de empenho. Possibilidade de apostilamento para reforço, na medida em que houver limite.
PARECER nº 5/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001500/2023-13
INTERESSADA: Secretaria da Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo. Validade. Integridade. Apuração de irregularidades.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.
II - Inconsistências identificadas no processo de aprovação de projetos culturais no mecanismo de incentivos fiscais do Pronac. Rotinas no Sistema da Apoio à Lei de Incentivo à Cultura (SALIC) que resultaram em supressão de fase processual de consulta à CNIC e distribuição de processos a membros já desligados da comissão.
III - Possibilidade de convalidação dos atos de aprovação de projetos, desde que supridas as fases processuais exigidas nos termos da regulamentação vigente.
IV - Recomendação de apuração de responsabilidades pelo risco ao devido processo legal e à integridade das decisões no âmbito do Pronac.
PARECER nº 3/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001400/2023-97
INTERESSADA: Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural
ASSUNTO: Ato administrativo. Delegação de competência.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
I - Portaria ministerial. Delegação de competência.
II - Minuta de portaria que delega competências da Ministra de Estado da Cultura para presidir a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e aprovar projetos culturais no âmbito do Mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.
III - Parecer favorável.
PARECER nº 2/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.001268/2023-13
INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura
ASSUNTO: Ato normativo a ser submetido ao Presidente da República.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
I – Sistemas de financiamento à cultura. Minuta de decreto presidencial que regulamenta o Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) de que trata a Lei nº 8.313/1991, a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), de que trata a Lei nº 13.018/2014, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399/2022, e as ações emergenciais destinadas ao setor cultural que trata a Lei Complementar nº 195/2022.
II – A regulamentação unificada dos sistemas de financiamento da cultura constitui política estruturante do Sistema Nacional de Cultura (SNC), de que trata o art. 216-A da Constituição Federal, além de permitir o tratamento uniforme dos mecanismos orçamentários e das modalidades de fomento comuns às políticas e programas existentes.
III – Restabelecimento de competências e diretrizes de governança anteriormente vigentes no mecanismo de incentivos fiscais do Pronac. Revogação do Decreto nº 10.755/2021.
IV – Adoção de regras de prestações de contas diferenciadas para os instrumentos de parcerias específicos do setor cultural, com metodologias de análise focadas no cumprimento de objeto e repercussão nas prestações de contas de projetos do mecanismo de incentivos fiscais. Inteligência da Lei Complementar nº 195/2022.
V – Parecer favorável.