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Informações Jurídicas Referenciais
Publicado em
13/01/2025 15h52
Atualizado em
27/02/2025 08h14
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL nº 1/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU
PROCESSO nº 00730.000168/2024-56
INTERESSADA: NILZA MARIA DE JESUS FREITAS E OUTROS.
ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTROS.
EMENTA:MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. AÇÕES JUDICIAIS. MEDIDAS PROTETIVAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL AMEAÇADO
I - Informação Jurídica Referencial a ser apresentada em ações judiciais que objetivam a adoção de medidas protetivas ao patrimônio cultural ameaçado
II - Elevado número de processos que versam sobre matérias idênticas. Incidência da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, e da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022, a autorizarem a adoção de informação jurídica referencial
III - Fixação de tese jurídica passível de utilização uniforme pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União
IV - Dispensa do fornecimento de subsídios de direito de forma individualizada nas hipóteses e termos delimitados nesta manifestação
V - Legislação básica aplicável: Decreto-Lei nº 25/37; Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014; e Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 2022
VI - Prazo de validade: 2 (dois) anos a partir da aprovação desta Informação Jurídica Referencial ou prazo inferior caso sobrevenha norma jurídica que altere a fundamentação adotada.
