Ações de supervisão, controle e correição
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela Unidade Prestadora de Contas (UPC) para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos
Controles, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão
A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) é unidade de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Cultura, conforme disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. Possui, dentre outras atribuições, as de assessoramento à Ministra e de orientação técnica à gestão nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.
É também responsável pelo acompanhamento das demandas relacionadas às auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), recomendações da CGU, acórdãos e diligências do TCU, Tomada de Contas Especial e solicitações de outros órgãos de Estado.
O Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, atribuiu à Assessoria Especial de Controle Interno o papel de unidade setorial de integridade, que tem, entre outras atribuições, a competência pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade e a coordenação do Comitê de Integridade do Ministério da Cultura. O Decreto atribuiu a AECI, ainda, o papel de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) - responsável por monitorar e supervisionar a implementação da transparência, do acesso à informação e da abertura de dados no âmbito do Ministério.
Por fim, no papel de apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, a AECI coordena os Fóruns Temáticos de Integridade e de Auditoria, que reúne as respectivas instâncias do Ministério da Cultura, da Agência Nacional de Cinema, da Fundação Biblioteca Nacional, da Fundação Casa de Rui Barbosa, da Fundação Cultural
Palmares, da Fundação Nacional de Artes, do Instituto Brasileiro de Museus e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Acompanhe as principais ações da AECI
Ética
A Comissão de Ética do Ministério da Cultura, instituída pela Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023, atua como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do Ministério e é responsável por aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A Comissão de Ética atua também de forma preventiva, como instância do Comitê de Integridade do MinC, e coordena o Fórum Temático de Ética, com a participação das entidades vinculadas ao Ministério.
Conheça a atuação da Comissão de Ética
Correição
A Corregedoria do Ministério da Cultura tem atuação preventiva, repressiva e investigativa, e é a unidade setorial responsável pela realização de atividades de prevenção; instauração de investigações preliminares para juízo de admissibilidade; instauração, apuração e julgamento de irregularidades funcionais de servidores e empregados públicos; bem como pela apuração de ilícitos praticados por entes privados, competindo-lhe analisar representações, denúncias e quaisquer outras informações que noticiem irregularidade praticadas pelos agentes e entes mencionados, sob supervisão técnica e orientação normativa da Corregedoria-Geral da União (CRG), que exerce as competências de órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal – SISCOR, no âmbito da Controladoria Geral da União.
A Corregedoria atua também de forma preventiva, como instância do Comitê de Integridade do MinC, participando da elaboração do Plano de Integridade, dentre outras ações. A Corregedoria coordena ainda o Fórum Temático de Correição, com a participação das entidades vinculadas ao Ministério.