Legislação

Integridade, Transparência e Acesso à informação

• Portaria Conjunta nº 01, de 6 de setembro de 2023 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas - Integridade em Cena, e os colegiados que o compõem.
•  Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
• Portaria CGU n° 57, de 4 de janeiro de 2019 - Altera a Portaria CGU n° 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Ética pública

• Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) 
• Decreto n. 6.029/2007 (Cria o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) 
• Portaria MinC n. 73/2023 (Instituição da Comissão de Ética do MinC) 
• Portaria MinC n. 125/2024 (Regimento Interno da Comissão de Ética do MinC) 
• Código de Conduta da Alta Administração Federal