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Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo Termo de Adesão do Decreto 10.748/2021 - REGIC
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Termo de Adesão do Decreto 10.748/2021 - REGIC

Decreto 10.748/2021
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Publicado em 22/03/2022 13h52 Atualizado em 15/10/2024 17h54
Minuta Termo de Adesão - ReGIC- v3a.docx — última modificação 15/10/2024 17h54
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