Primórdios
Base legal institucional comentada. Antecedentes da criação do CTI.
Publicado em
02/07/2024 13h57
Outubro de 1979 – Criação da Secretaria Especial de Informática - SEI
A Secretaria Especial de Informática – SEI, foi criada pelo Decreto nº 84.067, de 2 de outubro de 1979, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, com a finalidade de assessorar na formulação da Política Nacional de Informática (PNI) e coordenar sua execução, tendo em vista o desenvolvimento científico e tecnológico no setor. O Decreto nº 84.266, de 5 de Dezembro de 1979 definiu a estrutura da SEI.
Em 1982 o CTI foi criado como órgão autônomo da SEI.
A Portaria nº 80, de 8 de junho de 1983, do Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, aprovou o Regimento Interno da SEI (publicada no DOU de 14 de junho de 1983), com a estrutura organizacional seguinte: