Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) – LGPD, encontra-se em vigor. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei estabelece também que dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, o respeito a privacidade compreende, entre outras questões, a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Encarregado de Proteção de Dados
Para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MCTI designou a servidora Bianca Lane Lopes Botelho como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério, conforme Portaria MCTI nº 7.174, de 29 de novembro de 2023.
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