Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) – LGPD, encontra-se em vigor.  A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei estabelece também que dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, o respeito a privacidade compreende, entre outras questões, a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado
    Pedro Lúcio Lyra |  Portaria CTI nº 297, de 30/10/2024 
       ↳ Substituto: Monica A.M.A. Berton

Endereço
    Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer 
    Rodovia SP-65 (D. Pedro I), km 143,6 
    CEP 13069-091 - Campinas-SP