Informações Classificadas

Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do artigo 45 do Decreto Nº 7.724/2012, com a publicação do rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo. O Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer não possui informações classificadas e desclassificadas.

Publicado em 07/07/2023 10h26 Atualizado em 07/07/2023 10h27

Nesse sentido, esclarece-se que se entendem por informações classificadas, conforme previsto no artigo 25 do Decreto Nº 7.724/2012, aquela informações cuja divulgação ao acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;

III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º ;

VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

Após criteriosa avaliação das hipóteses previstas na legislação, o CTI chegou à conclusão de que não produz nenhuma informação que necessite de classificação nos termos do Decreto Nº 7.724/2012, motivo pelo qual, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011, não elaborou o rol de informações classificadas da instituição, e, pela mesma razão, não houve necessidade de elaboração de rol de informações desclassificadas.

Os formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação poderão ser obtidos pelo usuários neste link (https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/formularios)