CNEN apresenta perspectivas legais de eventual adesão do Brasil à Convenção de Indenização Suplementar para Danos Nucleares

O tema foi debate em evento paralelo da 68ª Conferência Geral da AIEA, que termina nesta sexta-feira, 20, em Viena.

VIENA, Áustria – O procurador-chefe da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Rômulo Lima, apresentou um panorama dos aspectos legais do regime de responsabilidade civil para danos nucleares e as potenciais vantagens da adesão do Brasil à Convenção de Indenização Suplementar para Danos Nucleares (CSC, da sigla em inglês Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage), durante o Side Event “CSC Expansion: Member States’ Insight of Joining a Global Nuclear Liability Regime”.

Entre as principais vantagens destacadas, Lima ressaltou o avanço da legislação brasileira, atualmente regida pela Convenção de Viena de 1963, para valores devidos, em caso de acidente nuclear, no Brasil, e a possibilidade de participação do país em um fundo internacional destinado à compensação por acidentes nucleares no mundo. A CSC prevê uma compensação de aproximadamente US$ 415 milhões por acidente, o que corresponde a 300 milhões de SDR (acrônimo para special drawing right).

Essa adesão poderia não apenas modernizar o regime de responsabilidade civil no Brasil, mas também oferecer uma rede adicional de segurança financeira em nível global para enfrentar os impactos de possíveis acidentes nucleares. “É um avanço significativo não só para ingressarmos em um regime global, mas, também, para garantir uma indenização mais justa e adequada aos danos sofridos, além de proporcionar um terreno mais seguro para investimentos nessa área ,no Brasil, sejam eles nacionais ou estrangeiros”, afirmou Lima.

O procurador-geral da CNEN também abordou aspectos econômicos, industriais e até políticos do alinhamento do Brasil com outras potencias nucleares, no plano internacional. “Nós já temos, na CNEN, uma Nota Técnica, elaborada, recentemente, que realça esses aspectos. O documento saiu da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN, em conjunto com a Procuradoria Federal junto à CNEN”, acrescentou Rômulo, referindo à Nota N^o 4/2024/CGRC/DRS.

O Side Event contou com a participação do Diretor-Geral da AEIA, Rafael Mariano Grossi, e de representantes de países que apresentaram as suas perspectivas sobre a CSC, tais como Reino Unido, Lituânia, Filipinas e Estados Unidos da América. Presidido por Ms. Laura Holgate, embaixadora dos EUA para a AIEA em Viena, a discussão contou também com as presenças de Peri Lynne Johson, diretora do Office of Legal Affairs (OLA), e Mr. Atsushi Kaifu, embaixador do Japão para a AIEA, em Viena.

“As perpectivas apresentadas pelo Brasil foram recebidas com otimismo pelos países envolvidos”, acredita Romulo.  O procurador-geral adiantou que, atualmente, o governo federal está analisando os aspectos financeiros no Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), para dar o próximo passo em direção à adesão, que já conta com pareceres técnicos e legais da CNEN e do MCTI,  mas que continua sendo objetivo de avaliação do Governo Brasileiro.

A 68^a Conferência Geral, que acontece no Vienna International Center, sede a AIEA, vinculada à ONU, em Viena, termina nesta sexta-feira, 20.

Texto: Ana Paula Freire Artaxo/CNEN