Banco de Sanções (CEIS/CNEP)

Banco de Sanções

 O sistema Banco de Sanções, que é uma evolução do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD), foi desenvolvido para que todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo possam registrar os dados relativos às sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados.

 Esse sistema é a fonte de informações que viabiliza a transparência no Portal da Transparência (Sanções - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br)) de sanções que estejam vigentes nos cadastros abaixo relacionados:

- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

- Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP),

- Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)

 Além dessas sanções referentes a esses cadastros, os orgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo podem registrar e gerir outras sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados por meio de cadastro manual, importação de planilha, webservice de cadastro e consulta.

 Como acessar o Banco de Sanções?

Dada a relevância dos cadastros, o acesso ao Banco de Sanções é feito de forma restrita pelos entes públicos, para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.

Os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no Banco de Sanções. Para isso, é necessário ser o responsável legal pelo CNPJ do órgão/entidade e possuir conta verificada (prata) ou conta comprovada (ouro) no acesso gov.br. O responsável legal será cadastrado no sistema como Administrador de sua unidade e, nessa condição, poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções.

 Sobre o CEIS:

 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Essas sanções decorrem de diferentes normas que incidem sobre as relações contratuais entre poder público e entes privados, a exemplo da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

O Banco de Sanções é o sistema onde todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo devem cadastrar as empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

 Sobre o CNEP:

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) consolida a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe, em seu artigo 23, a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manterem os cadastros CEIS e CNEP atualizados.

Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.

Para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas nos respectivos registros dos procedimentos constantes nos sistemas CGUPJ ou ePAD, que estão integrados ao Banco de Sanções. Para demais órgãos e entidades de outros Poderes e esfera, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas no Banco de Sanções.

 Sobre o CEAF:

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria, que tem como fonte o Diário Oficial da União e os sistemas CGUPAD e ePAD.

Para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as sanções expulsivas cadastradas nos respectivos registros dos procedimentos constantes nos sistemas CGUPAD ou ePAD, que estão integrados ao Banco de Sanções. Para demais órgãos e entidades de outros Poderes e esfera, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas no Banco de Sanções.