Decreto nº 10.768/2021 provoca mudanças nas Corregedorias federais

O Sistema de Corregedorias do Poder Executivo Federal e suas atividades foram aprimoradas pelo decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021.

Publicado em 17/07/2024 16h24 Atualizado em 20/08/2024 15h42

Quem integra o SISCOR?

O SISCOR passa a ser composto de Órgão central (Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União – CRG), e unidades setoriais.

Todas as unidades correcionais da Administração Pública federal, direta, indireta e estatais que sejam responsáveis pelas atividades de correição.

Quem é o responsável pela orientação normativa e pela supervisão das unidades setoriais?

O Órgão Central do Sistema de Correição (SISCOR).

Submissão prévia obrigatória à CRG do indicado para titular de unidade setorial. Não ocorrendo a submissão prévia, poderá o ato ser anulado pela CRG.

Esses cargos são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

Servidores ou empregado públicos graduados em direito, integrantes da carreira de Finanças e Controle ou integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade
Ex-servidor ou ex-empregado aposentados do respectivo órgão ou entidade;
Ex-servidor ou ex-empregado aposentados das carreiras de Finanças e Controle.

Mandato do titular da unidade setorial passa a ser de 2 anos, salvo disposição em contrário na legislação.

Ao Órgão Central do Sistema, sendo que:

Aplicação de penalidades pelo Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, nas hipóteses de suspensão superior a trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada; e
Aplicação de penalidades pelo Corregedor-Geral da União nas hipóteses de suspensão de até trinta dias ou advertência.