Precedentes
Publicado em
12/05/2023 11h05
Atualizado em
14/11/2024 17h28
Processos Administrativos de Responsabilização Concluídos
A - C
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Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |
| Academia Brasileira de Arte, Cultura e História (CNPJ 64.724.545/0001-23) e outras. | 28/06/2024 | 01400.004902/2018-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Rabello Entretenimento Eireli, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Aceco TI Ltda. (CNPJ 43.209.436/0001-06). | 28/06/2024 | 00190.108326/2022-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aceco TI Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a então agente público da Eletrobras Termonuclear S.A., fatos objeto da denominada Operação Fiat Lux. |
| A & L Service Ltda. (CNPJ 14.752.105/0001-01). | 20/02/2024 | 00190.103782/2022-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da A & L Service Ltda., por supostas irregularidades em licitação promovida por unidade do Comando do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, fatos objeto da denominada Operação Licitante Fantasma. |
| A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), empresa estrangeira, sem CNPJ e outras. | 07/05/2024 | 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo. |
| Agência Nacional de Propaganda Ltda., (CNPJ 61.704.482/0001-55). | 14/03/2024 | 00190.107894/2020-20 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Agência Nacional de Propaganda Ltda., por supostas irregularidades na execução do Contrato n. 34/2017, celebrado com o Ministério do Turismo. |
| Agroservice Empreiteira Agrícola Eireli (CNPJ 00.478.727/0001-89) e outros. | 28/06/2024 | 00190.104770/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Agroservice Empreiteira Agrícola Eireli, R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. e Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais, por suposta fraude em processo licitatório realizado no âmbito da ANEEL. |
| Ajota Engenharia e Construção Ltda. (CNPJ 00.764.466/0001-63) e outra. | 27/03/2024 | 00190.106903/2022-27 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Ajota Engenharia e Construção Ltda. e Cezar Construções Eireli, por supostas irregularidades em licitações promovidas pela Secretaria Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fatos objeto da denominada Operação Nota Zero. |
| Almatis do Brasil Ltda. (CNPJ 14.458.172/0001-18) | 07/08/2023 | 00190.106443/2022-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Almatis do Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados (CNPJ 61.074.555/0001-72) e outra | 30/09/2022 | 00190.103466/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados (patrocinadora) e Rabello Entretenimento Eireli (proponente), por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Alibem Alimentos S.A. (CNPJ 03.941.052/0001-50) - avocação do PAR MAPA de mesma numeração | 04/10/2024 | 21000.035496/2020-64 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alibem Alimentos S.A., pelo suposto favorecimento a então agente público do MAPA no Estado do Rio Grande Sul, conforme noticiado na denominada Operação Semilla. |
| Alumini Engenharia S/A - em recuperação judicial (CNPJ n. 58.580.465/0001- 49). | 23/02/2017 | 00190.004150/2015-97 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alumini Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Amazon Books & Arts Eireli (CNPJ 04.361.294/0001-38) e outras | 04/01/2022 | 00190.105457/2020-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e Amazon Books & Arts Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Amazon Books & Arts Ltda. (CNPJ 04.361.294/0001-38) e outras | 13/07/2021 | 00190.109659/2019-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Volvo do Brasil Veículos Ltda., Amazon Books & Arts Ltda., e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI (CNPJ 10.752.045/0001-76). | 09/08/2024 | 00190.103468/2021-06 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI, por supostas fraudes em procedimento licitatório e contratos públicos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco para atender ações de enfrentamento ao COVID-19, com a utilização de recursos de origem federal, fatos objeto da denominada Operação Assepsia. |
| AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI (CNPJ 10.752.045/0001-76). | 09/08/2024 | 00190.103452/2021-95 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI, por supostas fraudes em procedimento licitatório e contratos públicos firmados com a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia para atender ações de enfrentamento ao COVID-19, com a utilização de recursos de origem federal, fatos objeto da denominada Operação Dúctil. |
| Andrade Gutierrez Engenharia S/A (CNPJ 17.262.213/0001-94). | 15/01/2019 | 00190.004158/2015-53 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Andrade Gutierrez S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| ARATEC Engenharia, Consultoria & Representações Ltda. (CNPJ 04.068.632/0001-48). | 04/01/2022 | 00190.102172/2020-89 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ARATEC Engenharia, Consultoria & Representações Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Eletronuclear, objeto da denominada Operação Radioatividade. |
| Arcadis Logos S.A. (CNPJ 07.939.296/0001-50) | 11/01/2024 | 00190.101887/2021-03 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Arcadis Logos S.A., por supostas irregularidades na execução dos serviços de gerenciamento, coordenação e controle das obras civis dos lotes 11 e 12 do Projeto de Integração Rio São Francisco - PISF, fato objeto da denominada Operação Vidas Secas. |
| ASS Transportes Ltda. (CNPJ 15.752.844/0001-66). | 09/08/2024 | 00190.102714/2023-66 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASS Transportes Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica - ABTG (CNPJ 62.427.281/0001-10). | 08/05/2023 | 00190.110498/2020-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ABTG - Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica, por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28). | 19/05/2023 | 00190.107578/2020-58 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG, por supostas irregularidades em esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao então DNPM, objeto da denominada Operação Timóteo. |
| ASTEC Engenharia Ltda., (CNPJ 65.708.604/0001-32). | 16/04/2024 | 00190.104728/2021-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASTEC Engenharia Ltda., por suposto superfaturamento e omissão em supervisão de contratos referentes às obras de lote da rodovia BR-429/RO, fatos objeto da denominada Operação Anjos do Asfalto. |
| Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. (CNPJ 50.870.575/0001-33). | 09/07/2024 | 00190.100623/2023-96 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aurus Comercial e Distribuidora Ltda., por supostas irregularidades em processos licitatórios realizados pela Universidade Federal de Juiz de Fora, fatos objeto da denominada Operação Ghost Writer. |
| Auto Viação ABC Ltda (CNPJ 59.153.569/0001-30). | 06/12/2023 | 00190.107206/2023-74 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Auto Viação ABC Ltda., por supostamente ter se beneficiado de irregularidades na instauração, instrução e operacionalização de procedimentos relativos a recolhimentos de tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil. |
| Baruc Investment Empresarial S.A. (CNPJ 21.248.115/0001-70). | 29/05/2023 | 00190.108852/2021-97 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Baruc Investiment Empresarial S/A, por suposta fraude documental em processos licitatórios e contratos administrativos, no âmbito do Ministério do Esporte e Ministério do Desenvolvimento Social, fato objeto das denominadas Operações Tritão, Círculo Vicioso e Vaporware. |
| Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A (CNPJ 61.226.890/0001-49) e outras | 27/09/2023 | 00190.106432/2018-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A, da Santa Bárbara S/A e da Tratenge Engenharia Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora e respectiva Fundação de apoio (FADEPE), objeto da denominada Operação Editor. |
| Base Engenharia S.A. (CNPJ 61.226.890/0001-49). | 31/07/2019 | 00190.007051/2015-67 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. Falido (razão social atual), por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Bharat Biotech International Limited – BBIL, (sem CNPJ). | 09/08/2024 | 00190.107233/2021-85 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bharat Biotech International Limited – BBIL, por supostas fraudes em procedimento licitatório e contrato público firmado com o Ministério da Saúde para o fornecimento da Covaxin, vacina destinada ao combate à Covid-19. |
| BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli (CNPJ 08.982.275/0001-80). | 20/01/2023 | 00190.110874/2020-36 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli, por supostas irregularidades na na aquisição de respiradores (ventilador pulmonar adulto e pediátrico) pela Prefeitura Municipal de Recife/PE, com recursos federais do combate à pandemia da Covid-19, objeto da denominada Operação Apneia. |
| BMB Besty Merchand Bank Consultorias Eireli (CNPJ 14.675.586/0001-07). | 29/05/2023 | 00190.108838/2021-93 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do BMB Besty Merchand Bank Consultorias Eireli, por suposta fraude documental em processo licitatório e contrato administrativo, no âmbito do DNIT, fato objeto das denominadas Operações Tritão, Círculo Vicioso e Vaporware. |
| Brasceras S.A. Indústria e Comércio (CNPJ 04.535.453/0001-73) | 07/08/2023 | 00190.106445/2022-26 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brasceras S.A. Indústria e Comércio, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| BrasFELS S/A e outras. | 21/03/2023 | 00190.103982/2020-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56. |
| BRF S.A. (CNPJ 01.838.723/0001-27). | 24/02/2023 | 00190.105432/2018-53 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A, por supostas irregularidades na atividade fiscalizatória das Superintendências Regionais do Ministério da Agricultura do Estado do Paraná, de Minas Gerais e de Goiás, objeto da denominada Operação Carne Fraca. |
| BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). | 19/04/2023 | 00190.102481/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A, pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos do MAPA, objeto da Operação Romanos. |
| BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). | 19/04/2023 | 00190.102484/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A, por supostas irregularidades referentes aos registros de turbidez da água de abastecimento da fábrica de Rio Verde/GO. |
| BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). | 28/05/2023 | 00190.104984/2019-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A, por supostas irregularidades objetivando burlar as atividades de fiscalização do MAPA, objeto da denominada Operação Trapaça. |
| Brisk Soluções Ágeis Ltda. (CNPJ 03.080.097/0001-88). | 10/08/2022 | 00190.108864/2021-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brisk Soluções Ágeis Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da então Secretaria de Portos da Presidência da República, objeto da denominada Operação Vaporware. |
| BRVR Filmes Ltda. (CNPJ 07.949.950/0001-06). | 30/12/2021 | 00190.111058/2019-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRVR Filmes Ltda., por supostos pagamentos irregulares, no âmbito de subcontratação decorrente de contratos públicos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, celebrados com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Saúde. |
| Bugio Agropecuária Ltda. (CNPJ 82.996.521/0001-05). | 20/12/2022 | 00190.109128/2022-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bugio Agropecuária Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a então agente público do MAPA, objeto da denominada Operação Fugu. Processo 21000.044433/2021-80 instaurado, originariamente, no MAPA, e avocado pela CGU, em razão de Pedido de Julgamento Antecipado. |
| Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda. (CNPJ 06.061.285/0001-57). | 09/02/2023 | 46012.000645/2017-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., por supostas irregularidades no processo de aquisição da solução Business Intelligence - BI Microstrategy, realizado pelo então Ministério do Trabalho, objeto da denominada Operação Gaveteiro. |
| CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ nº 05.500018/0001-76). | 07/12/2022 | 00190.102241/2020-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Camter Construções e Empreendimentos S/A, por supostas irregularidades na licitação e contratação de três lotes do programa PAC Favelas - Alemão, Manguinhos e Rocinha. |
| Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (CNPJ 40.450.769/0001-26). | 16/03/2020 | 00190.004168/2015-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ 40.450.769/0001-26). | 12/12/2022 | 00190.104460/2020-78 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ 40.450.769/0001-26). | 19/07/2021 | 00190.102244/2020-98 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,por supostas irregularidades na licitação e contratação de três lotes do programa PAC Favelas - Alemão, Manguinhos e Rocinha. |
| CCL Industries do Brasil S/A (CNPJ 07.593.518 /0001-25). | 24/03/2023 | 00190.106439/2022-79 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CCL Industries do Brasil S/A (incorporadora da Innovia Films Ltda.), por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Cem Administração e Participações S.A. (CNPJ 01.828.436/0001-36) e outros. | 18/06/2024 | 00190.109840/2021-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. (CNPJ 28.721.821/0001-36) e outra | 13/07/2021 | 00190.101689/2019-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, além do pagamento de vantagens indevidas a agente público da RFB, mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, fatos objeto da denominada Operação Vícios. |
| CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA. (CNPJ nº 15.350.602/0001-46). | 28/12/2022 | 00190.100312/2020-84 | Apuração de possível responsabilidade administrativa Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda., por supostas irregularidades na substituição de fiança em operações de crédito assumidas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB. |
| Cezar Construções Eireli (CNPJ 28.465.121/0001-28) e outra. | 27/03/2024 | 00190.106903/2022-27 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Ajota Engenharia e Construção Ltda. e Cezar Construções Eireli, por supostas irregularidades em licitações promovidas pela Secretaria Estadual de Educação do Mato Grosso do Sul, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fatos objeto da denominada Operação Nota Zero. |
| CFC Consulting Group, Inc (sem registro no CNPJ). | 03/08/2022 | 00190.103041/2020-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CFC Consulting Group, Inc, por supostas irregularidades na celebração de contratos fraudulentos de consultoria, favorecendo o pagamento de vantagens indevidas em contratações no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, objeto da denominada Operação Vícios. |
| CHC Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ 02.835.198/0001-59) e outras | 24/11/2021 | 00190.103702/2017-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CHC Táxi Aéreo Ltda., INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda., SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. e MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito da FUNASA, objeto da denominada Operação Hygeia. |
| Chemtrade Brasil Ltda. (CNPJ 03.461.875/0001-89). | 09/04/2024 | 00190.102408/2022-49 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Chemtrade Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Avocação do PAR MDIC n. 00190.102408/2022-49. |
| CM Logística Ambiental Eireli (CNPJ 09.610.090/0001-07). | 26/03/2024 | 00190.103747/2022-42 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CM Logística Ambiental Eireli, por supostas irregularidades em licitação promovida por unidade do Comando do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, fatos objeto da denominada Operação Licitante Fantasma. |
| CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 07.221.363/0001-04) e outra. | 16/06/2023 | 00190.105244/2020-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR instaurado, originariamente, pelo Ministério da Economia e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| CMT Engenharia Eireli (CNPJ 17.194.077/0001-42). | 12/08/2022 | 00190.104461/2020-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMT Engenharia Eireli, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Cocam Cia. de Café Solúvel e Derivados (CNPJ 60.421.161/0001-80). | 18/06/2024 | 00190.111847/2023-23 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cocam Cia. de Café Solúvel e Derivados, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR RFB n. 14044.720136/2022-51 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Cogumelo de Ouro Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 09.418.445/0001-60) - avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 04/10/2024 | 21000.013904/2022-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cogumelo de Ouro Comércio, Importação e Exportação Ltda., pela suposta utilização de Certificados Fitossanitários não expedidos pelo MAPA, para exportação de produtos de origem vegetal, fato objeto da denominada Operação Fito Fake. |
| Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda. (CNPJ 08.540.919/0001-80) e outras. | 16/06/2023 | 00190.105244/2020-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR instaurado, originariamente, pelo Ministério da Economia e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Conaprole do Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Eireli (CNPJ 03.203.511/0003-60). | 28/12/2022 | 00190.109647/2022-20 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Conaprole do Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Eireli, por supostas irregularidades consistentes na corrupção de servidores públicos do MAPA, objeto da denominada Operação Pasteur. Processo 21000.051456/2018-45 instaurado, originariamente, no MAPA, e avocado pela CGU, em razão de Pedido de Julgamento Antecipado. |
| Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (CNPJ 33.146.648/0001-20). | 06/03/2024 | 00190.101885/2021-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A, por supostas irregularidades na execução dos serviços de gerenciamento, coordenação e controle das obras civis dos lotes 11 e 12 do Projeto de Integração Rio São Francisco - PISF, fato objeto da denominada Operação Vidas Secas. |
| CONSPIRAÇÃO FILMES S.A. (CNPJ 02.020.661/0001-04) | 29/12/2022 | 00190.111056/2019-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Conspiração Filmes S.A., por supostos pagamentos irregulares, no âmbito de subcontratação decorrente de contratos públicos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, celebrados com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Saúde. |
| Constran S/A - Contruções e Comércio (CNPJ nº 61.156.568/0001-90) e outra | 23/10/2017 | 00190.025827/2014-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas UTC Engenharia S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Constrol Construções Ltda. (CNPJ 17.195.298/0001-35) e outra | 03/12/2021 | 00190.107524/2019-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Jabour Construções Ltda. e Constrol Construções Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A (CNPJ 61.584.223/0001-38). | 11/10/2017 | 00190.004153/2015-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02). | 06/07/2020 | 00190.025828/2014-94 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Construtora Barbosa Mello SA (CNPJ 17.185.786/0001-61). | 12/08/2022 | 00190.104186/2020-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Barbosa Mello SA, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Construtora JH9 Ltda. (CNPJ 70.966.486/0001-00). | 15/12/2021 | 00190.107520/2019-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora JH9 Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82). | 02/08/2018 | 00190.004167/2015-44 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Norberto Odebrecht S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 14.811.848/0001-05) e outras. | 20/02/2020 | 00190.025824/2014-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora OAS S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Construtora Queiroz Galvão S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60). | 28/01/2020 | 00190.025830/2014-63 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Queiroz Galvão S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Construtora ZAG Ltda. (CNPJ 00.356.328/0001-45). | 30/07/2021 | 00190.109242/2019-96 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora ZAG Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Construtora ZAG Ltda. (CNPJ 00.356.328/0001-45). | 09/08/2024 | 00190.102696/2023-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora ZAG Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Contiplan Tecnologia Gráfica Ltda. (CNPJ 66.605.734/0001-02). | 24/10/2023 | 00190.100877/2023-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contiplan Tecnologia Gráfica Ltda. (CNPJ 66.605.734/0001-02). Avocação do PAR Correios nº 53123.048464/2020-29. |
| Coopavel Cooperativa Agroindustrial (CNPJ 76.098.219/0001-37). | 24/11/2023 | 21000.035506/2020-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público do Município de Cascavel/PR, então cedido ao MAPA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica. |
| Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17). | 29/04/2024 | 21000.105439/2021-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17), por suposta realização de abate de aves, sem a presença de servidor público indispensável, na unidade de Maravilha/SC. |
| Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (CNPJ 14.197.209/0001-00). | 21/09/2023 | 00190.102293/2023-73 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cordeiro Cabos Elétricos S.A., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Avocação do PAR RFB n. 14044.720001/2020-24. |
| CR Almeida S/A - Engenharia e Obras (CNPJ 33.059.908/0001-20). | 12/08/2022 | 00190.104187/2020-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CR Almeida S/A - Engenharia e Obras, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 44.734.671/0001-51) e outras. | 28/06/2024 | 01400.004902/2018-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Rabello Entretenimento Eireli, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| CRM Construtora e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 18.508.881/0001-11) e outra | 03/12/2021 | 00190.107522/2019-60 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas MTX Construções e Empreendimentos e CRM Construtora e Empreendimentos Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Cruzada Maranata de Evangelização (CNPJ 74.333.097/0001-90). | 09/08/2024 | 00190.108660/2022-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cruzada Maranata de Evangelização, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil. |
| CTIS TECNOLOGIA S.A. (CNPJ 01.644731/0001-32) | 28/12/2022 | 00190.109086/2020-05 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTIS Tecnologia S.A., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| CTU Security, empresa estrangeira, sem CNPJ. | 02/05/2024 | 00190.101635/2022-57 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTU Security, LLC, empresa estrangeira, sem CNPJ, por supostas irregularidades em processo de dispensa de licitação, promovido pelo Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro, visando a aquisição de coletes balísticos. |
| Cult Produções de arte, cultura e esportes LTDA – (CNPJ nº 05.144.336/0001-41) | 18/06/2024 | 00190.109840/2021-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
D-I
|
Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |
| Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos (CNPJ 10.743.384/0001-96) e outra | 14/09/2020 | 00190.106415/2019-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos e Dallas Airmotive, Inc, por suposto pagamento de vantagens indevidas a oficiais da Força Aérea Brasileira, para favorecimento em execução contratual. |
| Dallas Airmotive, Inc (CNPJ 05.723.916/0001-93) e outra | 14/09/2020 | 00190.106415/2019-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos e Dallas Airmotive, Inc, por suposto pagamento de vantagens indevidas a oficiais da Força Aérea Brasileira, para favorecimento em execução contratual. |
| DALMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ nº 23.319.666/0001-02). | 18/07/2023 | 00190.109924/2022-02 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Dalma Engenharia e Consultoria Ltda. por supostas fraudes realizadas pela Furnas Centrais Elétricas S/A. Avocação do PAR FURNAS nº 005.010.3245.2021. |
| Davati Medical Supply, LLC (empresa estrangeira, sem CNPJ). | 15/03/2024 | 00190.109161/2021-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Davati Medical Supply, LLC, por supostas fraudes em procedimento licitatório do Ministério da Saúde para o fornecimento de vacina destinada ao combate à Covid-19. |
| Decal Brasil Ltda. (CNPJ nº 03.973.894/0001-94). | 09/02/2023 | 00190.105349/2020-07 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Decal Brasil Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Petrobras, visando favorecimento na renovação de contrato administrativo, fato objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| DELTA CONSTRUÇÃO (CNPJ nº 10.788.628/0001-57), atualmente denominada SALGUEIRO CONSTRUÇÃO S/A). | 30/12/2022 | 00190.102238/2020-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Delta Construções S/A, por supostas irregularidades em licitações e contratos do programa PAC Favelas, e suposto pagamento de vantagens indevidas referentes às obras de reforma do Maracanã. |
| DEMA Participações e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 74.064.254/0001-00). | 04/10/2024 | 00190.108327/2022-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da DEMA Participações e Empreendimentos Ltda., por supostamente servir de interposta pessoa jurídica, viabilizando o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, fato objeto da denominada Operação Fiat Lux. |
| Deutschebras Comercial e Engenharia Ltda. (CNPJ 00.002.776/0001-40). | 04/01/2022 | 00190.102170/2020-90 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Deutschebras Comercial e Engenharia Ltda., por supostamente favorecer a ocorrência de fraudes em licitações no âmbito da Eletronuclear, além de subvencionar o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. |
| Digiselo Brasil Comercialização de Produtos Gráficos de Segurança Ltda. (CNPJ 05.747.179/0001-69). | 05/08/2022 | 00190.110513/2020-90 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Digiselo Brasil Comercialização de Produtos Gráficos de Segurança Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| DJ SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 14.473.179/0001-09), à época dos fatos FERREIRA E MACEDO | 18/07/2023 | 00190.103777/2022-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da DJ Serviços Eireli, por supostamente fraudar, em conluio com outras empresas, licitações promovidas pelo 11º Regimento de Cavalaria Mecanizada do Exército em Ponta Porã/MS, e pelo IFMS. |
| Eazycomm Suporte, Serviços e Comércio de Informática e Telecomunicação Ltda. (CNPJ 22.393.013/0001-00) e outra | 05/08/2022 | 00190.110509/2020-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas GTP Automation, Integration and Development Ltda. e Eazycomm Suporte, Serviços e Comércio de Informática e Telecomunicação Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A (CNPJ 33.247.271/0001-03). | 11/10/2022 | 00190.102169/2020-65 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Eletronuclear, objeto da denominada Operação Radioatividade. |
| Ecoplan Engenharia Ltda. (CNPJ 92.930.643/0001-52). | 06/12/2023 | 00190.101883/2021-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Ecoplan Engenharia Ltda., por supostas irregularidades na execução dos serviços de supervisão e acompanhamento técnico das obras civis do lote 12 do Projeto de Integração Rio São Francisco - PISF, fato objeto da denominada Operação Vidas Secas. |
| ECR ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 42.161.372/0001-40) e outras. | 20/07/2017 | 00190.010713/2013-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rodocon Construções Rodoviárias, TV Técnica Viária Construções Ltda. e ECR Engenharia Ltda., por supostas fraudes em contratos celebrados com o DNIT/MS, visando a alteração, a maior, das medições de obras e serviços realizados. |
| Egesa Engenharia S/A (CNPJ 17.186.461/0001-01). | 23/06/2016 | 00190.004155/2015-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Egesa Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Egesa Engenharia S/A (CNPJ 17.186.461/0001-01). | 13/06/2023 | 00190.104463/2020-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Egesa Engenharia S/A, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| EHD - ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ Nº 01.502.425/0001-61). | 07/12/2022 | 00190.110837/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EHD - Assessoria e Participações Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| EIT – Empresa Industrial Técnica S/A - em Recuperação Judicial (CNPJ 08.402.620/0001-69) e outra | 29/12/2022 | 00190.102240/2020-18 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A - em Recuperação Judicial e EIT Engenharia S/A – em Recuperação Judicial, por supostas irregularidades na licitação e contratação de três lotes do programa PAC Favelas - Alemão, Manguinhos e Rocinha. |
| EIT Empresa Industrial Técnica S/A. (CNPJ 08.402.620/0001-69). | 08/01/2019 | 00190.004163/2015-66 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| EIT Engenharia S/A – em Recuperação Judicial (CNPJ 13.300.818/0001-71) e outra | 29/12/2022 | 00190.102240/2020-18 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A - em Recuperação Judicial e EIT Engenharia S/A – em Recuperação Judicial, por supostas irregularidades na licitação e contratação de três lotes do programa PAC Favelas - Alemão, Manguinhos e Rocinha. |
| Elccom Engenharia Eireli (CNPJ 02.247.468/0001-00). | 09/08/2022 | 00190.104184/2020-48 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Elccom Engenharia Eireli, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Empresa Brasileira de Equipamentos Cirúrgicos Eireli (CNPJ 04.141.995/0001-61). | 24/02/2023 | 00190.110875/2020-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Empresa Brasileira de Equipamentos Cirúrgicos Eireli, por supostas irregularidades na na aquisição de respiradores (ventilador pulmonar adulto e pediátrico) pela Prefeitura Municipal de Recife/PE, com recursos federais do combate à pandemia da Covid-19, objeto da denominada Operação Apneia. |
| EPC – Engenharia Projeto Consultoria S.A. (CNPJ 16.593.410/0001-23). | 04/10/2024 | 00190.100690/2023-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EPC – Engenharia Projeto Consultoria S.A., por supostas irregularidades em processo licitatório realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, fato objeto da denominada Operação Ghost Writer. |
| Estacon Engenharia S.A. (CNPJ 04.946.406/0001-12). | 12/08/2022 | 00190.104464/2020-56 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estacon Engenharia S.A., por supostas irregularidades em licitação para implantação de subtrecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Estaleiro Rio Tietê Ltda. (CNPJ 12.858.465/0001-67). | 13/03/2024 | 00190.110168/2023-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Estaleiro Rio Tietê Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agente público da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), fato objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Estre Ambiental S/A - em recuperação judicial (CNPJ 03.147.393/0001-59). | 13/03/2024 | 00190.110167/2023-92 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estre Ambiental S/A - em recuperação judicial, pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agente público da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), fato objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Estúdio Gastrônomico LTDA - ME – (CNPJ nº 10.475.789/0001-90) | 18/06/2024 | 00190.109840/2021-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| EVAL - Empresa de Viação Angrense Ltda. (CNPJ 25.500.981/0001-55). | 04/01/2022 | 00190.102173/2020-23 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EVAL - Empresa de Viação Angrense Ltda., por supostamente favorecer a ocorrência de fraudes em licitações no âmbito da Eletronuclear, além de subvencionar o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. |
| Evolução Tecnologia e Planejamento Eireli (CNPJ 06.880.037/0001-38). | 12/08/2022 | 00190.104185/2020-92 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Evolução Tecnologia e Planejamento Eireli, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Express Service Administradora de Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 13.179.025/0001-46). | 01/12/2021 | 00212.000514/2014-83 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Express Service Administradora de Serviços Terceirizados Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos de serviços terceirizados, objeto da denominada Operação Kamikaze. |
| F2 Engenharia Ltda. (CNPJ 12.103.967/0001-88). | 26/03/2024 | 00190.103779/2022-48 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da F2 Engenharia Ltda., por supostas irregularidades em licitação promovida por unidade do Comando do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, fatos objeto da denominada Operação Licitante Fantasma. |
| FAERCOM ENERGIA LTDA (CNPJ nº00.680.858/0001-44) e outra | 19/08/2022 | 00190.108083/2019-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Faercom Energia Ltda. e Oildrive Consultoria em Energia e Petróleo Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Fausb Educacional Ltda. (CNPJ 17.073.302/0001-92) e outros. | 09/08/2024 | 00190.109472/2022-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda., FCR Educacional Ltda. e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimendo da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil. |
| FAVINI DO BRASIL IMPORTAÇÃO E VENDA DE PAPEL LTDA (CNPJ nº 11.825.862/0001-70). | 18/07/2023 | 00190.102395/2023-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Favini do Brasil Importação e Venda de Papel Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720127/2022-61 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| FCR Educacional Ltda. (CNPJ 17.184.404/0001-85) e outros. | 09/08/2024 | 00190.109472/2022-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda., FCR Educacional Ltda. e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimendo da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil. |
| FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A _ antiga Fidens Engenharia S/A (CNPJ 05.468.184/0001-32). | 02/07/2018 | 00190.004162/2015-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| FDS Engenharia de Óleo e Gás (CNPJ 05.468.184/0001-32) e outra | 01/02/2022 | 00190.104745/2021-90 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito do DNIT/RO, objeto da denominada Operação Anjos do Asfalto. |
| FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A (CNPJ 05.468.184/0001-32). | 14/03/2024 | 00190.104727/2021-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, por ter supostamente desviado verbas públicas federais destinadas às obras de pavimentação da BR-429/RO, fatos objeto da denominada Operação Anjos do Asfalto. |
| Fib Bank Garantia de Fiança Fidejussória S/A (CNPJ 23.706.333/0001-36) | 09/01/2024 | 00190.108370/2021-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fib Bank Garantia de Fiança Fidejussória S/A, por supostamente subvencionar atos ilícitos praticados por pessoa jurídica contratada pelo Ministério da Saúde para o fornecimento da vacina Covaxin, fraudando o respectivo contrato público ao oferecer “carta de fiança” inidônea. |
| Fluxo Soluções Integradas LTDA. (CNPJ 34.213.025/0001-95). | 18/06/2024 | 00190.106614/2023-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fluxo Soluções Integradas LTDA., por supostamente apresentar documento adulterado para fraudar procedimento licitatório realizado pela Petrobras. PAR PB n. 007.07744/2022 instaurado, originariamente, pela Petrobras e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| FIX Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.384.786/0001-01). | 07/12/2022 | 00190.110835/2020-39 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da FIX Construções e Serviços Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Codevasf. |
| Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79). | 01/12/2021 | 00190.025825/2014-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79). | 24/10/2023 | 00190.101875/2021-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79). |
| Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79). | 12/08/2022 | 00190.104462/2020-67 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A, por supostas irregularidades em licitação para implantação de subtrecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Gandra Brokerage Intermediação de Negócios Eireli (CNPJ 07.971.970/0001-83). | 31/08/2022 | 00190.110872/2020-47 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Gandra Brokerage Intermediação de Negócios Eireli, por supostas irregularidades, inclusive pagamento de vantagens indevidas, no âmbito de contratos de afretamento de navios pela Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ: 34.152.199/0001-95). | 08/02/2017 | 00190.004166/2015-08 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da GDK S/A - em recuperação judicial, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Global BPO Gerenciamento de Informações Eireli (CNPJ 21.976.137/0001-56). | 05/08/2022 | 00190.108866/2021-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Global BPO Gerenciamento de Informações Eireli, por supostas irregularidades em licitação no âmbito da então Secretaria de Portos da Presidência da República, objeto da denominada Operação Vaporware. |
| Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88) | 09/01/2024 | 00190.108503/2021-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Global Gestão em Saúde S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos públicos para fornecimento de medicamentos ao Ministério da Saúde. |
| Graal Engenharia & Suporte Empresarial Ltda. (CNPJ 12.564.541/0001-21). | 07/12/2022 | 00190.102836/2021-91 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Graal Engenharia & Suporte Empresarial Ltda., por supostamente ter se apropriado, indevidamente, de recursos da FUNARTE, mediante o recebimento de postos de serviço inexistentes, além de fraudes no processo licitatório. |
| Greenex S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras (CNPJ 07.941.211/0001-78). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 09/08/2024 | 21000.021610/2022-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Greenex S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, por suposta adulteração de Certificado Fitossanitário expedido pelo MAPA, utilizado para exportação de frutas, fatos objeto da denominada Operação Fito Fake. |
| GTP Automation, Integration and Development Ltda. (CNPJ 04.188.005/0001-40) e outra | 05/08/2022 | 00190.110509/2020-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas GTP Automation, Integration and Development Ltda. e Eazycomm Suporte, Serviços e Comércio de Informática e Telecomunicação Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Heli Dourado Advogados Associados S/S (CNPJ 08.112.119/0001-68). | 09/08/2022 | 00190.104183/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Heli Dourado Advogados Associados S/S, por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| HELM DO BRASIL MERCANTIL (CNPJ nº 47.176.755/0001-05) | 18/07/2023 | 00190.103763/2023-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Helm do Brasil Mercantil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720324/2021-07 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Hortus Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 28.094.307/0001-18). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 09/08/2024 | 21000.021782/2022-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Hortus Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., por suposta adulteração de Certificado Fitossanitário expedido pelo MAPA, utilizado para exportação de frutas, fatos objeto da denominada Operação Fito Fake. |
| IDEIA DIGITAL Sistemas, Consultoria e Comércio Ltda. (CNPJ nº 41.991.225/0001-34) e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
| IESA ÓLEO & GÁS S.A. (CNPJ 07.284.576/0001-11). | 02/09/2016 | 00190.025831/2014-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da IESA Óleo & Gás S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Importadora e Exportadora Ponta Seixas Ltda. (CNPJ 03.618.460/0001-76). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 09/08/2024 | 21000.020043/2022-03 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Importadora e Exportadora Ponta Seixas Ltda., por suposta adulteração de Certificado Fitossanitário expedido pelo MAPA, utilizado para exportação de frutas, fatos objeto da denominada Operação Fito Fake. |
| INCA Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli (CNPJ 14.239.192/0001-06). | 07/08/2023 | 00190.106915/2021-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de INCA Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli, por suposta fraude em Chamamento Público realizado pelo Ministério da Saúde, para aquisição de aventais hospitalares descartáveis. |
| Infraner Montagem e Construção Ltda. (CNPJ 04.814.660/0001-67). | 13/03/2024 | 00190.110142/2023-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Infraner Montagem e Construção Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agente público da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), fato objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Innovative Water Care Indústria e Comércio de Produtos Químicos Brasil Ltda. (CNPJ 43.677.178/0001-84). | 06/02/2024 | 00190.108096/2023-68 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Innovative Water Care Indústria e Comércio de Produtos Químicos Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720215/2022-62 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Instituto Força Brasil - IFB (CNPJ 40.091.898/0001-75). | 15/03/2024 | 00190.109230/2021-86 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Instituto Força Brasil - IFB, por supostamente subvencionar atos ilícitos praticados por pessoa jurídica que fraudou procedimento licitatório do Ministério da Saúde para o fornecimento de vacina destinada ao combate à Covid-19. |
| Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e outras | 09/08/2022 | 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Scania Latin America Ltda., Vision Mídia e Propaganda Ltda., Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Intercapital Belas Artes Ltda. e Logística Planejamento Cultural Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e outras. | 16/04/2024 | 00190.109389/2021-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Intercapital Belas Artes Ltda. e Rabello Entretenimento Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ 00.614.995/0001-80) e outras | 24/11/2021 | 00190.103702/2017-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CHC Táxi Aéreo Ltda., INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda., SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. e MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito da FUNASA, objeto da denominada Operação Hygeia. |
| Investigação Preliminar | 07/11/2018 | 00190.107609/2017-75 | Apuração de supostas irregularidades e eventual conflito de interesses envolvendo a promoção à exportação, por meio da viabilização de encontros de empresários brasileiros e compradores estrangeiros, durante os jogos da Copa do Mundo 2014. |
| Investigação Preliminar | 11/04/2019 | 00190.107858/2017-61 | Apuração do suposto pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros, no âmbito da contratação das obras de reabilitação e ampliação da Rodovia Centro-Americana CA-2, trecho Ocidental, na Guatemala. |
| Investigação Preliminar | 11/09/2019 | 00190.003574/2016-15 | Apuração do suposto pagamento de vantagem indevida a agente público, no âmbito da renegociação do preço de nafta vendido pela Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Investigação Preliminar | 15/04/2019 | 00190.100043/2017-51 | Apuração da possível participação das empresas Planalto Service Ltda., Fortaleza Serviços Empresariais Ltda. e Paulista Serviços e Transportes Ltda., em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios junto a diversos órgãos da administração pública. |
| Investigação Preliminar | 17/07/2019 | 00190.003573/2016-71 | Apuração do suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos brasileiros para aquisição, junto à Petrobras, da Refinaria de San Lorenzo, localizada em Santa Fé/Argentina. |
| Investigação Preliminar | 22/08/2017 | 00190.100750/2017-47 | Apuração do suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, para assegurar contratos com a Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Investigação Preliminar | 23/06/2018 | 00190.100735/2017-07 | Apuração do suposto pagamento de vantagem indevida a agente público, no âmbito da Petrobras, relativamente a contratos de afretamento de navios de grande porte, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Investigação Preliminar | 25/08/2018 | 00190.102957/2018-37 | Apuração do suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e outras irregularidades na contratação de serviços com a Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Investigação Preliminar | 30/09/2020 | 00190.105040/2019-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público, no âmbito do Projeto Porto Maravilha/RJ, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| ISH Tecnologia S/A (CNPJ nº 01.707.536/0001-04) e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
| IT SERVIÇOS CORPORATIVOS, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ 01.711.147/0001-52). | 30/12/2022 | 00190.106472/2020-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da IT Serviços Corportativos, Comércio e Empreendimentos Eireli, por supostas fraudes em licitações e contratos, no âmbito da CGU e da ANEEL, inclusive, mediante a utilização de pessoa jurídica interposta. |
| Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda (CNPJ n* 04.525.741/0001-47) e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
J-N
|
Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |
| J T Freire (CNPJ 19.147.463/0001-09) | 09/01/2024 | 00190.110370/2021-05 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da J T Freire, por supostas fraudes praticadas em Chamamento Público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia para aquisição de insumos e produtos hospitalares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, fato objeto da denominada Operação Dúctil. |
| Jabour Construções Ltda. (CNPJ 00.272.028/0001-88) e outra | 03/12/2021 | 00190.107524/2019-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Jabour Construções Ltda. e Constrol Construções Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| Jader Alberto Pazinato Advogados Associados (CNPJ 06.922.366/0001-02. | 29/05/2023 | 00190.107572/2020-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, por supostas irregularidades em esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao então DNPM, objeto da denominada Operação Timóteo. |
| Jaraguá Equipamentos Industriais LTDA - em recuperação judicial (CNPJ 60.395.126/0001-34) | 20/12/2016 | 00190.004173/2015-00 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda - em recuperação judicial, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60. | 21/05/2024 | 00190.101838/2022-43 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da JBS S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a então Auditor Fiscal Federal Agropecuário do MAPA, responsável pela fiscalização de uma das filiais da empresa, situada em Mozarlândia/GO, fato objeto da denominada Operação Conduta de Risco. |
| JDS - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 40.376.139/0001-59). | 31/03/2023 | 00190.104729/2021-05 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da JDS - Engenharia e Consultoria Ltda., por supostas irregularidades na supervisão das obras de implantação e pavimentação do lote 3 da Rodovia BR-429/RO, de responsabilidade do DNIT, objeto da denominada Operação Anjos do Asfalto. |
| JJ & RR Assessoria Técnica e Comercial Eireli (CNPJ 03.529.509/0001-14) | 11/10/2022 | 00190.107230/2019-27 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da JJ & RR Assessoria Técnica e Comercial Eireli, por supostamente subvencionar o pagamento de vantagem indevida a agente público, no âmbito de contratação de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo. |
| Joint Assessoria e Logística Internacional Eireli (CNPJ 00.45.916/000104) | 09/01/2024 | 00190.106430/2022-68 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Joint Assessoria e Logística Internacional Eireli, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| JUDKAL SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI (CNPJ 00.700.484/0001-81) | 30/12/2022 | 00190.106368/2020-42 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Judkal Serviços de Alimentação e Transporte Eireli, por supostas fraudes em licitações e contratos, no âmbito da CGU e da ANEEL, inclusive, subvencionando a prática de ato lesivo por outra pessoa jurídica interposta. |
| Júlio Caron Advogados (CNPJ 06.348.905/0001-33). | 15/03/2024 | 00190.109231/2021-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Júlio Caron Advogados, por supostamente subvencionar atos ilícitos praticados por pessoa jurídica que fraudou procedimento licitatório do Ministério da Saúde para o fornecimento de vacina destinada ao combate à Covid-19. |
| Juvanete Barreto Freire - Brasmed Veterinária (CNPJ 35.177.684/0001-86). | 30/08/2022 | 00190.110873/2020-91 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa Juvanete Barreto Freire - Brasmed Veterinária, por supostas irregularidades na na aquisição de respiradores (ventilador pulmonar adulto e pediátrico) pela Prefeitura Municipal de Recife/PE, com recursos federais do combate à pandemia da Covid-19, objeto da denominada Operação Apneia. |
| Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 51.254.159/0001-73). | 28/12/2022 | 00190.106437/2022-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| KEPPEL FELS BRASIL Ltda. e outras. | 21/03/2023 | 00190.103982/2020-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56. |
| KEPPEL FELS Ltd. e outras. | 21/03/2023 | 00190.103982/2020-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56. |
| Keppel Offshore & Marine Ltd. e outras. | 21/03/2023 | 00190.103982/2020-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56. |
| KPMG Auditores Independentes (CNPJ 57.755.217/0001-29) e outras | 30/08/2022 | 00190.109824/2019-72 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| KPMG Auditores Independentes Ltda. (CNPJ 57.755.217/0001-29). | 09/06/2024 | 00190.111406/2023-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes Ltda., pelo descumprimento da sanção de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, aplicada no PAR n. 00190.109824/2019-72. |
| Latin Air Support LLC | 27/01/2023 | 00190.109228/2021-15 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Latin Air Support LLC, empresa estrangeira, pela suposta apresentação de proposta inidônea para a venda de vacinas contra da Covid-19, atuando, indevidamente, como intermediária na oferta de vacinas que não poderiam ser entregues ao Ministério da Saúde. |
| LCM Consultoria Financeira Especializada em Municípios (CNPJ 09.458.424/0001- 79). | 06/12/2023 | 00190.107576/2020-69 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da LCM Consultoria Financeira Especializada em Municípios, por supostas irregularidades em esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao então DNPM, objeto da denominada Operação Timóteo. |
| Leonor Soares de Souza ME (CNPJ 19.860.057/0001-99). | 11/11/2021 | 00190.110841/2020-96 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa Leonor Soares de Souza ME, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). | 02/05/2024 | 00190.112040/2023-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda., por, supostamente, adquirir relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Julgamento Antecipado do PAR nº 00190.108943/2020-41. |
| Link Projetos e Participações Ltda. (CNPJ 05.778.203/0001-27). | 14/12/2022 | 00190.102171/2020-34 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Link Projetos e Participações Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Eletronuclear, objeto da denominada Operação Radioatividade. |
| Logística Planejamento Cultural Ltda. (CNPJ 47.107.958/0001-40) e outras | 09/08/2022 | 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Scania Latin America Ltda., Vision Mídia e Propaganda Ltda., Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Intercapital Belas Artes Ltda. e Logística Planejamento Cultural Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Lojas Cem S/A (CNPJ 56.642.960/0001-00) e outros. | 18/06/2024 | 00190.109840/2021-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| LR2 Management K/S, empresa estrangeira, sem CNPJ e outras. | 07/05/2024 | 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo. |
| Madero Indústria e Comércio S.A. (CNPJ 13.783.221/0004-78). | 15/10/2020 | 00190.105384/2018-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Madero Indústria e Comércio S.A., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos do MAPA, para facilitação da produção de alimentos adulterados e emissão de certificados sanitários sem fiscalização efetiva, fatos objeto da denominada Operação Carne Fraca. |
| Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86) e outras | 07/05/2024 | 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo. |
| Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61) e outras | 07/05/2024 | 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo. |
| Maersk Tankers, empresa estrangeira, sem CNPJ e outras. | 07/05/2024 | 00190.110871/2020-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S, por, supostamente, subsidiarem o pagamento de vantagens indevidas a então agente público da Petrobras, para obtenção de vantagens em contratações de afretamentos de navios destinados ao transporte de óleo cru e petróleo. |
| Magalhães da Rocha, Medeiros e Figueiredo Advogados associados S/S. (CNPJ nº 04.438.804/0001-28). | 23/12/2022 | 00190.110515/2020-89 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do ente privado Magalhães da Rocha, Medeiros e Figueiredo Advogados Associados, por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Magna Sistemas Consultoria S/A (CNPJ 01.165.671/0001-75). | 21/10/2022 | 00190.106133/2020-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Magna Sistemas Consultoria S/A, por supostas irregularidades em sua contratação pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura-IICA, para execução de serviços no âmbito do MAPA. Processo 21000.052358/2018-25 originariamente instaurado pelo MAPA e avocado pela CGU. |
| Mago Automação Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 14.144.332/0001-54). | 27/09/2023 | 00190.106434/2022-46 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mago Automação Indústria e Comércio Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Massa Falida de EJS Participação Eireli, CNPJ 06.895.143/0001-95. | 21/05/2024 | 00190.103470/2021-77 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Massa Falida de EJS Participação Eireli, pelas supostas irregularidades na aquisição, pela Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco/AC, de insumos/produtos hospitalares para enfrentamento à pandemia do Covid-19, fatos objeto da denominada Operação Dúctil. |
| Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda (CNPJ 04.750.630/0001-34) e outras | 30/08/2022 | 00190.109824/2019-72 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| MASTER PROJETOS E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA (CNPJ nº 04.750.630/0001-34) e outra | 09/02/2023 | 00190.106298/2019-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., e Master Projetos e Empreendimentos Culturias Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Masterboi Ltda. (CNPJ 03.721.769/0001-97). | 14/03/2024 | 21000.047763/2021-27 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Masterboi Ltda., por supostos pagamentos de vantagem indevida em pecúnia a agente público do MAPA, entre os anos de 2012 a 2016, fatos objeto da denominada Operação Vegas. PAR 21000.047763/2021-27 instaurado, originariamente, pelo MAPA e avocado pela CGU. |
| Mathiesen do Brasil Ltda. (CNPJ 96.318.340/0001-34). | 21/01/2021 | 00190.108948/2020-74 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa Mathiesen do Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Mauell Serviços de Tecnologia Ltda. (CNPJ 62.941.281/0001-34). | 30/07/2021 | 00190.006648/2015-94 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mauell Serviços de Tecnologia Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, no âmbito de contratos de fornecimento de monitores e software para centros de controle de segurança da Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Maximus Comércio e Serviços de Limpeza e Conservação Eireli (CNPJ 13.291.768/0001-03). | 18/07/2023 | 00190.104150/2021-34 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maximus Comércio e Serviços de Limpeza e Conservação Eireli, pela suposta participação em esquema de uso de documentos inidôneos, para fraudar licitações em diversos órgãos públicos, objeto da denominda Operação Kamikaze II. |
| MCS - Microsíntese Comércio e Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 11.905.180/0001-77). | 10/08/2021 | 00190.110503/2020-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da MCS - Microsíntese Comércio e Serviços de Informática Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| MDI Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 10.791.601/0001-13). | 29/09/2022 | 00190.103042/2020-63 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da MDI Consultoria Empresarial Ltda., por supostas irregularidades na celebração de contratos fraudulentos de consultoria, favorecendo o pagamento de vantagens indevidas em contratações no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, objeto da denominada Operação Vícios. |
| Medprin Regenerative Medcial Technologies Co. Ltd., (sem registro no CNPJ). | 29/09/2022 | 00190.100308/2020-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Medprin Regenerative Medcial Technologies Co. Ltd., empresa estrangeira, pelo suposto oferecimento de vantagem indevida a servidores da ANVISA, no âmbito de Inspeção Internacional realizada no ano de 2018. |
| Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29) e outra | 01/02/2022 | 00190.104745/2021-90 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito do DNIT/RO, objeto da denominada Operação Anjos do Asfalto. |
| Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial (CNPJ 19.394.808/0001-29). | 09/08/2022 | 00190.107409/2018-01 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial por, supostamente, fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios e dar vantagens indevidas a agentes públicos, no âmbito da VALEC. |
| Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A (MJTE). (CNPJ 19.394.808/0001-29). | 27/04/2016 | 00190.025826/2014-03 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Metachem Industrial e Comercial Ltda. (CNPJ 58.656.166/0001-40). | 06/02/2024 | 00190.105251/2020-41 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Metachem Industrial e Comercial Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 00190.105251/2020-41 instaurado, originariamente, pelo MDIC e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda. (CNPJ 01.764.417/0001-93). | 27/09/2023 | 00190.107205/2023-20 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda., por supostamente ter se beneficiado de irregularidades na instauração, instrução e operacionalização de procedimentos relativos a recolhimentos de tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil. Avocação do PAR RFB n. 14044.720255/2022-12. |
| Microstrategy Brasil Limitada (CNPJ 02.869.307/0001-59). | 21/08/2024 | 00190.106565/2020-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Microstrategy Brasil Limitada, por supostas irregularidades e fraudes em procedimentos licitatórios e contratos públicos celebrados para aquisições e serviços na área de tecnologia da informação pelo Ministério do Trabalho, DNIT, CAPES e CODEVASF, fatos objeto das denominadas Operação Gaveteiro e Operação Circuito Fechado. |
| Millennium Empreendimentos Eireli (CNPJ 05.357.594/0001-06) | 06/09/2023 | 00190.105331/2022-69 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Millennium Empreendimentos Eireli, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público, no âmbito de contratos celebrados com o INSS. |
| MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda. (CNPJ 07.437.182/0001-01) e outras | 24/11/2021 | 00190.103702/2017-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CHC Táxi Aéreo Ltda., INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda., SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. e MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito da FUNASA, objeto da denominada Operação Hygeia. |
| Monsters Áudio Produções Audiovisuais Ltda. (CNPJ 09.131.911/0001-22). | 03/08/2022 | 00190.111057/2019-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Monsters Áudio Produções Audiovisuais Ltda., por supostos pagamentos irregulares, no âmbito de subcontratação decorrente de contratos públicos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, celebrados com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Saúde. |
| Monteiro e Cavalcanti Advogados Associados (CNPJ 09.127.475/0001-18). | 09/08/2024 | 00190.111835/2022-18 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Monteiro e Cavalcanti Advogados Associados, pela suposta intermediação do pagamento de vantagem indevida a então agente público da Eletrobras Termonuclear S.A., fatos objeto da denominada Operação Fiat Lux. |
| Morales Treinamento e Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda. (CNPJ 17.974.244/0001-78). | 03/08/2022 | 00190.110839/2020-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da empresa Morales Treinamento e Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Mosaic Fertilizantes P&K; Ltda. (CNPJ 33.931.486/0014-55) e outras | 04/01/2022 | 00190.105457/2020-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mosaic Fertilizantes P&K; Ltda., Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e Amazon Books & Arts Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| MPE Montagens e Projetos Especiais S.A (CNPJ 31.876.709/0001-89). | 11/06/2018 | 00190.004152/2015-86 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| MTX Construções e Empreendimentos (CNPJ 10.933.834/0001-03) e outra | 03/12/2021 | 00190.107522/2019-60 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas MTX Construções e Empreendimentos e CRM Construtora e Empreendimentos Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de responsabilidade do DNIT/MG, objeto da denominada Operação Rota BR-090. |
| N20 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ 10.671.554/0001-74). | 18/07/2023 | 00190.108508/2021-06 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de N2O Tecnologia da Informação Ltda., por supostas fraudes a licitações no âmbito do DNIT, Ministério do Esporte, Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Integração Nacional, além do pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. |
| Nexus Vigilância Ltda. (CNPJ 06.911.840/0003-54). | 28/06/2024 | 00190.105919/2022-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Nexus Vigilância Ltda., por supostas irregularidades no processo licitatório que resultou na ARP n. 02/2014, à qual várias Gerências-Executivas do INSS aderiram. |
| Niazitex Importação e Exportação de Tecidos Ltda. (CNPJ 09.183.348/0001-36). | 06/03/2024 | 00190.109651/2020-26 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Niazitex Importação e Exportação de Tecidos Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Niplan Engenharia S.A. (CNPJ 64.667.728/0001-54). | 15/07/2016 | 00190.004157/2015-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Niplan Engenharia S.A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| NM Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 51.594.950/0001-22). | 06/04/2016 | 00190.004156/2015-64 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da NM Engenharia e Construções Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Noja Power Switchgear do Brasil Equipamentos de Chaveamento de Baixa e Média Tensão Ltda. (CNPJ 15.121.062/0001-29). | 16/08/2023 | 00190.111952/2022-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Noja Power Switchgear do Brasil Equipamentos de Chaveamento de Baixa e Média Tensão Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720110/2019-16 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) e outras. | 16/04/2024 | 00190.109389/2021-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Intercapital Belas Artes Ltda. e Rabello Entretenimento Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31). | 06/07/2020 | 00190.025829/2014-39 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Novatec Educacional Ltda. (CNPJ 16.985.463/0001-90). | 06/02/2024 | 00190.109790/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Novatec Educacional Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimendo da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil. |
| Nox Tecnologia da Informação, hoje Noxtec Serviços Ltda., (CNPJ nº 21.388.231/0001-94). | 21/10/2022 | 00190.108868/2021-08 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Noxtec Serviços Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da então Secretaria de Portos da Presidência da República, objeto da denominada Operação Vaporware. |
| NTS do Brasil Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas LTDA. (CNPJ 05.984.457/0001-00) | 11/01/2024 | 00190.108483/2023-02 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da NTS do Brasil Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas LTDA., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720206/2022-71 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
O-S
|
Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |
| Odebrecht Ambiental S/A (CNPJ 14.811.848/0001-05). | 16/08/2018 | 00190.004161/2015-77 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Odebrecht Ambiental S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Odebrecht Óleo e Gás S/A - atual Ocyan S.A. (CNPJ 08.091.102/0001-71). | 02/08/2018 | 00190.004160/2015-22 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Odebrecht Óleo e Gás S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| OILDRIVE CONSULTORIA EM ENERGIA E PETRÓLEO LTDA (CNPJ nº 07.849.757/0001-01) e outra | 19/08/2022 | 00190.108083/2019-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Faercom Energia Ltda. e Oildrive Consultoria em Energia e Petróleo Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| ON Arquitetura e Construções Eireli (CNPJ 18.358.892/0001-62). | 06/02/2024 | 00190.103781/2022-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da ON Arquitetura e Construções Eireli, por supostas irregularidades em licitação promovida por unidade do Comando do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, fatos objeto da denominada Operação Licitante Fantasma. |
| Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. (CNPJ 72.783.608/0001-40) e outras | 09/08/2022 | 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Scania Latin America Ltda., Vision Mídia e Propaganda Ltda., Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Intercapital Belas Artes Ltda. e Logística Planejamento Cultural Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME (CNPJ 72.783.608/0001-40) e outros. | 18/06/2024 | 00190.109840/2021-80 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A, Cem Administração e Participações S.A., Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME, Cult Produções de Arte, Cultura e Esportes LTDA., Estúdio Gastronômico LTDA. – ME e Célia Beatriz Cerqueira Leite, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Parxtech Informática e Comércio Ltda. (CNPJ 274.612.847/0001-63) e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
| Passamanaria São Vitor Ltda. (CNPJ 49.647.316/0001-69). | 19/12/2023 | 00190.105385/2023-13 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Passamanaria São Vitor Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| PBG S/A (CNPJ 83.475.913/0001-91). | 24/11/2023 | 00190.106204/2023-68 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da PBG S/A, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Pedrasul Construtora SA - em recuperação judicial (CNPJ 89.724.504/0001-68). | 10/10/2023 | 00190.104465/2020-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Pedrasul Construtora SA - em recuperação judicial (CNPJ 89.724.504/0001-68). |
| Pertech do Brasil Ltda. (CNPJ 59.664.391/0001-91). | 14/03/2024 | 00190.111747/2023-05 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Pertech do Brasil Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720240/2022-46 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| POWER OIL & GAS CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 02.924.118/0001-31). | 19/08/2022 | 00190.105263/2020-76 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Power Oil & Gás Consultoria Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda. (CNPJ 00.544.628/0001-58) - avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 04/10/2024 | 21000.043047/2022-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Pratapereira Comércio, Importação e Exportação de Café Ltda., pela suposta utilização de Certificado Fitossanitário não expedido pelo MAPA, para exportação de produtos de origem vegetal, fato objeto da denominada Operação Fito Fake. |
| Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda (CNPJ 03.394.819/0001-79) | 09/01/2024 | 00190.107232/2021-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda., por supostas fraudes em procedimento licitatório e contrato público firmado com o Ministério da Saúde para o fornecimento da Covaxin, vacina destinada ao combate à Covid-19 |
| Prime do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (CNPJ 08.244.957/0004-38). | 29/09/2022 | 00190.108946/2020-85 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Prime do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos Químicos Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| PRISMATIC SERVICES Ltd. e outras. | 21/03/2023 | 00190.103982/2020-52 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Keppel Offshore & Marine Ltd., Prismatic Services Ltd., Keppel Fels Ltd., Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos da Petrobras, no âmbito dos projetos das plataformas P-51, P-52 e P-56. |
| Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69). | 20/11/2018 | 00190.004165/2015-55 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Promon Engenharia Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Proquimil Produtos Químicos Ltda. (CNPJ 48.922.033/0001-15). | 14/04/2023 | 00190.111513/2022-79 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EHD - Assessoria e Participações Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Processo 14044.720172/2022-15 instaurado, originariamente, na RFB, e avocado pela CGU, em razão de Pedido de Julgamento Antecipado. |
| PTV Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 03.488.073/0001-62). | 21/09/2023 | 00190.106562/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da PTV Tecnologia da Informação Eireli, por supostas irregularidades no processo de aquisição da solução Business Intelligence - BI Microstrategy, realizado pelo então Ministério do Trabalho, objeto da denominada Operação Gaveteiro. |
| Qualytex Representações Têxteis Ltda. (CNPJ 01.519.730/0001-66). | 16/06/2023 | 00190.109649/2020-57 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Qualytex Representações Têxteis Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda. (CNPJ 15.473.637/0001-72). | 17/03/2023 | 00190.106561/2020-83 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda., por supostas irregularidades no processo de aquisição da solução Business Intelligence - BI Microstrategy, realizado pelo então Ministério do Trabalho, objeto da denominada Operação Gaveteiro. |
| R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. (CNPJ 05.613.242/0001-74) e outros. | 28/06/2024 | 00190.104770/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Agroservice Empreiteira Agrícola Eireli, R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. e Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais, por suposta fraude em processo licitatório realizado no âmbito da ANEEL. |
| Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95) e outra | 30/09/2022 | 00190.103466/2020-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados (patrocinadora) e Rabello Entretenimento Eireli (proponente), por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95) e outras. | 16/04/2024 | 00190.109389/2021-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., Intercapital Belas Artes Ltda. e Rabello Entretenimento Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95) e outras. | 28/06/2024 | 01400.004902/2018-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Rabello Entretenimento Eireli, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. (CNPJ 01.754.239/0001-10). | 14/12/2022 | 00190.101841/2022-67 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Dufrio Comércio e Importação Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Rodocon Construções Rodoviárias (CNPJ n°.30.090.575/0001-03) e outras. | 20/07/2017 | 00190.010713/2013-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rodocon Construções Rodoviárias, TV Técnica Viária Construções Ltda. e ECR Engenharia Ltda., por supostas fraudes em contratos celebrados com o DNIT/MS, visando a alteração, a maior, das medições de obras e serviços realizados. |
| Real Frutas Ltda. (CNPJ 08.026.878/0001-08). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração. | 09/07/2024 | 21000.021603/2022-39 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Real Frutas Ltda., por suposta adulteração de Certificado Fitossanitário expedido pelo MAPA, utilizado para exportação de frutas. |
| Rolls-Royce PLC. | 23/12/2021 | 00190.100534/2018-82 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rolls-Royce PLC, pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público da Petrobras, no âmbito da celebração dos Contratos P-51, P-52, P-53 e PRA-1, fato objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| RSX Informática Ltda. (CNPJ 02.873.779/0001-85). | 05/08/2022 | 00190.108855/2021-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da RSX Informática, por supostas irregularidades em licitação no âmbito da então Secretaria de Portos da Presidência da República, objeto da denominada Operação Vaporware. |
| S.M.21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82). | 08/05/2023 | 00190.102835/2021-46 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da S.M.21 Engenharia e Construções S.A., por supostamente ter se apropriado, indevidamente, de recursos da FUNARTE, mediante o recebimento de postos de serviço inexistentes, além de fraudes no processo licitatório. |
| Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes Ltda. (CNPJ 05.589.859/0001-00). | 20/12/2022 | 00190.111059/2019-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes Ltda., por supostos pagamentos irregulares, no âmbito de subcontratação decorrente de contratos públicos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, celebrados com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério da Saúde. |
| Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 05.289.245/0001-02). | 27/09/2023 | 00190.106422/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sainte Marie Importação e Exportação Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. (CNPJ 05.101.651/0001-91) e outra | 28/12/2022 | 00190.103981/2019-74 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. e SAIPEM S.A., por, supostamente, prometer vantagem indevida a agente público da Petrobras, visando facilitar licitação que tinha por objeto a instalação de duto submarino interligando os campos Lula e Cernambi, fatos objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| SAIPEM S.A. (CNPJ 10.335.849/0001-70) e outra | 28/12/2022 | 00190.103981/2019-74 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. e SAIPEM S.A., por, supostamente, prometer vantagem indevida a agente público da Petrobras, visando facilitar licitação que tinha por objeto a instalação de duto submarino interligando os campos Lula e Cernambi, fatos objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Samsung Heavy Industries. | 23/11/2021 | 00190.104177/2019-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Samsung Heavy Industries, pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos da Petrobras, no âmbito da celebração de contratos para construção e operação de navios-sonda, fatos objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Sanko Sider Com. Imp. Exp. Prod. Sid. Ltda. (CNPJ 01.072.027/0001-52). | 15/03/2018 | 00190.004154/2015-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sanko Sider Com. Imp. Exp. Prod. Sid. Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Santa Bárbara S/A (CNPJ 17.290.057/0001-75) e outras | 27/09/2023 | 00190.106432/2018-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A, da Santa Bárbara S/A e da Tratenge Engenharia Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora e respectiva Fundação de apoio (FADEPE), objeto da denominada Operação Editor. |
| SBM Offshore do Brasil Ltda. (CNPJ 10.409.062/0001-05). | 18/10/2018 | 00190.025554/2014-33 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da SBM Offshore do Brasil S.A., em contratos celebrados com a Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Scania Latin America Ltda. (CNPJ 59.104.901/0001-76) e outras | 09/08/2022 | 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Scania Latin America Ltda., Vision Mídia e Propaganda Ltda., Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Intercapital Belas Artes Ltda. e Logística Planejamento Cultural Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| SCS - Comercial e Serviços Químicos Ltda. (CNPJ 01.625.195/0001-28). | 24/02/2023 | 00190.100906/2022-57 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da SCS - Comercial e Serviços Químicos Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Seara Alimentos Ltda. (CNPJ 02.914.460/0112-76) e outra | 27/09/2023 | 00190.106912/2022-18 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. e da Seara Comércio de Alimentos Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agente público do MAPA, objeto da denominada Operação Fugu. |
| Seara Alimentos Ltda. (CNPJ nº 02.914.460/0112-76). | 09/02/2023 | 00190.105434/2018-42 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos do MAPA, para facilitação da produção de alimentos adulterados e emissão de certificados sanitários sem fiscalização efetiva, fatos objeto da denominada Operação Carne Fraca. |
| Seara Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 83.044.016/0030-68) e outra | 27/09/2023 | 00190.106912/2022-18 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. e da Seara Comércio de Alimentos Ltda., pelo suposto pagamento de vantagens indevidas a agente público do MAPA, objeto da denominada Operação Fugu. |
| Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários - SENAH (CNPJ 05.205.294/0001-01). | 15/03/2024 | 00190.109229/2021-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários - SENAH, por supostamente subvencionar atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas que fraudaram procedimento licitatório do Ministério da Saúde para o fornecimento de vacina destinada ao combate à Covid-19. |
| Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ 09.248.608/0001-04). | 04/07/2023 | 00190.105510/2022-04 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., por supostas irregularidades na operacionalização e gestão dos recursos do seguro DPVAT, objeto da denominada Operação Tempo de Despertar. |
| Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais (CNPJ 03.470.083/0001-70) e outros. | 28/06/2024 | 00190.104770/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Agroservice Empreiteira Agrícola Eireli, R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. e Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais, por suposta fraude em processo licitatório realizado no âmbito da ANEEL. |
| SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ 06.276.164/0001-22) e outras | 24/11/2021 | 00190.103702/2017-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas CHC Táxi Aéreo Ltda., INTERTOURS Viagens e Turismo Ltda., SHOPTOUR Viagens e Turismo Ltda. e MJB Comércio de Equipamentos e Gestão de Pessoal Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos no âmbito da FUNASA, objeto da denominada Operação Hygeia. |
| SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. (CNPJ 42.596.973/0001-85) e outra | 13/07/2021 | 00190.101689/2019-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. e CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, além do pagamento de vantagens indevidas a agente público da RFB, mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, fatos objeto da denominada Operação Vícios. |
| Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicom (CNPJ 33.632.985/0001-27). | 07/12/2022 | 00190.101842/2022-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicom, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. |
| Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (CNPJ 03.657.699/0001-55). | 30/07/2021 | 00190.111397/2019-92 | Apuração de possível responsabilidade administrativa do Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, por suposto embaraço às atividades da Corregedoria da Receita Federal sobretudo àquelas voltadas ao acompanhamento e à investigação da evolução patrimonial de Auditores-Fiscais. |
| Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02). | 08/06/2016 | 00190.004151/2015-31 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sanko Sider Com. Imp. Exp. Prod. Sid. Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Smart Filters Comércio e Indústria Elementos Filtrante Eireli (CNPJ 30.546.960/0001-12). | 07/08/2023 | 00190.112506/2022-94 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Smart Filters Comércio e Indústria Elementos Filtrantes Eireli, por supostamente apresentar documento inidôneo em licitações realizadas pela Petrobras. PAR 031.01823/2022 instaurado, originariamente, pela Petrobras, e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein (CNPJ 60.765.823/0001-30) | 28/12/2022 | 00190.103948/2021-69 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein, por, supostamente, ter permitido o vazamento, por parte de seu preposto, de informações pessoais e médicas de pacientes da rede hospitalar pública e privada, contidos em sistemas internos do Ministério da Saúde. |
| Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda. (CNPJ 03.762.673/0001-77) e outros. | 09/08/2024 | 00190.109472/2022-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda., FCR Educacional Ltda. e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente terceirizada do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimendo da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, para fraudar o SisFIES - Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil. |
| SOG - Óleo e Gás S/A (CNPJ 07.639.071/0001-88). | 08/03/2020 | 00190.004169/2015-33 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da SOG Óleo e Gás S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 07.481.398/0001-74) e outras | 13/07/2021 | 00190.109659/2019-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Volvo do Brasil Veículos Ltda., Amazon Books & Arts Ltda., e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 07.481.398/0001-74) e outras | 04/01/2022 | 00190.105457/2020-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mosaic Fertilizantes P&K; Ltda., Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e Amazon Books & Arts Eireli, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 25.707.134/0001-78). | 08/04/2024 | 00190.107410/2018-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Sysdesign Consultoria E Informática Ltda. (CNPJ nº 00729.029/0001-09) e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
| Systech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda. (CNPJ 03.263.975/0001-09). | 17/11/2021 | 00190.106564/2020-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Systech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda., por supostas irregularidades no processo de aquisição da solução Business Intelligence - BI Microstrategy, realizado pelo então Ministério do Trabalho, objeto da denominada Operação Gaveteiro. |
T-Z
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Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |
| Takeda Pharma Ltda. (CNPJ 60.397.775/0001-74) e outra | 24/02/2023 | 00190.103363/2021-49 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Takeda Pharma Ltda. e Vision Mídia e Propaganda Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Tecca Integração de Sistemas de Segurança Eletrônica e Automação Ltda. (CNPJ 09.092.505/0001-06). | 05/08/2022 | 00190.110511/2020-09 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tecca Integração de Sistemas de Segurança Eletrônica e Automação Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Techfrio Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 14.191.074/0001-67). | 05/07/2024 | 00190.105326/2023-37 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Techfrio Importação e Comércio Ltda., por supostas irregularidades em processo que visava a aquisição de aparelhos de ar condicionado, pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, fatos aventados nas denominadas Operações Vírion e Desvid-19. |
| Techint Engenharia e Construção S.A (CNPJ 61.575.775/0001-80). | 28/12/2022 | 00190.102168/2020-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Techint Engenharia e Construção S.A, por, supostamente, dar vantagem indevida a agente público e celebrar acordos com empresas concorrentes para fixação de preços, de condições e de vantagens associadas, para frustrar o caráter competitivo das licitações para os serviços de montagem eletromecânica da Usina Nuclear Angra 3. |
| Techint Engenharia e Construções S/A. (CNPJ 61.575.755/0001-80). | 10/05/2019 | 00190.004159/2015-06 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Techint Engenharia e Construções S/A, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Tecnosolo Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 33.111.246/0001-90). | 14/04/2023 | 00190.101881/2021-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tecnosolo Engenharia S.A. - em recuperação judicial, por supostas irregularidades na execução das obras de engenharia visando à implantação do lote 11 do Projeto de Integração Rio São Francisco - PISF, fato objeto da denominada Operação Vidas Secas. |
| Telefônica Brasil S.A. - "Vivo" (CNPJ 02.558.157/0001-62). | 15/10/2020 | 00190.106166/2019-67 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Telefônica Brasil S.A., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, mediante ingressos para a Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica Ltda. (CNPJ 24.904.526/0001-64). | 17/03/2023 | 00190.106563/2020-72 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica Ltda., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (CNPJ 10.579.577/0001-53) | 09/08/2022 | 00190.104188/2020-26 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A., por supostas irregularidades em licitações e contratos para implantação de lotes da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, de responsabilidade da VALEC. |
| Timbro Trading S.A. (CNPJ 12.116.971/0001-80). | 21/09/2023 | 00190.105583/2023-79 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Timbro Trading S.A., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. Avocação do PAR RFB n. 14044.720323/2021-54. |
| Tome Engenharia SA - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88). | 15/09/2017 | 00190.004164/2015-19 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tomé Engenharia S/A - em recuperação judicial, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA. - TSE (CNPJ 15.563.826/0001-36). | 29/12/2022 | 00190.103186/2020-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Toyo Setal Empreendimentos Ltda., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agentes políticos, dissimuladas sob a forma de doação eleitoral, visando a evitar investigações sobre irregularidades na Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| Tratenge Engenharia Ltda. (CNPJ 06.098.460/0001-80) e outras | 27/09/2023 | 00190.106432/2018-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A, da Santa Bárbara S/A e da Tratenge Engenharia Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora e respectiva Fundação de apoio (FADEPE), objeto da denominada Operação Editor. |
| TRATTO PROJETOS ESPECIALIZADOS - SCP (CNPJ21.315.370/0001-98) e outra | 23/01/2023 | 00190.110506/2020-98 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Tratto Projetos Especializados Ltda. e Tratto Projetos Especializados - SCP, por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| TRATTO PROJETOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ 08.580.290/0001-00) e outra | 23/01/2023 | 00190.110506/2020-98 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Tratto Projetos Especializados Ltda. e Tratto Projetos Especializados - SCP, por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Trivo Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 07.844.545/0001-23). | 18/07/2023 | 00190.111458/2022-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Trivo Importação e Comércio Ltda., por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR 14044.720126/2022-16 instaurado, originariamente, pela RFB e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (CNPJ 10.682.187/0001-04). | 10/08/2022 | 00190.108535/2021-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Truly Tecnologia e Inovação Ltda., por supostas irregularidades em licitação no âmbito da então Secretaria de Portos da Presidência da República, objeto da denominada Operação Vaporware. |
| Tuttopharma, LLC (Miami/EUA) | 15/09/2023 | 00190.108538/2021-12 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tuttopharma, LLC, empresa estrangeira, por supostas fraudes em licitações no Ministério da Saúde, ao apresentar propostas de fornecimento de medicamentos de que não dispunha de autorização para a comercialização, e suposta fraude contratual, por exigir valores antecipadamente, de modo indevido, em prejuízo ao erário. |
| TÜV SÜD Brasil Consultoria Ltda. (CNPJ 58.416.389/0001-30) e outra. | 27/11/2023 | 00190.104884/2020-32 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da TÜV SÜD Brasil Consultoria Ltda. (CNPJ 58.416.389/0001-30) e TÜV SÜD Industrie Service GMBH (CNPJ 07.959.922/0001-70). |
| TÜV SÜD Industrie Service GMBH (CNPJ 07.959.922/0001-70) e outra. | 27/11/2023 | 00190.104884/2020-32 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da TÜV SÜD Brasil Consultoria Ltda. (CNPJ 58.416.389/0001-30) e TÜV SÜD Industrie Service GMBH (CNPJ 07.959.922/0001-70). |
| TV TÉCNICA VIARIA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 76.641.448/0001-56) e outras. | 20/07/2017 | 00190.010713/2013-14 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rodocon Construções Rodoviárias, TV Técnica Viária Construções Ltda. e ECR Engenharia Ltda., por supostas fraudes em contratos celebrados com o DNIT/MS, visando a alteração, a maior, das medições de obras e serviços realizados. |
| UTC Engenharia S/A - em recuperação judicial (CNPJ 44.023.661/0001-08) e outra | 23/10/2017 | 00190.025827/2014-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas UTC Engenharia S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Petrobras, objeto da denominada Operação Lava Jato. |
| V.F. Rabelo Filho Construções Ltda., CNPJ 08.747.162/0001-08. | 21/05/2024 | 00190.102676/2023-41 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da V.F. Rabelo Filho Construções Ltda., por supostas irregularidades em licitações e contratos destinados a reformas de instalações e compra de carteiras escolares, no Município de Turiaçu/MA, com utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
| VALE S/A (CNPJ 33.592.510/0001-54). | 12/08/2022 | 00190.104883/2020-98 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da VALE S/A, por supostamente dificultar a atividade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração - ANM, mediante a inserção de documento ideologicamente falso no Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração - SIGBM, nos fatos relativos ao rompimento do Complexo Minerário de Córrego do Feijão e Jangada, em Brumadinho/MG. |
| Valid Soluções S.A. (CNPJ 33.113.309/0001-47). | 06/10/2021 | 00190.109084/2020-16 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Valid Soluções S.A., por supostas irregularidades em procedimentos de contratação do serviço de impressão gráfica, no âmbito do INEP. |
| Vicunha Serviços LTDA. (CNPJ 03.719.063/0001-90). Julgamento antecipado do PAR n. 00190.105260/2020-32. | 09/08/2024 | 00190.100386/2024-44 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Vicunha Serviços LTDA, por supostas irregularidades consistentes na aquisição de relatórios de comércio exterior, com informações sigilosas, extraídos, ilegalmente, de bancos de dados da Receita Federal, objeto da denominada Operação Spy. PAR n. 00190.105260/2020-32 instaurado, originariamente, pelo MDIC e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| Vimed Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ 07.073.210/0001-59) | 09/01/2024 | 00190.110368/2021-28 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Vimed Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda., por supostas fraudes praticadas em Chamamento Público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia para aquisição de insumos e produtos hospitalares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, fato objeto da denominada Operação Dúctil. |
| Vision Mídia e Propaganda Ltda (CNPJ 10.435.582/0001-92) e outras | 30/08/2022 | 00190.109824/2019-72 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92) e outras. | 28/06/2024 | 01400.004902/2018-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Rabello Entretenimento Eireli, Vision Mídia e Propaganda Ltda. e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História, por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92) e outra | 24/02/2023 | 00190.103363/2021-49 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Takeda Pharma Ltda. e Vision Mídia e Propaganda Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92) e outras | 09/08/2022 | 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Scania Latin America Ltda., Vision Mídia e Propaganda Ltda., Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Intercapital Belas Artes Ltda. e Logística Planejamento Cultural Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (CNPJ nº 59.104.422/0001-50) e outra | 09/02/2023 | 00190.106298/2019-99 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., e Master Projetos e Empreendimentos Culturias Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| Volvo do Brasil Veículos Ltda. (CNPJ 43.999.424/0001-14) e outras | 13/07/2021 | 00190.109659/2019-59 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Volvo do Brasil Veículos Ltda., Amazon Books & Arts Ltda., e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., por suposto desvio de recursos públicos federais em projetos culturais (Pronacs - Ministério da Cultura), no âmbito dos incentivos da Lei Roaunet, objeto da denominada Operação Boca Livre. |
| VW Refrigeração e Reformas Ltda. (CNPJ 40.447.088/0001-09). | 04/01/2022 | 00190.102174/2020-78 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da VW Refrigeração e Reformas Ltda., por supostas fraudes em licitações e contratos no âmbito da Eletronuclear, objeto da denominada Operação Radioatividade. |
| Weatherford Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 93.189.694/0008-04). | 14/03/2024 | 00190.101421/2023-61 | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Weatherford Indústria e Comércio Ltda., por suposta fraude em contrato público firmado com a Petrobrás. PAR 038.06415/2022 instaurado, originariamente, pela Petrobras e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| World Mineral Resources Participações S.A. (CNPJ 12.656.603/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n. 48051.002578/2022-45. | 09/08/2024 | 00190.101776/2023-51 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da World Mineral Resources Participações S.A., pelo suposto pagamento de vantagem indevida a agente público do então DNPM (atual Agência Nacional de Mineração - ANM), fatos objeto da denominada Operação Terra de Ninguém. PAR n. 48051.002578/2022-45 instaurado, originariamente, pela ANM e avocado pela CGU em razão de pedido de Julgamento Antecipado. |
| XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ n° 02.332.886/0001- 04). | 20/12/2022 | 00190.106525/2020-10 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, pela suposta promessa de vantagem indevida a agentes públicos, objetivando o benefício ou interesse de novos clientes por meio da obtenção, captação e usufruto de base nacional de dados bancários de propriedade da Caixa Econômica Federal. |
| ZCR Informática Ltda.(CNPJ nº 40.626.483/0001-59), e outras. | 15/10/2014 | 00190.018887/2013-25 | Apuração de possível responsabilidade administrativa das empresas Parxtech Informática e Comércio Ltda., Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., ZCR Informática Ltda.,Sysdesign Consultoria e Informática Ltda., ISH Tecnologia S/A., e Itc-Br-Tecnologia e Serviços Ltda., por supostas irregularidades na execução de convênio para implantação de uma rede de banda larga no município de João Pessoa/PB - Projeto Jampa Digital. |
Outros
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Empresa |
Data Decisão |
Processo |
Descrição |