CEIS/CNEP
O Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Essas sanções decorrem de diferentes normas que incidem sobre as relações contratuais entre poder público e entes privados, a exemplo da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) consolida a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013.
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe, em seu artigo 23, a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manterem os cadastros CEIS e CNEP atualizados.
Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.
Dada a relevância dos cadastros, o acesso ao SIRCAD é feito de forma restrita pelos entes públicos, para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.
Os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no SIRCAD. Para isso, é necessário ser o responsável legal pelo CNPJ do órgão/entidade e possuir conta verificada (prata) ou conta comprovada (ouro) no acesso gov.br. O responsável legal será cadastrado no sistema como Administrador de sua unidade e, nessa condição, poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções.
Vale destacar que, desde a vigência da Portaria CGU nº 1.196/2017, órgãos e entidades do Poder Executivo federal deixaram de prestar as informações pelo SIRCAD, devendo fazê-lo pela alimentação do sistema CGU-PJ.
Confira também os Normativos Relacionados
Atores
1. Controladoria-Geral da União
Responsável pelo desenvolvimento, manutenção e normatização da utilização do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP.
2. Entes Públicos
Responsáveis pelos registros das informações acerca das sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratantes.
Normas Regulamentadoras do Sistema
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Poder Executivo Federal.
Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP, em atenção aos artigos 22 e 23 da Lei 12.846/2013.
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
Legislação Federal
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Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. -
Lei de Licitações – Lei 8.666/1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. -
Lei do Pregão – Lei 10.520/2002
Institui modalidade de licitação denominada pregão. -
Lei do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) – Lei 12.462/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC -
Lei de Improbidade – Lei 8.429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. -
Lei da ANTT e ANTAQ – Lei 10.233/2011
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. -
Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto constitucionalmente. -
Lei Orgânica do TCU - Lei 8.443/1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. -
Lei Ambiental – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente