Responsabilização de Entes Privados
A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Neste espaço, estão reunidos conteúdos relacionados à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, à Lei Anticorrupção, aos cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).