Calculadora de Viabilidade de TAC e a Calculadora de Penalidade Administrativa

Disponibilizamos para acesso público o Guia Teórico e Prático da Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares, baseado no estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento. 

Guia Teórico e Prático da Dosimetria das Sanções Disciplinares 
baseado no estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares

O Guia descreve um passo a passo detalhado para a aplicação das penalidades, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990. Entre os tópicos abordados, estão a análise de fatores como a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais dos envolvidos. O documento também traz modelos de texto e sugestões práticas para justificar a aplicação das sanções, além de apresentar as ferramentas eletrônicas desenvolvidas para automatizar e tornar mais precisos os cálculos das penalidades. A publicação visa padronizar e conferir maior segurança jurídica aos processos de aplicação de sanções administrativas a servidores públicos federais.