Calculadora de Viabilidade de TAC e a Calculadora de Penalidade Administrativa

Disponibilizamos para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento. 

Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares

O referido estudo propõe uma técnica para dosimetria da sanções administrativas disciplinares, a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Os parâmetros apresentados pelo estudo resultaram na criação das ferramentas Calculadora de Viabilidade de TAC e Calculadora de Penalidade Administrativa, disponíveis para utilização no Portal de Corregedorias.