Versão atualizada do Manual de Responsabilização de Entes Privados

A CGU lança a versão atualizada do Manual de Responsabilização de Entes Privados. A publicação, editada desde a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, busca consolidar os entendimentos do Órgão sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas. Trata-se de verdadeira orientação para todo o Poder Executivo Federal a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção, bem como para o setor privado interessado na matéria.

Nesta edição foram realizadas as inclusões de novos tópicos, atualização de entendimentos e a integração do antigo Manual Prático de Cálculo de Sanções, consolidando num único guia todas as orientações referentes aos processos administrativos de responsabilização.

O Manual é atualizado anualmente pela Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) e pela Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) da Corregedoria-Geral da União (CRG), com contribuições da Diretoria de Acordos de Leniência da Secretaria de Combate à Corrupção (DAL/SCC).

Também disponível no Painel de Responsabilização de Entes Privados

Autores: ASCOM/CRG