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MATO GROSSO DO SUL: Regional realiza curso de Processo Administrativo Disciplinar
Evento com participação de 30 servidores do Estado
A Controladoria Regional da União no Mato Grosso do Sul realizou, entre 9 e 13 de maio, curso de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O evento contou com a participação de 30 servidores do Estado. A capacitação foi ministrada pelo coordenador do NACOR/MS, Gilberto Ricardi.
O conteúdo programático abordou: Sistema de Correição do Executivo Federal (SISCOR); direito e responsabilidade disciplinar; procedimentos investigativos e acusatórios; PAD (fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e relatório final); acumulação ilegal, abandono de cargo e inassiduidade habitual; prescrição; nulidades; e tratamento de dados: Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Autores: ASCOM / CRG