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CRG divulga documento Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes no PAR
A Corregedoria-Geral da União torna público o documento Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, elaborado para orientação de Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Corregedorias do Sistema Correição do Poder Executivo Federal sobre como escalonar as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas pelos artigos 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022.
O Decreto n° 11.129/2022 alterou a regulamentação da Lei Anticorrupção, promovendo modificações nos critérios que deverão orientar o cálculo e aplicação da multa de que trata o art. 6°, I da Lei n° 12.846/2013.
O referido documento possui teor de recomendação para o SISCOR e, posteriormente, esses critérios serão incorporados aos Manuais sobre o tema editados pela Controladoria-Geral da União.
Esclarecimentos ou dúvidas podem ser enviados para crg@cgu.gov.br.