Condenações relativas a fraudes em licitações e contratos na Eletronuclear

Foram publicadas em janeiro quatro decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que resultaram na aplicação de sanções a quatro empresas responsáveis pelo pagamento de vantagens indevidas e por fraudes em licitações no âmbito da empresa estatal Eletrobras Eletronuclear, notadamente em projetos relacionados à obra de Angra 3.

 As fraudes foram identificadas inicialmente no bojo da Operação Lava Jato, mais especificamente nas fases identificadas como Radioatividade e Pripyat. Além do compartilhamento de provas obtidas judicialmente a CGU se valeu ainda de elementos probatórios decorrentes de acordos de leniência por ela assinadas com empresas colaboradoras.

 As empresas e respectivas sanções aplicadas pela CGU são as seguintes:

 a)        EVAL – EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, CNPJ nº 25.500.981/0001-55

• Multa: R$ 967.269,20;
• Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
  
  

b)       VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA, CNPJ nº 40.447.088/0001-09

• Multa: R$ 171.782,26;
• Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
  
  

c)        DEUTSCHEBRAS COMERCIAL E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.002.776/0001-40

• Multa: R$ 396.237,13;
• Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
  
  

d)       ARATEC ENGENHARIA, CONSULTORIA & REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.068.632/0001-48

• Multa: R$ 282.300,00;
• Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; e
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Especificamente no caso da ARATEC, a CGU aplicou ainda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica por ter ficado demonstrado o abuso de direito na utilização da empresa. Desse modo, os efeitos da penalidade de multa foram estendidos aos patrimônios pessoais dos Senhores Othon Luiz Pinheiro da Silva e Ana Cristina da Silva Toniolo.