Legislação SisCor

Leis:

• Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;
• Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
• Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013: - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
• Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
• Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. 
  
  

Decretos:

• Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares
• Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
• Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
  
  

Instruções Normativas e Portarias da CGU 

• Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.  Alterada pela Portaria Normativa n° 123, de 22 de abril de 2024. (Versão consolidada).
  
• Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais
• Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017 - Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ
• Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007 - Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares