2022

Termo de Ajustamento de Conduta

• Base legal do TAC;
• Requisitos para celebração; 
• Competência para a celebração;  
• Itens mínimos que devem constar do TAC; 
• Suspensão do prazo prescricional; 
• Fiscalização do cumprimento do TAC; 
• Registro do TAC;  
• Consequências do descumprimento do TAC. 

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

24/10/2022

•Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
•Direito Disciplinar – legislação, princípios, dever de apurar, responsabilização jurídica;
•Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva;
•Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;
•Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final;
•Processo Administrativo Disciplinar rito sumário -Acumulação Ilegal, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual;
•Prescrição;
•Nulidades;

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

27/10/2022

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

07/11/2022

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

09/11/2022