Recomenda que a totalidade dos recursos arrecadados com a CPMF, seja destinada exclusivamente á saúde; e que o PLC 89/2007 seja aprovado, imediatamente, pelos Senadores da República, resgatando o texto que fixa 10% das Receitas Correntes Brutas como recursos mínimos destinados à saúde.
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde se manifeste junto à Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de recomendar que o PLP 01/2003, de autoria do então deputado Roberto Gouveia seja imediatamente pautado para votação em caráter de urgência pelos Deputados Federais, guardiões do cumprimento dos deveres e defensores dos direitos da sociedade brasileira.
Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde faça a divulgação e torne público seu apoio à realização do II Seminário Nacional de Agrotóxicos, Saúde e Ambiente proporcionando a participação dos integrantes da CISAMA e de Conselheiros Nacionais de Saúde.
Recomenda que o Ministério da Saúde analise os novos cenários que as obras e empreendimentos contidos no PAC colocam para a saúde da população, identificando os territórios atingidos e antecipando os riscos gerados à saúde humana; levando em conta o Princípio da Precaução e a participação do setor saúde nos processos de licenciamento ambiental e no acompanhamento que os sucede.
Recomenda que o tema “Situação Alimentar e Nutricional” seja pautado no plenário do CNS, com objetivo de discutir as possibilidades de atuação completa na eliminação da desnutrição infantil e nas demais fases do ciclo de vida, como a redução da prevalência de excesso ponderal e da obesidade na população brasileira.
Recomenda que as Conferências Estaduais de Saúde avaliem, debatam e apresentem propostas relativas às coberturas propiciadas pelos planos de saúde suplementar.
Recomenda ao Ministério da Saúde a realização de Encontro Nacional da CIST Nacional com as CITS Estaduais, em parceria entre o Conselho Nacional de Saúde – CNS e a Coordenação de Saúde do Trabalhador – COSAT/MS.
Recomenda aos Ministros de Estado da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social os encaminhamentos necessários para a publicação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador – PNSST , assim como a elaboração do seu respectivo Plano de Ação.
