Nesta entrevista, a recém-empossada presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, compartilha sua trajetória como psicóloga e militante em defesa do SUS e dos direitos humanos. Magano aborda os desafios da nova gestão, que incluem o enfrentamento à desinformação, os impactos das mudanças climáticas e a mobilização pela participação social. Como a segunda mulher a ocupar este cargo em quase nove décadas, ela reflete sobre a importância simbólica e prática dessa conquista para a equidade e para o fortalecimento da democracia.

Com uma história marcada pela luta antimanicomial e pelo combate às desigualdades sociais, Fernanda Magano reforça o compromisso do CNS em ampliar a universalidade do acesso à saúde, fortalecer os Conselhos Locais de Saúde e atuar frente às emergências climáticas e à disseminação de fake news, desafios que comprometem não só a saúde pública, mas também a integridade das políticas públicas no Brasil. 

Quem é Fernanda Magano e o que despertou a vontade de se engajar no controle social e nas lutas pela saúde pública?

Sou paulistana, nascida na classe média, fiz o ensino médio com integração no Magistério, tendo atuado em educação infantil, enquanto cursava a Faculdade de Psicologia.

Desde a entrada no curso superior, me envolvi na militância estudantil e nos movimentos sociais, com destaque à Luta Antimanicomial, Movimentos de Defesa de Crianças e Adolescentes e Movimentos de Direitos Humanos.

Formada como psicóloga, minha atuação inicialmente foi em atendimentos clínicos e logo nos primeiros anos de formada, me engajei no Serviço Público, com atuação em Saúde Mental, Saúde no Sistema Prisional e Saúde no Município.

Esta trajetória despertou a necessidade de mais e maiores engajamentos, me envolvendo nas entidades de defesa da minha categoria profissional e, especialmente, no movimento sindical para buscar a garantia de direitos, mas também na construção de uma Psicologia Crítica.

Ao longo de meus mais de 30 anos como trabalhadora psicóloga sempre zelei por um exercício profissional pautado por nosso Código de Ética Profissional e pela defesa dos Direitos Humanos e na defesa do SUS.

Uma trajetória pautada no Pensamento e na Ação Ético-política buscando ser um instrumento no processo de transformação social.

Orientando o processo de constituição de conhecimentos psicológicos capazes de fornecer respostas mais satisfatórias às questões da relação entre indivíduo e sociedade.

Na luta da defesa das políticas públicas enfrentando os níveis de miserabilidade e vulnerabilidade social, me posicionando contra as ameaças à Saúde, mas contra os conflitos étnicos, contra os efeitos do racismo e da discriminação.

Utilizando as ferramentas teóricas nos processos de transformação da vida dos indivíduos e da vida da sociedade.

Foto: Ascom/CNS

Você acaba de assumir a presidência do Conselho Nacional de Saúde na gestão 2024-2027. O que significa essa nova etapa na sua trajetória e para a instituição?

O Conselho Nacional de Saúde tem papel fundamental para garantir e assegurar o direito ao acesso à saúde pública para toda sociedade.

Assim como é importante para garantir que as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde sejam cumpridas pelos governos.

Ao longo destes anos, é a primeira vez que a Psicologia, representando o segmento de trabalhadoras e trabalhadores do SUS, alcança a possibilidade de estar na presidência do Conselho Nacional de Saúde.

O que é resultado de construção parceira com as demais profissões regulamentadas da Saúde Coletiva.

A eleição na presidência do Conselho Nacional de Saúde é fruto de um trabalho coletivo, com as demais entidades da Saúde Pública organizadas no Fórum de Entidades Nacionais de Trabalhadoras e Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS) e em especial com parceria ao Fórum das Usuárias e Usuários do Sistema Único de Saúde (FORSUS).

Posto que após o primeiro mandato de Fernando Pigatto na presidência, representante do FORSUS, ele foi reconduzido em processo eleitoral em reconhecimento a todo trabalho de enfrentamento à Pandemia da Covid-19 e enfrentamento a um governo violador, usurpador e déspota.

Agora neste processo eleitoral de 2024, conforme pactuado, era a vez do movimento das trabalhadoras e trabalhadores do SUS estarem à frente do órgão máximo de controle social da saúde. 

E fomos construindo meu nome para esta tarefa de maneira coletiva, compondo a Mesa Diretora Anterior e considerando que desde a minha formação tenho me pautado por um movimento dentro da Psicologia, que faça leituras críticas e que busque alternativas para a compreensão e para a mudança da realidade atual, especialmente junto àquelas e àqueles, que se encontram à margem do sistema econômico e social.

Deste modo, minha entidade, Federação Nacional das Psicólogas e Psicólogos FENAPSI, e eu mesma somos pela defesa de um exercício profissional que reconheça o trabalho como elemento constitutivo da subjetividade e do processo saúde/doença mental. 

Agindo com visão crítica, enfrentando as situações de vulnerabilidade social com a constituição de políticas públicas, no tripé constitucional da Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social. E ainda, na defesa inconteste da luta antimanicomial e do cuidado em Liberdade.

Essa nova etapa na minha trajetória visa reafirmar aquilo que vim plantando ao longo de minha jornada em reconhecimento e proteção à dignidade de todos os seres humanos.

Nova composição da Mesa Diretora do CNS. Foto: Ascom/CNS

Para a instituição CNS agora é sim um novo momento, mas também é de continuidade do bom trabalho até aqui realizado.

Buscando fazer cumprir as obrigações que o Estado tem em relação a Saúde da População, por seu Princípio Constitucional e sua Lei Orgânica, construindo dia a dia a Universalidade ao acesso à Saúde sem discriminação de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, deficiência, propriedade, nascimento ou outro status como explicado pelos órgãos dos tratados de direitos humanos.

E a cada dia, ampliando a participação e inclusão no controle social do SUS, e para tanto nossos desafios estão voltados para um olhar as bases zelar, vigiar, realizar trocas com as esferas de controle social da Saúde nos âmbitos estaduais e municipais, para que se tornem ainda mais fortes, representativos e independentes.

Além disso, vamos nos esmerar para cumprir em todo território nacional a Resolução nº 714, de 2 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece a Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde (CLS). Com objetivo de garantir a participação social e o exercício democrático do direito à saúde em cada unidade de Saúde nos rincões deste País.

Ser a segunda mulher a ocupar esse cargo em 87 anos de história do CNS é um marco. Qual é a importância simbólica e prática dessa conquista para você e para outras mulheres?

Sim é um marco, um desafio e uma responsabilidade, devo destacar que a questão de gênero é importante, pois no curso da história brasileira, as mulheres sempre tiveram que lutar para não serem deixadas às margens dos processos de elaboração das políticas públicas, o que resulta em enfraquecer a democracia.

Deste modo, devemos comemorar mulheres em ocupação de espaços de poder, eleitas e com voz ativa nas tomadas de decisões políticas, isto é fundamental para a equidade possibilitando uma democracia mais sólida e representativa.

O envolvimento das mulheres em todas as esferas da vida social, econômica e cultural é essencial para a riqueza de perspectivas e inovações, e na construção e defesa do controle social da saúde é ainda mais necessário.

Desafio priorizado para nós nas questões cruciais como saúde, educação, direitos reprodutivos e o combate à violência contra a mulher, desafiando estereótipos de gênero e inspirando futuras gerações.

A inclusão de mais mulheres na política não é apenas uma questão de justiça ou representatividade, mas um imperativo para o desenvolvimento de sociedades mais justas, equitativas, resistentes, fortes, firmes e inatacáveis.

Deste modo, o SUS é resistência! 

E mulher é resistência nas lutas contra a opressão e a falta de igualdade de direitos.

A resistência feminina é uma forma de reivindicar a liberdade e a igualdade de direitos, e de se opor a estruturas sociais que perpetuam a desigualdade de gênero, para garantir a diversidade e a eficácia democrática e para assegurar que políticas públicas atendam às necessidades de toda a população. Incide também na formulação de iniciativas legislativas e políticas de estado, que fortaleçam a representatividade política das mulheres e combatam a violência de gênero na política.

Magano com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa

A nova gestão do CNS 2024-2027 começa em um cenário desafiador. Impactos das emergências climáticas, luta contra a propagação de desinformação e a responsabilidade de mobilização pela participação social. Na sua avaliação, quais são os principais desafios que precisam ser enfrentados com prioridade?

Sim, são muitos os desafios da gestão do CNS e da defesa inconteste da Saúde em um mundo em emergência climática e que recém vivenciou na história do Estado Brasileiro uma estratégia deliberada e integrada por interesses específicos, principalmente os econômicos e políticos de regime totalitário, travestido de democracia, caracterizado por extensa repressão política, ausência de democracia na prática, culto de personalidade generalizado, censura, vigilância em massa e uso recorrente de terrorismo de Estado, enfraquecendo a pressão popular.

E isto foi propulsor e alimentou a desinformação e se tornou um dos principais riscos globais, criando dúvidas infundadas sobre as ciências e especificamente a ciência do clima, sendo necessária a adoção de medidas urgentes de enfrentamento.

A luta contra a desinformação nas questões climáticas não é apenas uma batalha por dados precisos, mas também uma defesa da integridade da ciência, do engajamento público e, em última análise, defesa do próprio planeta. Por isso, seguiremos na luta contra a desinformação na área da saúde.

Lembramos do impacto causado pela desinformação durante a pandemia da covid-19, no uso de drogas ineficazes, por exemplo, que foi amplamente divulgado no período.

Além disso, convivemos com diversos grupos que desqualificavam as medidas de segurança e eficácia comprovada, como o uso de máscara e a vacinação. Esses exemplos de desinformação colocaram vidas em risco.

As narrativas falsas sobre vacinas desestimularam a procura da população pelos imunizantes no Brasil, país que sempre foi referência mundial em vacinação.

O poder das fake news é tão grande que pode destruir políticas públicas, comprometer investimentos em saúde e colocar toda a população em risco.

Não é à toa que a Organização Mundial da Saúde (OMS) coloca a desinformação como uma das principais ameaças à Saúde Global.

Na linha dos enfrentamentos, o Brasil receberá a COP30 - que é a Conferência / Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima. O evento reunirá líderes mundiais, cientistas, empresas e organizações da sociedade civil para discutir soluções perante o aquecimento global, dentre outros temas, o que representa ao Brasil uma oportunidade histórica para reafirmar seu papel de liderança nas negociações sobre mudanças climáticas e sustentabilidade global.

Entre as prioridades das discussões estão as que busquem identificar ações para garantir que as políticas futuras promovam a Vigilância em Saúde, garantindo a Saúde Pública na prevenção da propagação internacional de doenças e enfrentamento de outras possíveis pandemias.

Além disso, outro ponto central passa pela viabilidade da preservação da floresta, da dignidade humana, da saúde e da justiça climática, incentivando as pesquisas científicas que sustentem a questão da saúde da população, mas se debruçando também nas especificidades dos povos indígenas, ribeirinhos e da floresta.

Quais são as expectativas para 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT) e como ela pode influenciar a construção de políticas públicas de saúde e o fortalecimento do SUS? 

A 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT) é um momento de participação popular, em que a população brasileira pode contribuir para a formulação de políticas públicas de saúde e para o fortalecimento do SUS.

Estrategicamente sua convocação vem com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” e a 5ª CNSTT terá três eixos: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; as novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora e Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o controle social.

Isto se alinha com as construções que o CNS vem realizando na pauta do internacionalismo, e visa deliberar sobre propostas para fortalecer o acesso à saúde dos trabalhadores no SUS e realizar um encontro de estratégias práticas para governos, empregadores e trabalhadores e suas organizações, nos setores público e privado, com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e as diretrizes do SUS e toda legislação nacional.

Incluso, destaco que o Dia Mundial da Saúde Mental que é comemorado em 10 de outubro todos os anos, com o objetivo geral de aumentar a conscientização sobre questões de saúde mental em todo o mundo e mobilizar esforços em apoio à saúde mental, teve como tema do ano de 2024 a Priorização da Saúde Mental no ambiente de Trabalho.

 A tarefa da construção de diretrizes e propostas da Conferência devem ser no enfrentamento das condições de trabalho insalubres, incluindo estigma, discriminação e exposição a riscos, como também desvelar os assédios e outras más condições de trabalho, que podem representar riscos significativos, afetando a saúde mental e a qualidade de vida geral e, consequentemente, a participação ou produtividade no trabalho.

Além disso, a 5ºCNSTT tem por objetivo debater, propor e avaliar os impactos da pandemia de Covid-19 na saúde dos trabalhadores e reforçar a importância da luta por condições dignas de trabalho e saúde.

É nesta gestão que o conselho chega aos 90 anos de história. Como você enxerga o papel dessa instituição na construção e na defesa de políticas públicas de saúde?

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937. Foi até 1990 um órgão consultivo do Ministério da Saúde, cujos membros eram indicados pelo próprio Ministro de Estado. A mesma lei reformulou o antigo Ministério da Educação e Saúde Pública e, nessa época, o CNS debatia apenas questões internas. O Estado não oferecia assistência médica integral à população, a não ser em casos especiais, como tuberculose, hanseníase e doença mental.

Com a separação do Ministério da Saúde e da Educação Pública, o CNS foi regulamentado pelo Decreto n° 4.347, de 8 de abril de 1954. O conselho passou a dar assistência ao Ministro de Estado, determinando as bases gerais dos programas de proteção à saúde.

Na época, o CNS era composto por 17 membros e as funções de secretária eram exercidas por servidores do próprio Ministério da Saúde.

Mas, o marco histórico de mudanças nas conferências e para a saúde pública no Brasil foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986).

Ela foi a primeira Conferência Nacional da Saúde aberta à sociedade e seu relatório final serviu de base para o capítulo sobre Saúde na Constituição Federal de 1988, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O CNS tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

E as Conferências Nacionais de Saúde (CNS) representam um importante momento de avaliação da situação da saúde no país e de formulação de diretrizes para as políticas públicas no setor, reunindo cidadãos pela defesa da garantia de direitos, em atenção às necessidades da população.

 Deste modo, o papel e as ações do CNS são de extrema importância no enfrentamento de problemas estruturais ainda presentes do sistema público de saúde, reforçando a construção de um projeto nacional abrangente e o fortalecimento da atuação do Estado em áreas estratégicas para a saúde, incluindo as políticas de ciência e tecnologia e industrial e a regulação de mercados em saúde. Tal caminho, embora árduo, parece o mais promissor para a expansão da proteção social em saúde.

Presidenta na 361ª Reunião Ordinária do CNS. Foto: Ascom/CNS

Ainda é cedo para falarmos sobre a 18ª Conferência Nacional de Saúde?

Não é exatamente cedo falar sobre a 18ª Conferência Nacional de Saúde, pois é processual e legal que a cada 4 anos se realizem as Conferências Nacionais, todavia é importante sermos pragmáticos no sentido de fazer o “Confere” e a sucessiva implementação do que foi debatido na 17º Conferência Nacional de Saúde.

E também nas conferências temáticas já realizadas em datas próximas passadas a 5º Conferência Nacional de Saúde Mental e a 4º Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e a que ainda se realiza a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Deste modo, sigamos na construção coletiva e na realização prática do debatido nas conferências anteriores.

O Conselho Nacional de Saúde fez parte de um grande marco na incidência internacional, a aprovação de uma resolução internacional sobre participação social na Organização Mundial da Saúde (OMS). Quais os próximos passos do CNS em relação ao tema? 

A resolução sobre participação social na saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) foi aprovada na 77ª Assembleia Mundial da Saúde em 2024. O documento determina que a sociedade civil participe de forma transparente na tomada de decisões de saúde. Destaca a importância da participação de todos, especialmente, de mulheres, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A resolução foi elaborada em parceria com vários parceiros, incluindo o Ministério da Saúde, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Além do Brasil, os seguintes países propuseram conjuntamente a resolução: Alemanha, Bélgica, República Tcheca, Chipre, Colômbia, Croácia, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Guatemala, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Holanda, Moldávia, República Kirguisa, Sri Lanka, Tailândia e Tunísia.

E prevê a criação de uma rede global para a participação social na saúde, com a participação de governos e sociedade civil.

Na prática, a resolução da OMS permite uma participação equitativa, diversa e inclusiva, dando espaço para populações em situação de vulnerabilidade social.Também apoia pesquisas, garante sustentabilidade e transparência para a saúde em todo o ciclo político.

O Brasil tem sido um líder na agenda de participação social na saúde, e a sua experiência é considerada referência mundial.

A continuidade da articulação está acontecendo com a criação de um grupo focal para implementação da resolução da Organização Mundial da Saúde sobre participação social na saúde.

O grupo formado por Brasil, Tailândia, Eslovênia, França, Tunísia e Noruega definiu na ocasião a missão e as metas a serem alcançadas na implementação da resolução.

As ações que envolvem a resolução vão até 2030, e tem como principal iniciativa para 2025 a criação de uma rede global para incentivar a participação social na saúde em todo mundo, que será oficialmente lançada com a presença dos estados membros da OMS em Genebra, na 78ª Assembleia Mundial de Saúde, em maio de 2025. Esta decisão foi tomada na reunião do em Bangkok, capital da Tailândia, em novembro de 2024.

O diálogo terá continuidade considerando o cenário global e os desafios centrais que dificultam o exercício da participação e do controle social na formulação das políticas públicas de saúde ao redor do mundo.

Esta rede formada contará com referências regionais para o desenvolvimento do plano de trabalho, sendo a Organização Panamericana da Saúde (Opas) e o Brasil, com as representações do Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde (CNS), os responsáveis pela condução nas Américas.

Nesta semana de aniversário de 88 anos do Conselho Nacional de Saúde qual a mensagem que você deixa para todos que acreditam em um sistema público de saúde justo, equânime e universal?

O direito humano à saúde é fundamental, posto que os direitos humanos são indivisíveis, sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana.

Toda VIDA vale à pena e deve ser defendida, protegida e cuidada. Saúde é direito de todos e dever do Estado, como está na nossa constituição.  A garantia desse direito de cidadania só pode se dar através de um sistema público e universal. 

A democracia e o respeito à Constituição são fundamentais para assegurar os direitos individuais e sociais, bem como para proporcionar condições dignas de vida para todas e todos brasileiras e brasileiros.

Vivemos em um país marcado pelas desigualdades sociais e pelas desigualdades regionais. Mas, um país que tem talvez a melhor legislação sobre a saúde pública

Defendemos o SUS, porque na lei que o criou há como princípios: UNIVERSALIDADE, EQUIDADE, INTEGRALIDADE E CONTROLE SOCIAL e porque só um sistema público pode ser estruturado para atender as reais necessidades de saúde da população e não os interesses do mercado. Só esse sistema público e universal poderá se constituir em rede e garantir tanto a racionalidade do sistema como a sua humanização.

Temos que seguir lutando e defendendo o SUS, porque ele tem no controle social do sistema um de seus pilares fundamentais e apesar das dificuldades que enfrentamos, a sociedade tem a garantia legal de interferir na gestão do sistema.

Defendemos o Conselho Nacional de Saúde e seu papel de controle e fiscalização ao SUS porque acreditamos que nosso país deve ser construído como uma sociedade mais solidária e justa, que protege a vida do seu povo e garante seus direitos. 

A sociedade, portanto, precisa reconhecer que usa o SUS o tempo todo. Esse sistema é tido como modelo de referência internacional por conta do seu alcance e multiplicidade de serviços de saúde.

É de responsabilidade do SUS todas as ações da Vigilância Sanitária, como o controle de qualidade da água potável que chega à sua casa, na fiscalização de alimentos nos supermercados, lanchonetes e restaurantes que você utiliza diariamente, além da fiscalização de espaços públicos como aeroportos e rodoviárias.

Outro serviço é a Vigilância Sanitária de Zoonoses, com a imunização de animais, castração, controle de pragas, prevenção e controle de doenças de animais urbanos e rurais, entre outras ações do tipo.

Também são de responsabilidade do SUS as campanhas como as de vacinação, doação de sangue e de leite materno, que acontecem o ano todo.

Outra competência do SUS é a prevenção, controle e tratamento de doenças crônicas por meio das equipes da Estratégia da Saúde da Família (ESF), além do tratamento oncológico (de câncer) nos seus mais diversos níveis.

O SUS também determina as regras de vendas de medicamentos genéricos, e acesso a medicamentos gratuitos. E procedimentos médicos como a doação de sangue, a doação de leite humano (por meio de Bancos de Leite Humano), a quimioterapia, os transplantes de órgãos, entre outros. Internacionalmente, o SUS é exemplo de excelência na assistência e tratamento de pessoas com Aids/HIV.

Defendemos o SUS, porque acreditamos que os recursos aplicados em saúde são investimento no bem-estar e na vida e esse deve ser o objetivo primeiro dos governos.

A defesa do financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) é feita por instituições que consideram o sistema como um patrimônio nacional e uma política de inclusão social.

O financiamento do SUS é tripartite, ou seja, é responsabilidade das esferas federal, estadual e municipal. A Lei Complementar nº 141/2012 define os percentuais de investimento de cada esfera.

E por fim, as questões de Financiamento do SUS, não pode ser prejudicada pelas escolhas equivocadas do Executivo e do Legislativo e, principalmente, pelo subfinanciamento do SUS, pois isto não tem previsão constitucional.

 
Elisângela Cordeiro
Conselho Nacional de Saúde