CNS recomenda ampliação de recursos para o SUS e garantia do piso constitucional

Em recomendação publicada no dia 21 de setembro, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) defende a manutenção do piso de investimentos públicos em Saúde na casa de 15% da receita corrente líquida, conforme previsto na Constituição. O Conselho reivindica também a progressiva ampliação do financiamento estatal no segmento, até que 6% do PIB sejam destinados para as chamadas ações de serviços públicos de saúde, em 2027.

O documento, assinado pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto, recomenda que o Governo Federal e o Congresso Nacional não levem adiante propostas de redução do piso constitucional para a saúde, cuja existência tem sido divulgada pela imprensa.

O que o CNS propõe e defende é o oposto. Segundo resolução da 17ª Conferência Nacional de Saúde, a União deve projetar a elevação progressiva do piso de investimentos no setor nos próximos quatro anos.

Diz trecho da recomendação, dirigida ao governo e ao Congresso:

“Que não reduza o valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023, calculado com base na regra de 15% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro da União conforme estabelece a Emenda Constitucional 86/2015, bem como que viabilize medidas que busquem a ampliação de recursos nos próximos anos para garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas sobre esse tema na etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 02 a 05 de julho de 2023, em Brasília-DF”.

É atributo legal dos conselhos de saúde, nos três níveis de governo, estabelecer diretrizes para a formulação de prioridades na alocação de recursos públicos no setor, conforme destacou Francisco Funcia, consultor do CNS. Funcia, especialista em orçamento e secretário de Finanças da prefeitura de Diadema (SP), participou de reunião da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, realizada no último dia 21 de setembro.

O debate em torno dos pisos constitucionais para saúde e educação se dá na esteira da aprovação do novo marco fiscal, apresentado pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional em agosto. O marco fiscal substitui o teto de gastos, que durante sua vigência, a partir de 2016, subtraiu do setor saúde aproximadamente R$ 70 milhões, segundo cálculos do CNS.

Leia a íntegra da recomendação do CNS

Ascom CNS