Conselho Nacional de Saúde compõe comissão especial no STF para avaliar a judicialização de medicamentos

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmaceutica (Cictaf), é uma das entidades que compõe a nova Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a judicialização de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não são padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Convocado pelo ministro Gilmar Mendes, o grupo é composto também por representantes da União, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Comissão Intersetorial de Incorporação Tecnológica (Conitec) , Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), além de representantes dos estados e dos municípios. O primeiro encontro ocorreu na última quinta-feira do mês de setembro, (28/9). A previsão é que os trabalhos sejam finalizados até o dia 18 de dezembro.

A composição da comissão especial foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), interposto pelo governo de Santa Catarina. O estado busca decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que não integram a lista padronizada do SUS.

A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, esteve presente na abertura da primeira reunião e enfatizou que o Ministério da Saúde deve ser o guardião do direito universal à saúde, em harmonização entre o direito individual e o direito universal. Nísia ressaltou que somente até julho de 2023 o MS gastou R$ 1,4 bilhões de reais com o pagamento de judicialização. “A judicialização na saúde é uma preocupação constante e por isso, ainda no primeiro semestre de 2023, criamos dentro do MS o Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde – DJUD”, declarou.

O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (Sectics), Carlos Gadelha, reforçou o compromisso da gestão para que doenças raras sejam consideradas, trazendo o exemplo da incorporação do medicamento Trikafta (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor). Trata-se de um tratamento disruptivo para o tratamento da fibrose cística que estava sendo judicializado e, através desta incorporação ao SUS, passou a ser fornecido aos pacientes. Gadelha também destacou a importância da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que fará a expansão nacional de itens prioritários para o SUS.

Como evitar a judicialização no SUS

Representado na Comissão pela conselheira nacional de saúde Priscila Torres, que compõe a coordenação adjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica, o CNS endossa a importância da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) para que o tratamento das doenças raras no SUS venha cumprir os princípios de equidade previstos no sistema.  “A diminuição da judicialização da saúde somente será possível quando houver protocolos ou guias de tratamento para doenças raras, ou por doenças ou grupos de doença, por exemplo”, destaca a conselheira.  

Em 2022, o Ministério da Saúde investiu aproximadamente R$ 7 bilhões de reais com a compra de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica em atenção ao cumprimento de 93 PCDTs, que atendem a 102 indicações clínicas.  

“Sabemos que a judicialização em debate nesta comissão são de medicamentos não incorporados no SUS devido à ausência de PCDTs”, revela Priscila, que também representa o CNS na titularidade do comitê de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde e no Comitê Permanente de Atenção à Saúde (Cosaude) da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suplência da Câmara Técnica de Saúde Suplementar (ANS).

Para o ministro Gilmar Mendes, o enfrentamento adequado do tema exige uma abordagem que contemple todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde pelo Estado, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos.

Pontos de debate

Os debates da comissão serão escalonados de acordo com quatro pontos distintos:

• Responsabilidade, custeio e ressarcimento pelo fornecimento de medicamento incorporado ou não incorporado pelo SUS;
• Métodos extrajudiciais de solução de litígios, inclusive na esfera administrativa do SUS, de modo a prevenir e solucionar conflitos envolvendo a execução de política pública de saúde, tanto em relação aos usuários quanto em relação aos gestores do sistema;
• Monitoramento dos usuários do SUS, desde a solicitação administrativa até a conclusão do tratamento deferido com intervenção judicial, com vistas a avaliar a qualidade e pertinência da intervenção judicial na política pública, por meio de mecanismos, protocolos e fluxogramas necessários para assegurar o acesso efetivo da população a direito fundamental, sem desequilíbrio financeiro e desprogramação orçamentária;
• Quaisquer outros temas que surjam nos debates, os quais sejam direta ou indiretamente interligados com os anteriores, ainda que não expressamente referidos, mas que envolvam o rearranjo federativo no tema judicialização da saúde pública.  

Outros representantes

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS (Conitec), está representada por Luciene Fontes Schluckebier Bonan, coordenadora geral do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está representada por Daniela Marreco, atual diretora adjunta da ANVISA e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

As reuniões da comissão contarão ainda com observadores indicados pelas entidades: Procuradoria-Geral da República; Conselho da Justiça Federal (CJF); Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil; Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Associação dos Juízes Federais (Ajufe); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Federal de Medicina (CFM); Conselho Federal de Farmácia (CFF) ; Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus); grupo operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal; Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Defensoria Pública da União; e Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (Gaets).

Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União também poderão indicar representantes, na condição de observadores ou consultores. A próxima reunião da Comissão está prevista para realização no dia 10 de outubro de 2023.

Ascom CNS