CNS, TCU e sociedade civil atuam pela derrubada do veto presidencial ao reajuste da alimentação escolar

Dentre os vários cortes que afetam à Saúde previstos no Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentários (PLDO) da União para 2023, o congelamento dos investimentos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem gerado preocupação frente ao cenário nacional de insegurança alimentar. A emenda que atualizava os valores do programa, que há 5 anos não tem reajuste, foi vetada pelo presidente da República no último mês de setembro. O incremento seria de 5,53 bilhões de reais aos recursos para alimentação escolar, um aumento de 34% em relação aos 3,96 bilhões atuais.

A derrubada do veto presidencial foi motivo de Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A Recomendação 028 de 08 de setembro de 2022 sugere que a Câmara Federal rejeite o veto presidencial, que alegou de forma inconcebível “falta de interesse público” no reajuste do PNAE. 

Myrian Cruz, coordenadora da Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição do CNS (Cian), explica que o PNAE é um dos programas mais antigos de combate a fome no país, chegando a todas as escolas e estimulando a economia local. “Os cortes representam uma violência aos direitos das crianças. Sabemos que muitos desses alunos tem a merenda escolar como única refeição do dia. É um absurdo o presidente da república vetar o incremento no recurso. É impossível que esse tipo de situação permaneça”.

O documento do CNS também destaca os resultados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, produzidos pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que aponta que em pouco mais de um ano, a fome dobrou nas famílias com crianças menores de 10 anos, subindo de 9,4%, em 2020, para 18,1%. A recomendação também destaca que as crianças mais atingidas são em sua maioria, negras, periféricas, oriundas dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O impacto do corte deve ser sentido também na economia, já que pelo menos 30% do recurso investido deve vir da agricultura familiar. Nota técnica elaborada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN-BRASIL) estima impacto de 1,4 bilhões na arrecadação de estados e municípios com o corte. A entidades lançaram campanha que pede para os presidentes da Câmara e do Senado a manutenção do texto original com os reajustes sugeridos.

Recomendação do TCU 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vota nesta quarta-feira (23/11) um parecer técnico que também recomenda ao Congresso Nacional que valores para merenda escolar via PNAE para 2023 sejam revistos. O parecer indica que com o aumento da inflação e congelamento do recurso do PNAE desde 2017, fica inviabilizada a alimentação adequada dos estudantes, pondo em risco o rendimento escolar de 40 milhões de alunos dependentes do programa.

De acordo com a análise, a falta de reajuste põe em risco os moldes do programa definidos em uma resolução do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que pressupõe alimentação saudável e adequada, respeitando a cultura e as tradições alimentares da região, com alimentos variados e seguros.

Ascom CNS