Petição pública: CNS intensifica mobilização para garantir recursos para o SUS

O orçamento do governo federal para 2021 deve ser definido nas próximas semanas pelo Congresso Nacional. Diante disso, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) intensifica a mobilização junto a sociedade para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da pandemia seja mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA). A petição pública “O SUS merece mais em 2021!” se aproxima da marca das 600 mil assinaturas e segue recebendo assinaturas até a data da votação. 

Sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve perda de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) em relação a 2020. A mobilização do controle social também pretende garantir mais orçamento para a saúde por meio de emendas parlamentares.

“É impossível fazer tudo o que precisa ser feito esse ano sem esses recursos extras. Precisamos garantir que os parlamentares analisem e votem a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, definindo para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões”, destaca o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

O orçamento mínimo citado por Pigatto corresponde ao montante da LOA 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da população idosa. “Se esse recurso não existir, a situação da saúde do povo brasileiro vai ficar ainda pior. A vida do povo brasileiro está em jogo”, reforça o presidente do CNS

O Congresso Nacional instalou no dia 10 de fevereiro a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores, para analisar o Orçamento de 2021. A previsão é de que a votação final no Congresso Nacional ocorra em 24 de março. 

O prazo para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto vai até 1º de março. Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória.

Histórico 

No dia 6 de agosto, o CNS lançou a petição pública e em setembro fez a primeira entrega, com 52 mil assinaturas, ao Ministro da Saúde Eduardo Pazuello e à Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 na Câmara dos Deputados. No dia 15 de dezembro, o CNS entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um documento do CNS e da Frente Pela Vida em defesa do Orçamento adequado para o SUS em 2021. Até o dia 19 de fevereiro, a petição já somava mais de 584 mil assinaturas. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 retoma as regras da Emenda Constitucional (EC) 95/2016,  que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036, o que aprofunda o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.  

O CNS já demonstrou que houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018 até 2020, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação deste dispositivo que vem prejudicando gravemente as políticas sociais.

Será ainda mais grave a situação de 2021 sem recursos suficientes para a aquisição de insumos e vacinas para toda a população brasileira e enfrentando o desabastecimento de oxigênio e de medicamentos em diversos estados. Há ainda a necessidade de atenuar a demanda reprimida de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas.

Assine pela manutenção do piso emergencial no valor de R$ 168,7 bilhões para o SUS

Ascom CNS com informações da Agência Senado