Emendas parlamentares: CNS defende que Comissão de Orçamento do Congresso Nacional mantenha piso emergencial para SUS em 2021

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores responsáveis pela análise da proposta de orçamento do governo federal para 2021, deve, nos próximos dias, debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O colegiado definiu hoje (10/02) a presidência da Comissão, que está nas mãos da deputada Flávia Arruda. 

Sancionado no dia 31 de dezembro, a LDO teve perda de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) em relação a 2020. Agora, a expectativa do controle social é que haja mais orçamento para a saúde por meio de emendas parlamentares. 

No dia 15 de dezembro, o CNS entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um documento do CNS e da Frente Pela Vida em defesa do Orçamento adequado para o SUS em 2021. “Precisamos de vacina para todos e todas. Para isso, é necessário termos o orçamento adequado. Nossa petição reivindica a manutenção do piso emergencial. Se esse recurso não existir, a situação da saúde do povo brasileiro vai ficar ainda pior. A vida do povo brasileiro está em jogo”, disse Pigatto, na ocasião.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 retoma as regras da EC 95/2016, o que aprofunda o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988. O objetivo do CNS é garantir que os parlamentares analisem e votem a LOA 2021, definindo para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da LOA 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA e da população idosa).

O que é uma Emenda Parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que os parlamentares têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Ou seja, é por meio das emendas que eles podem influenciar em como o dinheiro será investido.

Saiba mais

A CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). O regulamento define que a cada ano há alternância na presidência da comissão e nas relatorias de LDO e LOA entre as representações da Câmara e do Senado.

Ascom CNS