CNS pede para Senado Federal arquivar projeto de lei que cria o Estatuto da Gestante

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, no dia 5 de abril, uma recomendação pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 5435/2020, que cria o “Estatuto da Gestante” e, segundo o Conselho, prejudica o direito à interrupção da gravidez nos casos já previstos em lei. O documento é direcionado ao Senado Federal e destaca que o PL é “inconstitucional, ilegal e ilegítimo”.

O PL desconsidera as diversas situações de saúde em que a manutenção da gravidez coloca em risco a vida da mulher.  Além disso, focado no nascituro e na garantia de recursos financeiros para a criação da criança por nascer, o projeto não prevê questões relativas à recuperação física e psicológica da vítima de estupro, bem como na superação dos traumas gerados pelo estupro que desencadeou aquela gestação.

A recomendação do CNS destaca que o direito ao aborto legal está previsto no Art. 128 do Código Penal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de gestação que coloca a mulher em risco de vida, que tenha sido resultado de um estupro e quando a gestação é de um feto anencéfalo. Porém, o projeto de lei que tramita no Senado inviabiliza esse direito.

Em maio de 2020, o CNS aprovou recomendação aos governadores e prefeitos pelo estabelecimento de medidas emergenciais de proteção social e garantia dos direitos das mulheres. Dentre elas, a manutenção de “serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, sobretudo, acesso a contraceptivo e ao aborto seguro nas Unidades Básicas de Saúde e Centros de Referência em IST/Aids.

“É importante que as organizações se manifestem em todos os lugares contra esse estatuto que, longe de querer dar segurança, resguardar direitos e perspectiva de atendimento de qualidade, comete atentados contra a autonomia e direitos adquiridos das mulheres, violentando sua alma e sua mente de forma desumana. Esse projeto de lei não está alinhado aos avanços civilizatórios que já tivemos nesse sentido e age de forma ultraconservadora contra as mulheres”, avalia a coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) do CNS, Vanja dos Santos.

Pesquisa realizada no site do Senado Federal aponta que a opinião pública também é desfavorável a aprovação do projeto de lei em tramitação. Entre 333 mil pessoas que responderam a enquete, cerca de 88% são contrárias.

Leia a recomendação na íntegra 

Ascom CNS