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Ato público virtual cobra instalação de comissão no Congresso para manutenção de piso emergencial em 2021, nesta terça (17/11)
Foto: CNS
Nesta terça-feira (17/11), um ato público intersetorial online reunirá representantes de várias áreas em torno de uma agenda comum: a instalação urgente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a aprovação do Piso Emergencial para Serviços Essenciais e de outras propostas comprometidas com a garantia dos direitos sociais e com a proteção do meio ambiente.
A CMO é um órgão do Poder Legislativo instituído anualmente com a finalidade de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A responsabilidade da CMO de examinar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária é uma regra constitucional, prevista no Art. 166 da Constituição Federal. Desde a Constituinte, em 1988, é a primeira vez que o país – com menos de dois meses para o fim do ano – ainda não tem a comissão instalada. O atraso e a indefinição podem ser prejudiciais à participação social e à integridade dos serviços públicos em 2021.
“É fundamental que a CMO seja instalada urgentemente e que o cronograma do processo orçamentário seja definido e apresentado à sociedade. Se isso não acontecer, corremos o risco do orçamento de 2021 ser aprovado às pressas, de forma autoritária e sem participação social, com prejuízo aos serviços essenciais e à população como um todo e à proteção ambiental, em um contexto de brutal crise econômica e sanitária”, analisa Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil e da Coalizão Direitos Valem Mais.
Na avaliação da Coalizão, a presença de representantes de várias áreas no ato será fundamental para mostrar ao Congresso apelo popular pela urgência da instalação da CMO. Estarão no ato porta-vozes das áreas de: Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, Direitos das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Indígenas, Infância e Adolescência, Ciência e Tecnologia, Moradia, Direitos LGBT, Amazônia, Reforma Agrária e Agricultura Familiar, Economistas, Justiça e DH, Plataforma de Reforma Política, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Frente Nacional de Prefeitos, Consórcio do Nordeste etc), além de parlamentares alinhados às propostas defendidas.
Piso Emergencial no Orçamento
Além de chamar atenção para a importância da integridade do processo legislativo orçamentário, o ato também terá como pauta a aprovação do Piso Mínimo Emergencial para os Serviços Essenciais. Desenvolvido pelo grupo de especialistas da Coalizão Direitos Valem Mais, o Piso é uma proposta de valor mínimo necessário para a manutenção das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança alimentar em 2021. A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
Piso Mínimo Emergencial:
|
Proposta
|
PLOA 2021 (bilhões/R$)
|
Piso mínimo emergencial/Proposta
|
|---|---|---|
|
Saúde
|
123,8
|
168,7
|
|
Educação
|
144,5
|
181,4
|
|
Assistência Social
|
102
|
305,5
|
|
Segurança Alimentar e nutricional
|
4,2
|
8,85
|
|
TOTAL
|
374,5 bilhões
|
665 bilhões
|
O conceito é elaborado na nota técnica “LDO/LOA 2021 e PEC 188: Piso Mínimo Emergencial para serviços essenciais, desmonte do Estado pela PEC do Pacto Federativo e necessidade de mudanças urgentes nas regras fiscais”, lançada pela Coalizão em setembro deste ano.
Além do Piso, a nota apresenta também três outras agendas fundamentais para que o Estado seja capaz de proteger a população na pandemia e no contexto pós-pandemia: a rejeição da PEC do Pacto Federativo (PEC 188), que desvincula recursos públicos; o fim do Teto de Gastos (EC95/16) e a adoção de uma Reforma Tributária Progressiva.
Fonte: Plataforma Dhesca