Pandemia: Petição do CNS solicita que STF insira colaboração do controle social na Saúde em ações contra EC 95

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um “teto de gastos” para as políticas sociais por 20 anos, prejudicando gravemente o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda mais em contexto de pandemia de Covid-19. Nesta segunda (20/04), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) entrou com um pedido ao STF para se tornar amicus curiae (colaborador) das ADI nº 5715, 5658 e 5680.

As ações são do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Socialismo e Liberdade (Psol), respectivamente. Elas utilizam dados do CNS para subsidiar a justificativa de inconstitucionalidade. De acordo com a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo ao SUS, de 2018 a 2020, já chega a R$ 22,48 bilhões se não tivesse ocorrido a redução do piso federal. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

“Em meio a um cenário emergencial é urgente que STF declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional”, afirmou Fernando Pigatto, presidente do CNS. Em março, a ministra do STF, Rosa Weber, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), demandou que os Ministérios da Saúde e da Economia, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o CNS respondessem a uma série de questionamentos sobre as mudanças provocadas pela emenda. CNS respondeu apresentando evidências técnicas dos agravos da EC para o SUS e pediu agilidade na tramitação. Porém, ainda não houve resposta do STF.

Qual a expectativa?

Diante do cenário grave para a Saúde pública no país, o CNS, ao solicitar entrar como colaborador das três ADI, espera que a pauta vá para o plenário do STF para ser discutida em audiência entre os 11 ministros e ministras. Caso seis deles se mostrem contrários à EC 95, a Constituição de 1988 volta à regra anterior, com correção anual e aumento progressivo para investimentos sociais, incluindo o SUS.

Leia as três petições do CNS ao STF na íntegra

• ADI 5658 Petição de ingresso de amicus curiae
• ADI 5680 Petição de ingresso de amicus curiae
• ADI 5715 Petição de ingresso de amicus curiae

Ascom CNS