Conselho Nacional de Saúde reprova contas do Ministério da Saúde durante gestão 2018

É atribuição legal do Conselho Nacional de Saúde (CNS) o monitoramento e a fiscalização das contas do Ministério da Saúde. Durante a 323ª reunião ordinária do órgão, ocorrida dias 7 e 8 de novembro, no Rio de Janeiro, o CNS reprovou o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2018, referente à pasta da Saúde. O processo constante de desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que vem gerando agravos à vida da população, foi apontado como um dos principais motivos.

O documento da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS apresenta uma análise orçamentária das ações desenvolvidas ao longo da gestão do ex-ministro da Saúde Gilberto Ochi, ainda no governo do então presidente Michel Temer. Ao todo, 11 itens foram avaliados no quesito legalidade, utilizando a Lei Complementar Nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados na Saúde; a Constituição de 1988, que estabelece Saúde como Direito; dentre outros dispositivos legais que envolvem o controle social no SUS.

O Ministério da Saúde (MS) chegou a enviar a Nota Técnica nº 24/2019 contra-argumentando os pontos levantados pelo CNS. Porém, ainda assim, conselheiros e conselheiras discordaram da defesa. “Não estamos aqui avaliando somente números. Estamos avaliando de forma qualitativa esse orçamento. As metas não estão sendo cumpridas”, afirmou Moysés Toniollo, conselheiro representante da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (Anaids).

“Há um aumento da mortalidade materna e Saúde da Mulher é uma das áreas que o relatório aponta desinvestimento”, disse Elaine Pelaez, conselheira representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Geordeci Meneses, conselheiro representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que “há vários pontos onde houve redução do orçamento, como a área da vacinação”, disse.

Restos a pagar

André Luiz de Oliveira, conselheiro representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e coordenador da Cofin, afirmou que a análise não se debruçou sobre o trabalho técnico da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), mas sobre a relação entre orçamento e gestão. “Os Restos a Pagar, por exemplo, são legalmente possíveis, mas é necessário que haja um uso plausível desse recurso”, argumentou, afirmando que o item permanece sendo um problema.

A análise da Cofin concluiu que, de 2017 para 2018, houve queda de R$ 1 bilhão nos “Restos a Pagar” (dinheiro empenhado do ano vigente para o ano seguinte), reduzindo a dívida com o SUS para R$ 20,9 bilhões.  Entretanto, não se chegou ao valor dos Restos a Pagar de 2016, que era de R$ 14,5 bilhões.

Emenda Constitucional 95 e contradições

A Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congelou investimentos em saúde até 2036, foi trazida à tona por gerar graves prejuízos ao SUS. Apesar de o CNS discordar da mudança constitucional, em 2018, o orçamento do MS cumpriu a nova regra imposta pela medida. “Discordamos da EC, mas a regra foi cumprida”, lembrou Arilson Cardoso, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Para Haroldo Carvalho Pontes, conselheiro representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), “não houve motivos para reprovação do RAG 2018”.

Atenção Básica 

Em relação à Atenção Básica, com base nos dados inicialmente apresentados no RAG 2018, houve uma queda real de 3,4% das despesas em 2018 comparadas a 2017. O parecer da Cofin apontou a gradativa redução: 20,3% em 2014, 18,9% em 2015, 19,0% em 2016, 18,4% em 2017 e 17,9% em 2018. Porém, após os esclarecimento apresentados na Nota Técnica 24/2019 sobre esse ponto, foi possível constatar que houve um crescimento em 2018, depois de três anos de estagnação nos investimentos em atenção básica.

Desinvestimento em várias áreas

Os dados mostram ainda que houve reincidência, em 2018, da baixa execução de itens de despesas, o que foi objeto de alerta em relatórios de prestação de contas anteriores. Como predominantemente regular e inadequado, o CNS destacou a Saúde Indígena, o Programa Saúde da Família e a qualificação profissional do SUS, dentre outras áreas. Já o que predominou como intolerável e inaceitável foram o Combate às Carências Nutricionais, as Vacinas e Vacinações, o Fomento à Ciência e Tecnologia, o reaparelhamento das unidades do SUS e a Atenção à saúde da mulher, criança, adolescente e jovem, dentre outros tópicos.

Leia a Resolução CNS na íntegra

Leia o Parecer Conclusivo da Cofin com a análise do orçamento do MS em 2018

Ascom CNS