CNS recomenda que GDF não crie “Instituto de Saúde” pois projeto é inconstitucional

Durante a 314ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ocorrida nos últimos dias 14 e 15 de fevereiro, em Brasília, conselheiros e conselheiras aprovaram documento recomendando o Governo do Distrito Federal (GDF) a não criar o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF). De acordo com o CNS, o governo distrital não levou em consideração o controle social para a criação da nova instituição.

O Projeto de Lei nº 1/2019, aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 24 de janeiro de 2019 “sem qualquer forma de debate público, com a população e o controle social”, já havia sido rejeitado pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal. De acordo com a recomendação do CNS, as ações previstas para o Iges-DF “retiram a gestão direta do Estado e repassam responsabilidades e prerrogativas para entes privados, seja através de parcerias público-privadas ou organizações sociais”.

A inconstitucionalidade alegada pelo CNS existe também porque a Lei nº 8080/1990, que cria o Sistema Único de Saúde (SUS), exige que as ações em saúde sejam de responsabilidade conjunta entre os entes federados: municípios, estados e união – no caso do PL, as ações seriam responsabilidade somente do DF. A recomendação explica ainda que “modelos de gestão não estatais têm reforçado e ampliado a ação patrimonialista e clientelista, enfraquecendo o Estado” e os direitos garantidos pela Constituição de 1988.

O texto do CNS evidencia também que o modelo de gestão que pretende ser adotado pode comprometer “drasticamente” o financiamento da rede pública de saúde no DF, “criando distorções na remuneração de pessoal, precarizando as relações de trabalho e colocando em risco a oferta de serviços e a atenção integral à saúde”. A recomendação também é direcionada ao Ministério Público Federal para que o órgão “tome todas as medidas jurídicas cabíveis para impedir que seja sancionado”.

Leia a recomendação na íntegra

Fonte: Conselho Nacional de Saúde