CNS delibera sobre fiscalização, formulação de orçamento e blocos de financiamento

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), na manhã desta quinta (22/02), aprovou duas resoluções importantes para o controle social no país. Uma com orientações ao Ministério da Saúde em relação à nova modalidade de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A resolução demanda do governo um relatório detalhado do repasse de recursos aos municípios e estados. A outra resolução estabelece prioridades que devem orientar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (PLDO).

O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 3992, em 28 de dezembro de 2017, que alterou o modelo de repasse do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e estados. Se antes a verba era dividida em seis áreas, agora, os gestores de saúde recebem o valor em dois grandes blocos: Custeio e Investimentos.

A portaria dá mais liberdade ao gestor para o uso do recurso, porém exige mais responsabilidade para controlar a aplicação, além de dificultar a fiscalização do controle social. Por isso, a resolução aprovada durante a 302ª Reunião Ordinária do CNS define que o governo terá que apresentar ao CNS um relatório quadrimestral contendo capítulo específico sobre os repasses, respeitando as metas pactuadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT).

O conselheiro Fernando Pigatto, representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) lembra que a publicação da portaria aconteceu sem debate com o controle social. “Agora estamos criando maneiras de acompanhar aquilo que já é nosso papel. Não podemos esquecer que esse debate dos blocos de financiamento não foi não foi trazido para nós”. O conselheiro Neilton Araújo de Oliveira, representante do Ministério da Saúde, alerta que não adianta só cobrar. “Temos que qualificar a nossa participação ”.

Diretrizes orçamentárias para 2019

O PLDO vai ser votado na Câmara dos Deputados ainda este ano. De acordo com o presidente do CNS, Ronald dos Santos, o objetivo da outra resolução aprovada hoje pelo CNS é definir prioridades para organização do orçamento federal na saúde. “O controle social tem o papel de definir essas prioridades com base no Plano Plurianual, nas Conferências de Saúde e no Plano Nacional de Saúde”, explica.

Dentre as definições, a resolução orienta ao PLDO que os recursos devem priorizar a Consolidação do SUS, não havendo contingenciamento de orçamentos por parte do ministério, além do fortalecer a Atenção Básica e a garantir o empenho para a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde, agendada para 2019.

Para o conselheiro André Luiz de Oliveira, representante da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil (CNBB), a aprovação das resoluções é mais uma forma de melhorar a fiscalização do orçamento do governo em benefício da população, gerando um exemplo para diversos conselhos de saúde no Brasil. “Essa é mais uma ferramenta de suma importância para todas as instâncias do controle social no país”.

Ascom CNS