EC 95: “Horror jurídico, econômico e humano”, avalia conselheiro em debate com MPF

Diante dos cortes de investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e das recentes mudanças na Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou do debate “SUS e o Pacto Federativo”, realizado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF). A pauta foi debatida na última segunda (17/04), em Brasília, com presença de especialistas da área jurídica, econômica e social, que criticaram o congelamento de investimentos da Emenda Constitucional 95/2016.

Em vigor desde 2017, a emenda congelou investimentos em saúde e educação até 2036, o que vai gerar um prejuízo estimado em R$ 400 bilhões. De acordo com o conselheiro nacional de saúde Heleno Corrêa, representante do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), acredita que esse é um momento de diálogo com os órgãos de vigilância do orçamento. “Estar presente aqui significa defender que essa reforma ataca a saúde, municípios e estados. A EC  desobriga gestores da prestação de cuidados com o cidadão. Essa lei é desumana, implanta o horror econômico, jurídico e humano com o aumento de pessoas doentes, hospitalizadas e mortas”.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, faz um apelo ao Conselho Superior do MPF. “São prejuízos já consumados, precisamos fazer com que a ação de inconstitucionalidade (ADI 5595) contra a EC que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) volte à pauta”. Élida também critica os “restos a pagar”, que é a verba empenhada para a saúde, mas não é paga ao SUS desde 2003. O valor chega a R$ 20 bilhões. “Isso é mera postergação do dever. Os restos a pagar de anos anteriores são um calote. Não há verba para pagar. É uma promessa ilegal. É empurrar com a barriga algo extremamente importante”, disse.

• Assine contra a EC 95/2016

Além da ADI 5595, Élida também solicita ao Conselho do MPF que possa intervir sobre a questão dos “restos a pagar”. “Temos que extinguir essa possibilidade. Isso não pode virar barganha política às vésperas do período eleitoral”, criticou. Fabíola Vieira, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmou que a EC 95/2016 fragiliza as responsabilidades dos gestores de saúde. “Com o constrangimento dessa emenda, a União vai ficando com cada vez menos pressão e responsabilidade”, disse. O Conselho do MPF levará as demandas para serem debatidas no seu grupo de trabalho voltado à pasta da saúde.

Ascom CNS