Agora é lei: Nova PNAB terá que atender regulamentação dos Agentes Comunitários

“Foi uma vitória extraordinária! A lei afastou para longe de nós o fantasma da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Não existe mais o risco de sermos surpreendidos com a extinção de uma dessas profissões”, disse Ilda Angélica Corrêa, presidenta da Confederação Nacional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Conacs), referindo-se à aprovação, nesta terça (12/12), do Projeto de Lei nº 6.437/16, que regulamenta a atividade das duas categorias profissionais.

A aprovação altera a Lei nº 11.350/2006, dispondo sobre as atribuições dos profissionais, que possuem formações diferentes. A nova lei estabelece condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A sessão de votação foi presidida pela deputada Alice Portugal (PCdoB), uma das principais articuladoras da matéria na Câmara. A proposta agora segue para a sanção presidencial.

Para o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, essa vitória é uma luz de esperança dentro de um cenário de retirada de direitos, de precarização do trabalho da categoria, que é um dos símbolos do Sistema Único de Saúde (SUS). “A vitória dos ACS e ACE é uma vitória de todos os trabalhadores do SUS”, declarou o presidente.

Ainda segundo a presidente da Conacs, a Lei veio trazer a tranquilidade jurídica que os trabalhadores da área precisavam diante da fragilidade que eram as suas atividades regulamentadas apenas por portarias ministeriais. “E principalmente vem de encontro a Portaria nº 2.436/2017, que regulamenta a Nova PNAB, agredindo frontalmente a nossa categoria”.

Agora, a partir da lei, a Nova  PNAB terá que se adequar à regulamentação das atividades profissionais da categoria. “Essa foi uma vitória de povo brasileiro!”, disse Ilda Angélica. “Estamos de olhos bem abertos para que não haja veto presidencial”, concluiu a presidente do Conacs.

CNS e mobilizações em defesa dos ACE e ACS

A revisão da PNAB, proposta pelo Ministério da Saúde, foi alvo de várias críticas dos movimentos sociais, trabalhadores da saúde, pesquisadores e do CNS, que participou ativamente das mobilizações. Ainda assim, a nova política foi publicada em portaria pelo ministério.

Após diversas manifestações, deputados assinaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 786/2017, que pretende anular a portaria. O mesmo aconteceu no senado, que deu entrada com o PDL nº 193/2017. A Nova PNAB continua vigente, porém terá que considerar a lei aprovada hoje.

Ascom CNS