Recomendação nº 007, de 15 de junho de 2023
Recomenda veto do inciso VII, da seção III, artigo 20 da medida provisória nº 1.154/2023, que discorre sobre saneamento em territórios indígenas a partir da organização dos órgãos da Presidência e seus ministérios.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 007.pdf
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