Recomendação nº 035, de 15 de dezembro de 2022
Recomenda a aprovação, em caráter imediato, da PEC da Transição (PEC 32/2022, apensada à PEC 24/2019).
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 035.pdf
— 187 KB