Recomendação nº 027, de 18 de agosto de 2022
Recomenda a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, ajuizada em face dos dispositivos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
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