Recomendação nº 031, de 15 de outubro de 2021
Recomenda a Senadores e Deputados a rejeição do veto presidencial à Lei n° 14.214/2021, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 031.pdf
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