Recomendação nº 016, de 15 de julho de 2021
Recomenda a rejeição do PL 490/2007 e das teses jurídicas do Marco Temporal, respeitando os direitos dos povos indígenas e outras providências.
Atualizado em
20/05/2024 16h12
Recomendação nº 016.pdf
— 224 KB