Recomendação nº 014, de 02 de junho de 2021
Recomenda a aprovação do PL 827/2020, que proíbe os despejos durante a pandemia da Covid-19, e a decisão cautelar favorável à ADPF nº 828, que suspende a remoção, desocupação ou reintegração de posse durante o período pandêmico.
Atualizado em
10/06/2024 16h36
Recomendação nº 014.pdf
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