Recomendação nº 057, de 27 de agosto de 2020
Recomenda a adoção de medidas e debate em torno da regulamentação da Lei nº 14.016/2020, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Atualizado em
10/07/2024 12h05
Recomendação nº 057.pdf
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