Recomendação nº 044, de 15 de junho de 2020
Recomenda ao Ministério da Saúde a revogação da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que extingue o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei.
Atualizado em
10/07/2024 12h04
Recomendação nº 044.pdf
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