Recomendação nº 043, de 05 de junho de 2020
Recomenda ao Congresso Nacional a derrubada de veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 909/2019.
Atualizado em
10/07/2024 12h00
Recomendação nº 043.pdf
— 101 KB
Tags: covid-19